Foi realizada na terça-feira, dia 10 de agosto, a 26ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São Mateus do Sul e na mesma noite, em seguida a essa, ocorreram a 9ª e 10ª Sessões Extraordinárias para votação em regime de urgência do PL 27/21.

Iniciando com a aprovação da Ata da última sessão e a leitura das correspondências, que apresentaram o pedido de análise em regime de urgência do Projeto de Lei 27/21, que estabelece o regime de previdência complementar em São Mateus do Sul e fixa limites para concessão de aposentadorias e pensões dos servidores públicos. O requerimento 65/21, que convoca para sessão extraordinária para votação do PL 27/21, foi uma proposta do vereador Omar Picheth.

Ocorreram diversas respostas por parte da Prefeitura Municipal, indicações sobre manutenções de estradas. Ofício do secretário do Meio Ambiente Tiago Huk, que respondeu a indicação 292/21, dizendo que mantém cronograma de atendimento das demandas relacionadas ao manejo da arborização urbana e das situações de risco.

Também foi apresentada a correspondência que a Prefeitura Municipal enviou ao DNIT solicitando redutor de velocidade na BR-476, na entrada do jardim São Joaquim, sendo solicitação do vereador Jeciel Franco. A resposta foi que a demanda já gerou o processo para atender a solicitação.

Projetos de Lei

PLL 23/21, que cria o sistema de QR Code para informações turísticas, culturais e ambientais em São Mateus do Sul. Proposta do vereador Enéas Melnisk, aprovada por unanimidade em 2ª votação.

PLL 24/21, para a criação de programa municipal de aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor rural, pelo Poder Executivo Municipal de, no mínimo, 30% de todos os produtos adquiridos. Proposta dos vereadores Jorge Manfroni, Jackson Machado e Juliano Oliveira, aprovada por unanimidade em 2ª votação.

PLL 27/21, institui a faixa de retenção e recuo exclusivo para bicicleta e motocicletas nas vias públicas equipadas com semáforos. Proposta do vereador Enéas Melnisk, aprovada por unanimidade em 2ª votação.

PLL 28/21, acrescenta parágrafo único que dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos efetivos do Poder Legislativo. Proposta do vereador Omar Picheth, aprovada por unanimidade em 2ª votação.

PLL 30/21, altera a Lei nº 2.501 de 10 de novembro de 2014, que institui normas para declaração de Utilidade Pública no âmbito do Município de São Mateus do Sul, reduzindo de um ano para seis meses. Proposta do vereador Jeciel Franco, aprovada por unanimidade em 2ª votação.

PL 23/21, dispõe sobre o Programa Social de concessão do “Vale Feira-Real Mate” em São Mateus do Sul. Aprovada por unanimidade em 1ª votação.

PL 24/21, abre ao orçamento do município crédito adicional especial no valor de R$ 250.100,00. Aprovada por unanimidade em 1ª votação.

PL 25/21, dispõe sobre alteração no Anexo I – Metas e Prioridades da Administração Municipal para 2018-2021, na Lei nº 2.790/17 – Plano Plurianual 2018-2021 e no Anexo I – Metas e Prioridades da Administração Municipal para 2021, na Lei 2.969/20 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2021. Aprovada por unanimidade em 1ª votação.

Requerimentos

Req. 61/21, solicita informações sobre a frequência de arrombamentos ocorridos no CMEI Tia Dirce e quais as iniciativas que foram tomadas, inclusive se há vídeos de pessoas identificadas. Proposta do vereador Valter Przywitowski, aprovada por unanimidade.

Req. 62/21, pede análise jurídica e o envio do Projeto de Lei de incentivo ao esporte e PL que regulamenta o uso dos aluguéis de quadras do município. Proposta do vereador Jeciel Franco, aprovada por unanimidade.

Discussão:

Jeciel Franco: comentou que não temos um projeto de incentivo ao esporte não competitivo, que o mesmo já está elaborado e precisa da atenção do departamento jurídico da Prefeitura. A meta é criar o Bolsa Atleta, incentivando o esporte a nível municipal. Também falou sobre os aluguéis das quadras dos ginásios, que rendem cerca de R$ 20 mil anuais e que vão para o tesouro municipal e não para a Secretaria de Esportes.

Indicações

Nas Indicações, foram solicitadas instalações de redutores de velocidades em várias estradas do interior do município. Também foram feitos diversos pedidos de manutenção de pontes, estradas e bueiros em vários pontos da cidade.

Foi solicitada a manutenção dos pontos de ônibus na área rural do município, com a reforma e limpeza dos mesmos em tempo de início da volta às aulas. Proposta dos vereadores Omar Picheth, Irineu Macuco e Osvaldo Kotryk, aprovada por unanimidade.

Também a Ind. 357/21, que solicita instalação de corrimão na escadaria do Cemitério Taquaral. Proposta dos vereadores Jorge Manfroni, Jackson Machado e Juliano Machado, aprovada por unanimidade.

Explicações Pessoais

Ver. Valter Przywitowski: Falou sobre sexta-feira, dia 6 de agosto, em que participou de uma visita com o deputado Toninho Wandscheer que proporcionou a vinda do reitor do Instituto Federal do Paraná, Odacir Antônio Zanatta e foram recepcionados pela prefeita Fernanda Sardanha, que os acompanhou juntamente com o presidente do Pros Alisson Wandscheer, o secretário de Indústria, Comércio, Turismo, Ciência e Tecnologia Carlos Roberto Chaves, visitando a Petrobras-SIX, a Microxisto e participando também de reunião com membros da Associação Comercial, CDL e Codesamas, para expor os potenciais de São Mateus do Sul, com vistas a receber um campus do Instituto Federal de Educação. As expectativas iniciais foram boas e já ficou marcada nova visita para setembro.

Ver. Irineu Macuco: Realizou agradecimento à equipe de obras da Prefeitura Municipal pelos bons trabalhos realizados nas estradas do interior, na região do Caitá, Monjolos e Fartura do Potinga.

Ver. Osvaldo Kotryk: Reforçou os agradecimentos do vereador Macuco e solicitou obras no Paiol Grande, Rio das Pedras e Imbuiona.

Ver. Jeciel Franco: Parabenizou os trabalhos desenvolvidos pelas equipes da Prefeitura Municipal e agradeceu ao atendimento da iluminação na região da Vargem Grande, solicitado há pouco tempo. Comentou também que não se vê mais máquinas paradas na Prefeitura. E se dirigiu aos moradores do condomínio Terra Nova, afirmando que os pedidos de colocação de placas estão em andamento, e estão para sair a custo zero pelo município com a participação da iniciativa privada. Aproveitou para anunciar que o deputado Emerson Bacil comunicara há pouco a liberação de R$ 3 milhões para o município de São Mateus do Sul.

Ver. Omar Picheth: Comentou rapidamente sobre a indicação 355/21, que também coincidiu com pedido do ex-vereador Aramis e é um reforço do pedido de colocação das placas. Falou da importância da indicação 358/21, sobre a segurança dos prédios públicos.

Sessões Extraordinárias

Logo após a 26ª Sessão Ordinária, ocorreram a 9ª e 10ª Sessões Extraordinárias para aprovação em regime de urgência do Projeto de Lei 27/21, o qual estabelece o regime de previdência complementar em São Mateus do Sul e fixa limites para concessão de aposentadorias e pensões dos servidores públicos, com o artigo 40 da Constituição Federal, autorizando a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências. Foram aprovadas por unanimidade em ambas as Sessões Extraordinárias.

O vereador Enéas Melnisk fez um agradecimento aos funcionários da Prefeitura Municipal que foram no período da tarde até a Câmara Municipal e esclareceram todas as dúvidas sobre o assunto da Previdência Complementar aos vereadores.

O pedido de urgência deveu-se ao prazo de 12 de agosto de 2021, para aprovação e publicação desta lei para poder entrar em vigor ainda neste ano.

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