Iniciou a reunião com a aprovação da Ata da sessão anterior e, nas correspondências, foram respostas a indicações e requerimentos, além da apresentação de algumas emendas indicativas de vereadores.

Na ordem do dia

Foi incluída a indicação do vereador Omar Picheth para votação em regime de urgência dos PL 46/21 e PL 47/21. Aprovado por unanimidade.

PL 31/21, dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022 a 2025. Aprovado por unanimidade em 2ª votação.

PL 32/21, LOA 2022, estima a receita e fixa a despesa do Município de São Mateus do Sul para o exercício financeiro de 2022. Aprovado por unanimidade em 2ª votação.

PL 12/21, LDO 2022, dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para elaboração da Proposta Orçamentária e Normas de Execução Financeira a serem executadas pelo Município de São Mateus do Sul, para o exercício de 2022 e dá outras providências. Aprovado por unanimidade em 2ª votação.

PLL 29/21, concede título de “Cidadão Honorário de São Mateus do Sul” ao Dr. Clovis Genesio Ledur pelos relevantes serviços prestados à Municipalidade de São Mateus do Sul, Estado do Paraná. Proponente ver. Valter Przywitowski, aprovado com dois votos contra dos vereadores Jackson Machado e Jorge Manfroni, em primeira votação nominal.

Discussão: Ver. Valter disse se tratar de uma homenagem ao ex-prefeito e ao excelente médico que muito contribuiu para a cidade.

Ver. Enéas comentou ser homenagem mais que merecida, tanto como médico como prefeito, ficando como 13ª melhor município até 50 mil habitantes para se viver, e enfrentou uma grave crise sem precedentes, mas recebeu muitos prêmios e realizou muitos projetos como cargos e salários, de urbanização.

Ver. Jackson afirmou voto contrário, dizendo não ter nada contra a pessoa ou vida pessoal, mas que “fez um desserviço com uma administração catastrófica, entregou município com déficit, chegando a faltar merenda nas escolas, com pais fazendo ‘vaquinha’ para comprar merenda. Não tendo como votar a favor, o título é importante e tem que ser muito bem pensado antes de ser apresentado para votação. A vida pública não é fácil e o histórico desse gestor infelizmente foi horrível”.

Ver. Jorge também afirmou voto contrário, dizendo que “a homenagem é para quem faz algo de relevância sem visar lucro pessoal ou profissional e não foi isso que percebemos na gestão 2013-2016. Só quem participou da gestão 2017-2020 sabe os sacrifícios que foram feitos para realizar a recuperação fiscal do município. A dificuldade financeira que enfrentamos para realizar a gestão de recuperação deixando as contas em dia sem atrasos e resultou em 2020 com 35 milhões em caixa e sem déficit. Nada contra a pessoa ou o profissional, mas tem que ser feito algo de relevância para o município”.

Ver. Juliano disse conhecer o Ledur como médico e também como uma super pessoa. “Não participei mais próximo como munícipe, voto a favor”, concluiu.

PLL 48/21, autoriza a criação do Programa Municipal de Transporte Social e dá outras providências. Proponentes vereadores Valter, Enéas, Macuco, Osvaldo e Picheth, aprovado por unanimidade em 1ª votação.

Discussão: Ver. Enéas afirmou que “temos muitas pessoas carentes que necessitam transporte para outras cidades para realizarem perícias judiciais, do INSS entre outras e não possuem condições, assim o projeto permite essa ação pela Prefeitura”.

Ver. Jackson disse ser “um projeto importante, pessoas que demoram meses para receber pensões, o governo federal não contrata profissionais apesar de termos uma sede do INSS aqui”.

PLL 50/21, dispõe sobre a proibição da comercialização do cachimbo de água egípcio, conhecido como narguilé, aos menores de dezoito anos de idade, bem como seu consumo e uso em locais públicos e dá outras providências. Proponentes ver. Valter Przywitowski e Jeciel Franco, aprovado por unanimidade em 1ª votação.

Discussão: Ver. Valter afirmou que “não é só o uso que representa perigo para sociedade, a lei não proíbe de vender quem tem alvará, mas proíbe consumo em locais públicos. Estamos pensando nos pais e no comportamento dos jovens, principalmente dos menores de idade que com o narguilé tem as portas abertas para outras drogas. O consumo em locais públicos tem sido acompanhado de outras drogas, arruaças, sujeiras e outras contravenções”.

Ver. Jackson parabenizou o projeto e disse ser “lamentável o que estão fazendo com os lugares públicos e turísticos”.

Ver. Juliano comentou que “vemos muitos jovens nessa situação, nos espaços públicos no dia a dia, nos locais onde as famílias querem se divertir”.

PLL 55/21, denomina rua do Município de São Mateus do Sul de “Rua Vereador João Bosco dos Santos”. Proponente ver. Valter Przywitowski, aprovado em 1ª votação.

Discussão: Ver Enéas comentou que tinha interesse em apresentar, mas o vereador o fez e é merecido. “Admirava a capacidade de aprender e sempre ia para Curitiba e me levava a tiracolo, buscava sempre aprender. Foi escolhido algumas vezes como vereador mais atuante e espalhou no interior caixas de sugestões. Infelizmente, demorou para se preocupar consigo mesmo, com sua saúde. Não tinha medo de votar contra o que achava errado e isso custou sua reeleição. Sei que onde estiver está buscando aprender”, concluiu.

PLL 56/21, denomina rua do Município de São Mateus do Sul de “Rua Vereador Moacyr Antonowiski” no âmbito do Município de São Mateus do Sul. Proponente ver. Valter Przywitowski, aprovado em 1ª votação.

PLL 58/21, denomina o “Parque de Exposições Municipal” para “Centro de Eventos Municipal Vereador Jorge Przywitowski”. Proponente ver. Valter Przywitowski, aprovado em 1ª votação.

Discussão: Ver. Jackson disse que “foi um grande companheiro do ex-prefeito Luiz Adyr e tem até hoje o respeito e carisma na vida pública. Meu avô sempre estava realizando obras na área rural”.

Indicações

Ind. 560/21, que a Prefeita promova o estudo do estacionamento rotativo na área central de segunda a sexta-feira das 8:00 às 18:00 horas e no sábado das 8:00 às 12:00 horas, devido ao número de vagas de estacionamento e o grande número de automóveis. Proponente ver. Irineu, Osvaldo, Enéas e Picheth, aprovado por unanimidade.

Ind. 561/21, que a Prefeitura realize estudo para implantação de Guarda Municipal ou contratação de patrimônio privado com viaturas. Devido às notícias de número crescente de assaltos, roubos, brigas e atos ilegais e contravenções. É obrigação do governo do Estado, mas reconhecemos que a extensão territorial de São Mateus do Sul e o efetivo da Polícia Militar impede o serviço como deve ser praticado. Proponente ver. Valter Przywitowski, aprovado por unanimidade.

Ind. 562/21, visa melhorias na segurança com solicitação da Patrulha Escolar em se deslocar para a Rua Coberta e Chimarródromo às quartas-feiras durante o período da Feira Gastronômica, pois muitos jovens permanecem ali. Proponente ver. Valter Przywitowski, aprovado por unanimidade.

Ind. 563/21, na busca pela segurança pública e proteção aos jovens, que seja realizada parceria com o Conselho Tutelar esteja presente a Rua Coberta e Chimarródromo às quartas-feiras durante o período da Feira Gastronômica, pois muitos jovens permanecem ali. Proponente ver. Valter Przywitowski, aprovado por unanimidade.

Ind. 564/21, pela segurança e proteção dos jovens, que seja cedido espaço na Rua Coberta para a PM e entidades desenvolverem atividades para orientação e proteção dos jovens nos espaços públicos a Rua Coberta e Chimarródromo às quartas-feiras durante o período da Feira Gastronômica, pois muitos jovens permanecem ali. Proponente ver. Valter Przywitowski, aprovado por unanimidade.

Ind. 565/21, Realizar reuniões entre a Patrulha Escolar, Conselho Tutelar, diretores de escolas e secretários municipais para debater evasão escolar e problemas com drogas, estimulando ações preventivas. Proponente ver. Valter Przywitowski, aprovado por unanimidade.

Ind. 566/21, solicita implantação no Paço do Meio, Pontilhaõ e Fartura academia e parquinhos infantis. Proponente ver. Valter Przywitowski, aprovado por unanimidade.

Ind. 567/21, solicita limpeza de galeria de águas pluviais na Rua Davi Felipe Meira no Jardim Santa Cruz. Proponente ver. Valter Przywitowski, aprovado por unanimidade.

Ind. 568/21, solicita manutenção de estrada secundária no Faxinal dos Ilhéus. Proponentes ver. Juliano Oliveira, Jorge Manfroni e Jackson Machado, aprovado por unanimidade.

Ind. 569/21, solicita a implantação de uma rotatória com iluminação de energia solar na bifurcação de acesso ao Burrinho, na altura da Associação de Moradores. Proponentes ver. Irineu Macuco, Osvaldo Kotrich, Omar Picheth e Enéas Melnisk, aprovado por unanimidade.

Foram realizadas diversas Moções de Aplauso para as professoras que se aposentaram e prestaram grandes serviços pela educação de São Mateus do Sul: Cleuzi Freitas, Juliana Kuczera, Josiane Silvestre, Sônia Reis, Márcia Corrêa, Lorena Mazur, Luci Bachak, Silvia Moreira, Vera Toth e Alda Graboski.

Proposta de todos os vereadores e aprovada por unanimidade em voto nominal.

Tribuna

Ver. Jackson Machado apresentou no data show a foto de uma retroescavadeira que disse estar parada há três meses na comunidade da Água Branca e comentou que a Prefeitura paga por maquinário terceirizado. Citou que a prefeita Fernanda Sardanha, quando era vereadora, criticou a gestão municipal e está agora cometendo os mesmos erros. Falou que tem a função de fiscalizar e citou diversos erros que estão acontecendo na saúde, como médicos pedindo para sair e fila na fisioterapia. Perguntou sobre onde estão as promessas de campanha e ainda comentou que na época do secretário Vagner (ex-secretário de Saúde) não tinha todos esses problemas. Reclamou da falta de diálogo por parte da Prefeitura, da sua indicação impositiva do ano passado que ainda não foi feita. Agradeceu as cobranças de suas reivindicações pelo presidente da Câmara, destacou a existência de propagandas nos pontos de ônibus de empresas de gás. Desejou felicitações de final de ano para a população.

Ver. Enéas Melnisk disse que a oposição sempre é importante. Comentou que ano passado a vereadora Fernanda teve duas emendas impositivas que não foram executadas. Quanto aos parquinhos da emenda do ver. Jackson, afirmou que a licitação acabou de sair e vai ser cumprida. Disse também que a prefeita Fernanda vai fazer um governo diferente e não é que não comete erros, mas a diferença é que reconhece e corrige esses erros. A respeito dos quatro médicos pediram demissão, contou que um foi por questões com Ministério Público, enquanto os outros queriam ficar mais próximos de casa ou tiveram remuneração melhor. A saúde ficou anos sem ginecologista e agora tem dois contratados pelo PSS e a secretária Daiane está tomando ordem na secretaria. “O Governo do Estado não tem cumprido sua parte e não consegue transferência para UTI, mesmo depois de passado a pandemia e ninguém sabe porque não tem leito. Quanto ao maquinário sucateado que se fala, eu quando secretário da Administração consegui uma pá carregadeira, um rolo compactador e uma carreta e estão em uso até hoje, e foram adquiridos mais de dez equipamentos na época e todos trabalhando até hoje. Ainda ouço no interior a mentira de que o Ledur vendeu todas as máquinas da Prefeitura e que ele tem um hospital com UTI em Maringá, uma injustiça. Sobre o déficit financeiro, lembro que em 2012 a Prefeitura não fez Natal, fechou o pátio de máquinas e dispensou estagiários antes do Natal. Em todas as gestões colocam cartazes nos pontos de ônibus, sem autorização, antes tinha um fiscal só para tributos e foram contratados mais dois e os três para fiscalizar em todas as áreas e ainda é pouco. Tem prefeito que devolvia emendas de deputados que não eram seus, eu passei por isso. Não é hora de apontar erros do passado, temos que consertar nossos erros, em todas as gestões existem erros, mas o objetivo dela é corrigir essas falhas”, concluiu.

Ver. Valter Przywitowski disse que havia comentado no início do mandato de uma máquina que ficou parada em propriedade antes das eleições no Faxinal dos Elias, sem operador. Falou que é preciso trazer as informações e expor ao público para verificar. “A máquina parada estava verificando e soube que tem um funcionário trabalhando com dois equipamentos”, disse ainda. Comentou que antes tínhamos concurso aberto, onde poderiam ter sido chamados esses funcionários e não foram. Também falou das diversas compras de equipamento no governo Ledur que estão até hoje trabalhando. “Quando assumiu tinha apenas uma ambulância, doada pela Petrobras, e foram adquiridas ambulâncias, carros para transporte de médicos e pacientes, ônibus, também carros para buscar pacientes da fisioterapia e foi encerrado esse serviço”, finalizou.

Ver. Jorge Manfroni disse que a fala do Jackson foram os 15 minutos mais bem utilizados esse ano. “Estamos fazendo nossa função, que é fiscalizar. As emendas impositivas não foram feitas e poderiam passar de um milhão de reais para mais de um milhão e trezentos mil. Temos postos de saúde fechados e é necessário fazer uma gestão em toda a Prefeitura. Vários vereadores se preocuparam com fornecimento de água e teve um vereador que tirou foto quando chegou a água, não tirou foto quando a pia estava cheia de louça ou banheiros interditados por falta de água. Tem que verificar o termo de referência para poços, o poço do Lageado pode custar R$ 86 mil, ou R$ 430,00 por metro perfurado, um valor exorbitante, enquanto outros poços custaram 20, 23, 30 mil reais, o controle interno da Prefeitura tem que verificar isso. Temos que fiscalizar pois ano que vem, com as eleições, deve reduzir os recursos para os municípios, temos que acompanhar os processos licitatórios”, finalizou.

Explicações pessoais

Ver. Irineu Macuco agradeceu a Deus o seu primeiro ano de mandato e aos eleitores que o elegeram, aos funcionários públicos, prefeita Fernanda, vice Adão e secretários, funcionários da Casa de Leis. “Um Feliz Natal a todos os são-mateuenses”, acrescentou.

Ver. Valter Przywitowski disse que “votamos muitos projetos e vamos acelerar a área industrial. Fomos a legislatura com recorde de projetos, nunca se viu tantos projetos, indicações e requerimentos feitos pelos nove vereadores”. Agradeceu ao deputado Toninho Wandscheer pelo apoio e emendas, e ao presidente do seu partido, Alisson Wandscheer. Agradeceu também os secretários, funcionários de carreira que contribuíram com o mandato, o Executivo com a Fernanda Sardanha e os funcionários da Casa de Leis. “Estive várias vezes verificando o poço a convite da APMF e o custo de R$ 430,00 do poço não é só perfuração, se trata de toda a estrutura pronta, mas vamos verificar, sim. E muitas coisas estão acontecendo nas escolas da região do Lageado, Divisa e Porto Ribeiro”, concluiu.

Ver. Osvaldo “Parafuso” Kotrich: agradeceu a Deus pelo primeiro ano e tambem as oportunidade de atender a população. “Que termine a pandemia e nossos sentimentos às famílias que perderam seus entes, foram mais de 80 amigos que se foram”, comentou. Também agradeceu a prefeita Fernanda e o vice Adão, os secretários e funcionários da Prefeitura, os funcionários da Casa de Leis. “Que 2022 seja muito melhor, com muitas obras para acontecer e um feliz e abençoado 2022 a todos”, finalizou.

Ver. Juliano Oliveira comentou que foram importantes debates num ano puxado por causa da pandemia e deseja que 2022 mude com muito trabalho e com Deus no coração. Comentou que não é do dia para a noite que as coisas vão mudar. “Cidadão do Lageado foi três vezes no posto e não havia nem enfermeiro, nem médico e era uma ameaça de infarto. Que se mude a saúde e que coisas boas venham a acontecer”, comentou. Também falou que o poço artesiano do Lageado foi feito com custo fora do normal, afirmando que devem verificar. “Falo que chegam até nós diversos comentários maldosos de que vereadores votam contra projetos e todos os projetos aqui votados foram aprovados, dizendo que nós não aprovamos, mas quando é para votar nós, os noves vereadores, votamos, mas nas reuniões desses projetos só ficamos sabendo depois. Desejo um Feliz Natal e Feliz Ano Novo a todos e fiquem com Deus”, encerrou.

Ver. Omar Picheth comentou que sempre foi partidário sobre questões que são da oposição tem que ser escutadas e atendidas. “Vereador Juliano, a fotografia é uma ferramenta. Jackson voltando ao meu pai que foi um dos vereadores dos mais combatentes da oposição, e ele errou muitas vezes por não ter verificado muitas denúncias, que não eram bem assim como disseram. Vereador Jackson, essa retroescavadeira está guardada ao lado da Igreja da Água Branca a 700 metros de onde moro e vi a máquina trabalhando ali até a carreta quebrar, pois tem um estoque de pedras para umas 20 ou 25 cargas. Tenho foto tirada de máquina abandonada, a que foi vendida pelo Ledur. A gestão pública é complicada, na gestão anterior de 2011 foi feita foto de diretor dormindo dentro do carro no Burrinho e imagino que o prefeito não sabia, não tem como saber de tudo. Temos que nos unir, ficar falando só do passado é vexatório para nós mesmos e a minha função, como vereador e presidente, é elevar o nome da nossa Câmara para a sociedade. Manfroni, não concordo com a palavra até 1%, mas na gestão passada por duas vezes recebemos apenas 1%, já fiz a negociação com o secretário de Administração e da Casa Civil e será feito o aporte financeiro e repassado o estabelecido. Acho que essas discussões são necessárias, temos erros sim na administração, assim como tivemos na administração anterior e em todas as administrações. Na época do Ledur, foi líder do governo e deixamos de fazer muitas coisas por falta de recursos, mas o que me preocupa é que outras administrações não fizeram tendo verbas, é com essa situação que temos que nos preocupar. A capital política do sul do Estado é União da Vitória, porque lá existe união para conquistar as coisas. Na gestão passada, consegui várias coisas através do deputado Alexandre Curi, mas não apareci nas fotos, não faço questão, pois servimos ao município e recebemos um bom salário para isso e todos os nove vereadores querem fazer o melhor. Temos que nos unir. A secretária Daiane da saúde se colocou à disposição para uma reunião e explicar as situações da saúde para os vereadores, mesmo que não tenha mais reunião, ela vem e nos reunimos para explicações”, encerrou.

19ª e 20ª Sessões Extraordinárias

PLL 48/21 – Autoriza a criação do Programa Municipal de Transporte Social e dá outras providências. Proponentes vereadores Valter, Enéas, Macuco, Osvaldo e Picheth, aprovado por unanimidade em 2ª votação.

PLL 50/21 – Dispõe sobre a proibição da comercialização do cachimbo de água egípcio, conhecido como narguilé, aos menores de dezoito anos de idade, bem como seu consumo e uso em locais públicos e dá outras providências. Proponentes ver. Valter Przywitowski e Jeciel Franco, aprovado por unanimidade em 2ª votação.

PLL 58/21 – Denomina o “Parque de Exposições Municipal” para “Centro de Eventos Municipal Vereador Jorge Przywitowski”. Proponente ver. Valter Przywitowski, aprovado em 2ª votação.

PL 49/21 Prorroga o prazo previsto no Art. 4º da Lei 2.385/2014 e dá outras providências. Aprovado em 1ª e 2ª votações por unanimidade.

Hugo Lopes Júnior
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