Política e Cidadania

44º Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores é marcada por discussão de projeto de lei que fraciona direitos capitais de servidores públicos

Câmara Municipal de Vereadores de São Mateus do Sul. (Foto: Acervo Gazeta Informativa)

Em sessão realizada na segunda-feira (10), os vereadores discutiram e votaram o projeto de lei complementar nº 005/2018 que visa a alteração dos parágrafos (§) do artigo 94 da lei complementar nº 002/1994, § 9º acrescentado pela lei complementar n° 030/2007 e modificado pela lei complementar n° 035/2008, bem como acresce o § 11 ao art. 94 da lei complementar 002/1994, que dispõe sobre o estatuto e define o regime jurídico dos Servidores Públicos do município de São Mateus do Sul.

O projeto de autoria do executivo municipal visa um parcelamento de valores que a Prefeitura tem de pagar aos funcionários que irão se aposentar e não tiraram as licenças, as quais tem por direito segundo o estatuto dos servidores. A proposta objetiva dividir em até 64 pagamentos os valores devidos.

De forma a justificar, o projeto destaca que em razão do longo período que o servidor deve ficar afastado em decorrência da concessão da licença, de no mínimo 3 meses, a possibilidade de fracionamento traria benefícios tanto aos servidores quanto aos cofres públicos, visto que, se atendido o interesse público, seria permitido um melhor uso e proveito da benesse.

O projeto também se justifica pelo motivo de que, tendo em vista a possibilidade de conversão do benefício de licença prêmio em indenização pecuniária, seriam otimizadas as formas de pagamento, de maneira a evitar impactos negativos no orçamento do município, notadamente pelo crescente número de benefícios desta espécie, que tem como um de seus requisitos, o transcurso do tempo.

Segundo a Prefeitura, em análise aos benefícios já concedidos, se verificou que a maioria dos servidores faz jus a valores superiores ao próprio quantum previsto na lei municipal nº 2.731/2017, a qual fixa o montante para pagamento de obrigações de pequeno valor no limite do teto da previdência. Torna-se também um meio de equilibrar o orçamento e possibilitar os pagamentos da pecúnia sem a excessiva oneração dos cofres público, por um critério de razoabilidade e proporcionalidade, se mostra pertinente o parcelamento dos débitos decorrentes da conversão do benefício de licença prêmio em indenização, procedimento já adotado por outros municípios.

Em análise, o vereador Omar Pichet solicitou que a votação do projeto de lei complementar fosse realizado por destaque da matéria, ou seja, de artigo por artigo, segundo o que consta o artigo nº 127 do Regimento Interno da Casa de Leis e assim procedeu conforme a aprovação da plenária.

O vereador afirma que o projeto faz um fracionamento de valores que a Prefeitura tem que pagar aos funcionários que irão se aposentar e não tiraram as licenças, e que o executivo quer dividir em até 74 pagamentos. Porém, segundo o legislador, o artigo 1º do projeto beneficia tanto o município quanto os funcionários, e que será favorável a este artigo e contrário aos demais, e que seria necessário ter tido negociação com o sindicato dos servidores.

O parágrafo 9º do artigo 94 da lei complementar nº 002/94, passou a ter a seguinte redação: o valor da pecúnia de que trata o parágrafo 7º será adimplido de acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária do município, mediante transferência bancária, após a conclusão do procedimento administrativo decorrente do requerimento de pagamento feito pelo titular do direito da seguinte forma:

Em parcela única para o valor máximo de R$ 5 mil; em 2 parcelas com valor entre R$ 5 e R$ 10 mil; em 4 parcelas com valor entre R$ 10 e R$ 20 mil; em 8 parcelas com valor entre R$ 20 e R$ 40 mil; em 16 parcelas com o valor entre R$ 40 e R$ 80 mil; em 32 parcelas com o valor entre R$ 80 e R$ 160 mil; e por fim em até 64 parcelar com o valor superior à R$ 160 mil.

Em votação feita em artigo, o 1º foi aprovado por unanimidade e com o voto do presidente. O 2ª artigo foi rejeitado com os votos do vereador Júlio Balkoski, Omar Picheth, Geraldo de Paula e Silva e Marta Centa e a favor Jackson Machado, Edival Guimarães e Nereu Dal Lago, e duas abstenções, Fernanda Sardanha e Miguel Magnani. O artigo 4º também foi aprovado por unanimidade.

Em 2ª votação, o projeto de lei do executivo municipal, nº 050/2018, que autoriza o poder executivo municipal a doar área de terra de sua propriedade à Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR), para desenvolvimento de programa habitacional, foi aprovado por todos os vereadores.

Alexandre Müller
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