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Adolescentro faz apontamentos sob ação para renovar acordo e manter os serviços

Após reportagem da edição anterior, trazendo o assunto e ouvindo Prefeitura e Câmara de Vereadores, nesta edição abordamos o entendimento da entidade sobre os aspectos que norteiam a legalidade do repasse e a síntese da história, no prisma da instituição. (Thaís Siqueira/Gazeta Informativa)

Por e-mail, o jornal Gazeta Informativa recebeu esclarecimentos mais pontuais frente à discussão de acordo entre prefeitura de São Mateus do Sul e a entidade. Seguida de lista de Leis e documentos anexos para justificar o posicionamento. Em síntese, a manutenção de acordo anterior, até solução para novo contrato, e responsabilidade de cada envolvido são citados nesta versão.

Esse é um entendimento explanado pelo Adolescentro, expondo sua compreensão dos fatos e tratativas, via e-mail à reportagem. Abrindo espaços pontuais, no papel jornalístico de ouvir os dois lados – prefeitura e Câmara (citadas na reportagem da semana passada), como envolvidos nessa situação jurídica.

Escala do problema

“Observemos o rumo que de um modo geral estão tomando as questões Jurídicas e Sociais em nosso País: há uma criminalização dos Movimentos Sociais, Instituições e Pessoas, que estão sendo acusadas indevidamente e quando procuram se defender fica parecendo que estão assumindo a culpa e confessando ilegalidades”, descreve o e-mail, em nome da equipe.

No texto, a entidade reclama da falta de confiança e suposta presunção de culpa atribuídas. Invertendo a trajetória e fazendo com que o acusado prove a inocência, condenado previamente. Reafirmando a resposta dita na edição anterior em que, também, pediu maior tempo para formular suas justificativas, agora citadas.

Ressurreição do passado

“O nosso entendimento é muito claro no sentido de que esta situação não deveria estar acontecendo e ela nos faz recordar o final de 2011, onde, devido à interpretação equivocada da Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a Prefeitura Municipal ordenou o encerramento das atividades do Adolescentro”, justifica e relembra a nota, do entrave jurídico anterior que já existiu.

Essa questão foi superada, de acordo com a entidade, por meio de ampla mobilização da sociedade e audiência pública solicitada pelo Ministério Público (MP). Após três meses, nessa época, a situação foi sanada. Mas houve paralisação das atividades nesses 90 dias. “Ficando na ocasião demonstrada a interpretação errônea da Resolução.”

Caminho possível

A resposta do Adolescentro usa dos pressupostos definidos no ‘Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) Brasileiras’ – Lei 13.019/2014. Essa legislação, segundo a entidade, cria maior segurança jurídica para parcerias com administrações públicas. Em especial àquelas que já têm currículos de ações efetivamente proveitosas na sociedade.

Para tanto, a entidade afirma se sustentar no auxílio do MP, orientações da Associação Brasileira das ONGs, consultorias jurídicas e departamentos municipais. Frente ao papel do procurador municipal, a entidade vê questões pontuais de forma positiva, como é o caso do Processo nº 274/2017.

Nele, de acordo com o Adolescentro, o departamento jurídico instituí uma ‘cartilha bem elaborada e que será adotada’. Mas, argumenta de que é importante sua aplicação para os outros contratos e parcerias existentes. Porém, questiona obrigações atribuídas à entidade, e contidas no parecer, que são listadas como da própria prefeitura.

Negociação em si

“Iniciamos as negociações no ano passado, quando através do CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, articulamos com a Câmara Municipal e Executivo a Lei Municipal, correspondente à Lei Federal”, frisa a nota.

“Nos contatos com a Prefeitura nos diziam que poderíamos apresentar o mesmo Plano do ano passado e que já estavam trabalhando no Processo da Inexigibilidade do Chamamento Público e que poderíamos ‘ficar tranquilos que tudo daria certo’. Pois bem, enquadramos o Plano de Trabalho aos ditames da Lei e o apresentamos em novembro”, completa a entidade.

Nesse contexto de negociação, a equipe do Adolescentro afirma que a gestão pediu por redução de custos, sem preocupação com as dificuldades inerentes a isto. Além disso, o jurídico orientava alguns ajustes. “Que a bom grado fazíamos, nada solicitando por escrito, dada a confiança recíproca que sempre houve, sendo a relação de confiança entre as partes, o reconhecimento da ONG pelo Poder Público como Entidade Idônea e a Segurança Jurídica, Princípios da Lei 13.019/14”.

A reclamação, nesses aspectos, incide sobre a visita da Comissão de Seleção, nomeada pela administração municipal que, de acordo com o e-mail recebido, somente ocorreu em 02 de março, por solicitação da favorecida.

“Por isto ficamos surpresos com o Perecer Jurídico, nos apresentado tão somente em 21 de fevereiro. Deveria ter sido apresentado no máximo em dezembro de 2016!”, entende a nota. Na interpretação das Lei 13.204/15 e 13.019/14, o Adolescentro sustenta o argumento de que o repasse não deveria ter sido cortado.

Confronto Legislativo

A informação prestada ao jornal questiona ‘atitudes atuais’. Lembrando que em dezembro de 2016, a Câmara aprovou Lei Municipal, correspondente à Lei Federal, de origem na gestão anterior, através de atuação do Adolescentro no CMDCA.

“Solicitamos que a Câmara verifique se a Lei Municipal 2.726/2016 atende aos dispositivos da Lei 13.204 de 14/12//2015 (que altera a Lei 13.019/14) e do Decreto 8.276 de 27/04/2016 (que regulamenta a Lei 13.019/14), visto que a Lei Municipal foi criada em 13/12/2016 e faz referências apenas à Lei 13.019 de 31 de julho de 2014 (a original)”, ressalta o texto do e-mail.

“Proceder alteração na Lei Municipal, acrescentando as obrigações da Administração Pública (Tarefas da Comissão de Seleção), descritas nas Leis acima mencionadas. Avaliar alteração na Lei Municipal das Licitações à luz do Decreto nº 3.100/99, reabrindo a participação do Adolescentro na Licitação dos pães. Pela LC nº 147/2014 estamos impedidos de participar das licitações, o que reduziu significativa parcela de recursos advindos da nossa panificadora”, acrescenta a nota.
A justificativa do art. 8º, do Decreto que regulamenta essa legislação, e outras prerrogativas contidas, dão suporte jurídico para que a prefeitura dispense, entidades como o Adolescentro, das licitações. Isso no entendimento da sua equipe, repassada à redação.

“Estranhamos o representante Jurídico da Câmara Municipal se pronunciar em Redes Sociais em nome do Adolescentro, representando a Câmara Municipal em defesa do Prefeito. De nossa parte não lhe demos procuração”, reclama a equipe no e-mail.

Negociação em si

“Durante as negociações argumentamos que o Termo de Fomento deveria ser aprovado e os pequenos ajustes, ainda que discutíveis, em nada desqualificava o Adolescentro e poderiam ser feitos com o projeto em andamento e também insistimos na questão dos meses em aberto, propondo soluções para este problema”, relata a nota.

A entidade se coloca como ‘pautada em princípios constitucionais’ no trabalho de atender às crianças e adolescentes. “A levar em conta que não estamos pedindo nenhum favor. Assumimos o compromisso de atender Crianças e Adolescentes, porém o dever é da Prefeitura. Portanto, podemos dizer que não sabemos porque aconteceu o que não precisava!”

A equipe, ainda, reclama da publicidade desses fatos. “E porque esta exposição desnecessária apenas do Adolescentro, visto que outras Entidades estão na mesma situação? Isto precisa ser respondido!”

“Mas é de nosso interesse, da mesma forma que demonstramos a errônea interpretação da Resolução 28/11 do TCE-PR, comprovar, não uma interpretação equivocada da Lei 13.019/2014, mas um descuido por parte da Prefeitura quanto à sua Aplicabilidade e Atribuições das Responsabilidades, atribuindo às Entidades ações que cabem ao Gestor Municipal”, justifica a entidade.

“Porque ainda continuamos com problemas trabalhistas, dificuldades em atender as Crianças e Adolescentes, no limite do atendimento ao Estatuto da Criança e do Adolescente e trabalhando redobrado para recuperar tempo perdido com pendengas desnecessárias”, complementa.

Tramitação final

Ao que indica, de acordo com a entidade, a ‘novela’ terá final feliz. “O Termo de Fomento foi publicado em Diário Oficial do dia 06/03/2017.

Aguardamos agilidade nos tramites seguintes e a definitiva assinatura”, ressalta a nota. Creditando para o Adolescentro, a importância das ações à executar. “Sabemos que a população de São Mateus do Sul e os órgãos envolvidos com o atendimento às Crianças e Adolescentes reconhecem nosso trabalho e continuam a confiar nele”, concluí a nota da equipe Adolescentro.

Sidnei Muran

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