A Audiência Pública nº 20/2021, promovida pela ANP abordou a temática dos royalties referentes às atividades desenvolvidas pela SIX em São Mateus do Sul. (Fotos: Éber Deina/Gazeta Informativa)

A ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) promoveu na última terça, 9, uma Audiência Pública realizada no município de São Mateus do Sul. O objetivo foi a obtenção de subsídios e informações adicionais sobre a minuta de acordo para encerramento da controvérsia envolvendo o recolhimento de royalties, relacionados à produção de petróleo e gás na Unidade de Industrialização do Xisto (SIX), que pertencia à Petrobras (Petróleo Brasileiro S.A.), estatal brasileira.

O Salão Paroquial da Paróquia São Mateus foi o endereço escolhido para a realização do importante encontro. As atividades ocorreram no período entre às 14h e 17h. Dentre as autoridades presentes, destacam-se os deputados estaduais Alexandre Curi (PSB), e Professor Lemos (PT), a prefeita do município Fernanda Sardanha (PSD) e o ex-deputado estadual Emerson Bacil (PSL), que apesar da perda do mandato, conforme noticiado na edição nº333 do jornal Gazeta Informativa, segue ativo na discussão tratada na Audiência Pública nº 20/2021.

Mas o que são royalties?

A mesa foi conduzida pelos representantes da ANP, a citar: Dirceu Amorelli (Presidente da ANP), Thiago Neves de Campos (Superintendente de Participação Governamental da ANP) e Evandro Caldas (Procurador Geral da ANP). Uma das primeiras questões destacadas na explanação foi acerca dos royalties e seu significado. “Os royalties são uma compensação financeira devida pelas empresas com produção de petróleo e gás natural no território nacional. São apurados mensalmente, possuindo uma alíquota determinada por lei que varia entre 5 e 10%. Seu valor é distribuído entre a União, Estados, Municípios e o Fundo Especial”, explicou o Superintendente Thiago Neves de Campos.

O histórico da controvérsia também foi apresentado pela equipe da ANP. Uma série de acontecimentos e instrumentos regulatórios distintos permearam o andamento das tratativas. “A partir de novembro de 2012, a ANP determinou à Petrobras o recolhimento de royalties relacionados à produção de petróleo e gás oriundo do xisto. A partir da produção de dezembro de 2012, a Petrobras passou a recolher royalties sobre a produção de óleo e gás proveniente de xisto, à alíquota de 5%. Em janeiro de 2013, a Resolução de Diretoria ANP nº 697/2013 determinou a cobrança retroativa de royalties”, explicitou Thiago Neves de Campos em sua apresentação.

Minuta do Acordo

Os diferentes marcos regulatórios acerca da questão, bastante profunda e complexa, estão disponíveis no endereço eletrônico da ANP, através do link gov.br/anp/pt-br. No que se refere à minuta do Acordo buscado pela entidade, o Superintendente versou. “O objeto do acordo é o encerramento de todos os processos administrativos e judiciais relacionados à cobrança de royalties sobre a produção de óleo e gás de xisto na Unidade SIX. A Petrobras deverá efetuar o pagamento de R$ 564 milhões, sujeito à atualização até a assinatura do pacto, sendo: R$ 373 milhões em retroativos de dezembro/2002 a novembro de 2012, R$ 117 milhões em royalties adicionais de 5%, de dezembro de 2012 até os dias atuais, e outros R$ 74 milhões oriundos de encargos devidos ao CADIN (Créditos Não Quitados do Setor Público Federal)”, pontuou Thiago Neves de Campos.

Importância Municipal

Tendo em vista a importância da discussão para o município de São Mateus do Sul, a prefeita Fernanda Sardanha comentou sobre a situação. “O processo político envolvendo esta discussão dos royalties tem mais de 20 anos e muitas pessoas envolvidas. A Audiência Pública se faz necessária para essas proposições e discussões, que não devem se limitar apenas ao Município, mas a todos aqueles que fazem parte do processo e que é de direito de todos os munícipes”, afirmou ela.

A ANP promoveu uma explanação técnica, cujo objetivo principal foi o esclarecimento de diversas controvérsias relativas aos royalties oriundos das atividades executadas pela SIX.

A prefeita são-mateuense ressaltou a importância da Unidade em nossa cidade, mesmo em face aos desinvestimentos vividos pela estatal brasileira no período recente. “Não posso deixar de falar da importância tanto para a arrecadação municipal e para o orçamento do município, como também para questões sociais, que muitas vezes não são discutidas e apresentadas”, destacou a prefeita do município.

Visões distintas

Emerson Bacil, bastante ativo na condução de atividades vinculadas à realização da Audiência Pública, comentou sobre os embargos envolvendo os royalties. “A nossa região merece e precisa mais do que nunca ser ouvida e atendida. Estamos aqui por interesses difusos ou não, mas que são sempre interesses coletivos. Chegamos a um momento importante, de acreditar que é possível desenvolver e gerar empregos, além de pagar a conta e pagar o que é devido. Estamos chegando em um acordo, que não pode ser rígido, mas sim flexível”, destacou ele.

A presença de entidades representativas, como o Sindipetro PR/SC (Sindicato dos Petroleiros do Paraná e Santa Catarina), Anapetro (Associação Nacional dos Petroleiros Acionistas Minoritários da Petrobras), e a ACIASMS (Associação Comercial Industrial e Agropecuária de São Mateus do Sul), lançou diferentes versões acerca do acordo proposto. A Audiência Pública nº 20/2021 pode ser acompanhada em sua íntegra, através do canal de Youtube da ANP, disponível no link youtube.com/channel/UCBkxMIBBOWKqh1CxaLj321A.

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