O TCE-PR fiscaliza o gasto do dinheiro público nos 399 municípios do Paraná e em toda a estrutura do Governo do Estado. Ilustração: Núcleo de Imagem da Diretoria de Comunicação Social/TCE-PR. (Imagem Ilustrativa)

A fiscalização preventiva realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), aliada ao controle social sobre a administração pública, fez com que o Município de São Mateus do Sul suspendesse o andamento do Pregão Presencial nº 38/2020. O objetivo da licitação é a contratação, pelo valor máximo de R$ 3.192.129,60, de empresa especializada na realização de serviços de limpeza urbana.

Os responsáveis pelo certame adotaram a medida após serem alertados pelo TCE-PR sobre a presença de irregularidades no edital do procedimento licitatório. Elas foram detectadas graças ao acionamento da Ouvidoria do Tribunal por um cidadão, que contatou o órgão para comunicar a existência de falhas no instrumento convocatório da disputa.

Após receber a informação, a Ouvidoria do TCE-PR encaminhou-a à Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (CAGE), unidade técnica do Tribunal responsável pela fiscalização preventiva e concomitante das ações praticadas pelos administradores municipais do Paraná.

Ao avaliarem o edital, os analistas do órgão de controle detectaram três impropriedades: o quantitativo orçado divergia daquele apurado no projeto básico; havia incoerências na planilha orçamentária; e a metodologia de definição do preço de referência continha falhas. Eles verificaram ainda que outra licitação lançada pelo município com o mesmo objetivo já havia sido alvo de duas fiscalizações recentemente, sendo que uma delas resultou na anulação do certame pela prefeitura.

Para alertar a administração municipal a respeito dos novos problemas encontrados, a CAGE encaminhou um Apontamento Preliminar de Acompanhamento (APA) ao município, no qual os pontos foram detalhados. Em resposta ao TCE-PR, a Prefeitura de São Mateus do Sul comunicou a paralisação da disputa por tempo indeterminado, para análise das questões levantadas pelo Tribunal.

Na visão do ouvidor da Corte, Patrick Machado, o caso demonstra que o cidadão tem se mostrado cada vez mais presente e assíduo no exercício do controle social. “Isso tem contribuído muito para a tomada de ações preventivas pelo TCE-PR e para o pronto diálogo com os gestores municipais”, afirma.

Oportunidade de correção

Instituído pela Instrução Normativa nº 122/2016, o APA é uma oportunidade concedida pelo TCE-PR aos gestores para corrigir falhas verificadas pelo órgão na fiscalização preventiva, sem que seja necessária a abertura de processo administrativo, cujo trâmite é mais demorado e custoso.

Quando os administradores não corrigem as falhas apontadas, ficam sujeitos a Tomada de Contas Extraordinária. Nesse caso, a Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005) prevê a aplicação de multas administrativas, fixas e proporcionais ao valor do dano ao patrimônio público, devolução dos recursos e outras sanções.

Ouvidoria

Principal canal de comunicação do Tribunal com o cidadão paranaense, a Ouvidoria avalia todos os atendimentos que são registrados e, quando necessário, os encaminha à unidade técnica correspondente àquela reclamação, para análise e manifestação, como ocorreu no caso de São Mateus do Sul.

Devido às medidas de distanciamento social indicadas para a prevenção da Covid-19, com a adoção do trabalho remoto pelo TCE-PR, atualmente os contatos com a Ouvidoria devem ser feitos pela internet, via portal do TCE-PR.

Autor: Diretoria de Comunicação Social
Fonte: TCE/PR

Confira na íntegra a nota enviada pela Prefeitura Municipal:

Até o ano de 2019 a empresa Atitude Ambiental era a responsável pelo manejo de resíduos sólidos do município, coletando o lixo comum, material reciclável e lixo hospitalar, porém uma decisão do Tribunal de Contas não permitiu a prorrogação do contrato, mesmo sendo este vantajoso no tocante aos custos. Nesse momento iniciou-se o trabalho de elaboração de Projeto Básico e Termo de Referência para contratação de nova empresa com o Edital 039/2019, o qual foi elaborado com bastante antecedência para que fosse finalizado antes da paralisação da empresa que atuava no momento. O modelo foi baseado no modelo da última licitação, que era um modelo aprovado e que funcionava muito bem em termos de execução. Desde o início da elaboração dos documentos a equipe da Secretaria de Meio Ambiente realizou estudos e pesquisas com o objetivo de escrever da melhor forma as características do contrato.

Este primeiro processo precisou ser suspenso devido à orientação do TCE, após a publicação do Edital, para apresentação de planilhas de composição de custos, contendo TODAS as despesas envolvidas nos serviços contratados. São três planilhas ao todo: Coleta e Transporte de Lixo Doméstico, Coleta seletiva e Transporte de Material Reciclável e Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação Final de Resíduos de Saúde.

Tais planilhas apresentaram-se extremamente complexas principalmente na parte contábil. Como exemplo, podemos citar os cálculos para funcionários dos Encargos sociais e trabalhistas, Adicionais, Afastamentos, Provisão para Rescisão, Custo de Reposição de Profissional Ausente, Benefícios e Insumos de Mão de Obra, quanto aos veículos a Depreciação, Remuneração de Capital Investido, Impostos, Seguros e Consumos, além de custos relacionados aos Equipamentos de Proteção Individual, Responsabilidade Técnica e Tratamento de Resíduos de Saúde.

Por não haver tempo hábil para preparação dessas planilhas fez-se necessária a celebração de contrato emergencial para coleta de resíduos, visto tratar-se de um serviço essencial à saúde pública. O processo emergencial de dispensa de licitação 021/2019 teve a participação de cinco empresas e teve como vencedora (no quesito menor preço por item) a empresa Ecovale Tratamento de Resíduos Urbanos de União da Vitória.

Apesar dos nossos esforços, as planilhas tiveram falhas resultantes da falta de conhecimento contábil por parte da equipe. Em diferentes processos licitatórios tivemos diferentes apontamentos do Tribunal de Contas solicitando revisão em pontos distintos das planilhas de composição de custos. Sempre que algum erro era detectado, a Secretaria de Meio Ambiente agia rapidamente para estudar e decifrar como resolver a questão dentro de suas limitações e capacitações, face não termos profissional totalmente capacitado na Secretaria e também dentro da Prefeitura.

Neste momento estamos trabalhando na revisão baseada no Apontamento Preliminar de Acompanhamento APA n° 14165 que segue abaixo, realizando pesquisa de mercado referente a itens da planilha.

Reiteramos que a Prefeitura Municipal está dispensando todos seus esforços para a resolução rápida das questões apontadas, e estamos à disposição para maiores esclarecimentos.

Redação

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