Entre 10 e 20 novas praças de pedágios podem ser criadas. (Fotos: Imagens Ilustrativas)

Uma discussão importante para a economia do Paraná e que poderá impactar pelos próximos 24 ou 30 anos, está em pleno andamento na Assembleia Legislativa do Paraná. Se refere ao novo modelo de pedágio a ser aplicado nas rodovias paranaenses.

Na segunda-feira, dia 5 de abril, a Assembleia apresentou um Manifesto contra o modelo de pedágio federal apresentado pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), para a concessão de rodovias no Estado. Serão 3.327 quilômetros de rodovias, por todo o Paraná, que serão transferidos ao setor privado, sendo que destes 1.163 quilômetros são de rodovias estaduais que entrariam nessa privatização.

O Manifesto elaborado pela Assembleia Legislativa do Paraná e assinado por todos os 54 deputados estaduais, pontua as conclusões das 10 audiências públicas realizadas pela Frente Parlamentar sobre o Pedágio em diversas regiões do Estado. O documento acaba por demonstrar que a sociedade paranaense é amplamente contrária à proposta da União para a concessão de rodovias, que possibilita valores que encarecem o transporte de cargas, além de dar privilégios as concessionárias em detrimento aos usuários.

O modelo proposto pela ANTT acaba por ficar muito próximo do modelo atual, que tem valores absurdos, principalmente se comparados ao estado vizinho de Santa Catarina, cujas privatizações mais recentes apresentam rodovias exemplares e com valores muito baixos se comparados aos praticados pelo Paraná. Uma das preocupações dos deputados, e que foi coletado nas audiências públicas, é quanto à transparência dos contratos, pois os das atuais concessões resistiram a diversas tentativas de divulgações pública e também a revisões jurídicas, onde as concessionárias levaram ampla vantagem. O Paraná é um dos maiores produtores de alimentos no Brasil e o impacto dos valores de pedágios no transporte encarece os produtos. Isso deixa em desvantagem a concorrência com outros Estados, mesmo que a produção seja mais em conta, o pedágio pode ser fator decisivo.

Uma das situações polêmicas que as audiências apontaram foi quanto as obras. O Anel Rodoviário existente já deveria ter sido duplicado há muito tempo, mas existem muitos trechos que não foram até hoje e não serão até o final da atual concessão. As audiências alertaram para esse grave problema e exigem garantias efetivas para a execução das obras previstas, sendo que uma das sugestões foi a adoção de um depósito de caução, a ser calculado com base no volume de investimentos ou da receita prevista pela concessão.

O modelo que o Paraná busca é o que assegure tarifas justas, obras e competitividade. Uma licitação pelo critério do menor preço e que não limite a competitividade entre as concessionárias. Diferente do modelo proposto pela ANTT, que prevê até uma espécie de “premiação” de 40% de reajuste da tarifa, assim que as obras de duplicação terminarem. Segundo os deputados, não há nada que justifique tal “premiação”. Os deputados defendem a realização de leilão pelo critério de menor preço da tarifa, com concorrência.

Outra questão que foi praticamente unânime nas audiências públicas, é de que com os valores cobrados pelos pedágios ao longo do tempo de exploração das concessões, o paranaense já pagou e bem caro pela duplicação que ocorreu e também pela que não ocorreu. O manifesto cobra transparência irrestrita, tanto no processo de concorrência quanto na execução dos contratos, além de demonstrar que os paranaenses querem que as obras sejam executadas no início da concessão e concluídas no menor prazo possível. Outras questões tratadas no documento se referem à localização de praças de cobrança, de modo que o sistema não penalize o tráfego regional, e a ampliação das discussões regionais e locais sobre as obras inseridas no projeto apresentado pelo Ministério da Infraestrutura, como contornos, tirando o tráfego pesado de dentro de muitas cidades.

Segundo o Manifesto, se não houver concordância com o critério de licitação exclusivamente pelo menor preço de tarifa, sem limite de desconto, com contratos transparentes, prazos rígidos para execução de obras, os 1.163 quilômetros de rodovias estaduais não serão delegados a exploração pela União. Também querem a extensão de prazo de 24 para 30 anos de contrato, sem respaldo técnico a esse benefício que será concedido às empresas vencedoras da licitação. Estão querendo reproduzir o modelo que beneficiou apenas os donos das concessionárias e não aos paranaenses, por isso a preocupação de todos com a nova modelagem é muito grande.

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