A 12ª Zona Eleitoral de São Mateus do Sul tem esclarecido a população são-mateuense, acerca das atribuições
dos cargos de prefeito e vereador. (Foto: Éber Deina/Gazeta Informativa)

O calendário eleitoral, correspondente ao ano de 2020, teve algumas de suas principais datas prorrogadas. Isto ocorreu em função da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), que demandou mais atenção nos cuidados com saúde e higiene, por parte de toda a sociedade brasileira. Conforme noticiou a Gazeta Informativa, na edição de nº 266, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 107/2020. A data das eleições municipais foi adiada, devendo ocorrer o 1º turno, no dia 15 de novembro. Conforme disposto pela Constituição de 1988, nas cidades com mais de 200 mil eleitores, pode haver 2º turno, a ser realizado na data de 29 de novembro.

A democracia exercida pelos cidadãos, baseia-se em alguns fundamentos norteadores. O entendimento acerca do papel que deve ser executado pelos diferentes agentes políticos, é muito importante para que todo indivíduo possa atuar ciente de suas escolhas. Além disto, ele permite que o mesmo sustente o exercício democrático, pois a sociedade pode atuar como agente fiscalizadora dos representantes do Poder Executivo e Legislativo municipal.

Você sabe o que faz um prefeito?

O prefeito é a autoridade máxima na estrutura administrativa do Poder Executivo, em nível municipal. A Lei Federal nº 6.448/1977 dispõe sobre a organização política e administrativa dos municípios. O art. 34º lista algumas das principais competências atribuídas aos prefeitos, dentre as quais se destacam: a representação do Município, o processo de sancionar e promulgar projetos aprovados pela Câmara de Vereadores e a apresentação de projetos de interesse à comunidade, como a prestação de contas e o orçamento justificado das contas públicas.

(Banners: Fórum Eleitoral de São Mateus do Sul)

A aplicação dos recursos públicos

Uma das principais resoluções tomadas pelo chefe do Executivo, é a definição de onde serão aplicados os recursos oriundos de impostos e outras verbas repassadas pelo Estado ou pela União. Essa série de procedimentos deve ocorrer em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2020), e também ao que é fixado na lei orçamentária municipal.

Mandato e outras competências

A duração do mandato dos prefeitos é de 4 anos. Conforme estabelece a Lei das Eleições (nº 9504/1997), será considerado eleito prefeito o candidato que obtiver a maioria dos votos, não sendo computados aqueles em branco ou em nulo. Ainda cabe aos prefeitos uma série de funções. Os chefes do Executivo devem zelar pela administração das cidades, gerir a máquina pública, planejar e executar obras, além de também vetar e elaborar propostas de lei, quando julgarem necessário. Cabe ao eleitor estar ciente das principais características da democracia brasileira, tão importante na concretização da realidade em que vivemos. A eleição do prefeito importará a do candidato a vice, com ele registrado.

Qual é o papel dos vereadores?

De acordo com a Constituição Federal, cabe aos vereadores a elaboração das leis municipais e a fiscalização da atuação do Poder Executivo. Os vereadores são os responsáveis pela proposição, discussão e aprovação das normas, posteriormente aplicadas nos municípios. O teor das matérias engloba diversos assuntos, desde impostos municipais, educação, linhas de ônibus e saneamento, dentre outros temas relevantes. A duração do mandato é de 4 anos.

Uma das principais missões do vereador, é a formação de um elo de ligação entre a população e os governos. Após ouvir as demandas dos cidadãos, cabe a eles a discussão de projetos que contemplem a realidade local. Além disso, também é atribuído a eles, o papel de fiscalização das ações do prefeito e seus secretários. Acompanhar o trabalho dos vereadores de nossa cidade, auxilia bastante na escolha de líderes responsáveis e atuantes!

Quem pode se candidatar?

São requisitos para todos que querem concorrer aos cargos de prefeito e vereador: nacionalidade brasileira, alfabetização, idade mínima de 18 anos, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento e domicílio na respectiva circunscrição eleitoral há pelo menos 6 meses, bem como igual tempo de filiação partidária.

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