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Audiência Pública apresenta a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2019 em São Mateus do Sul

Audiência Pública apresenta à comunidade a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019. (Foto: Alexandre Müller/Gazeta Informativa)

Na quinta-feira (12), a Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul realizou nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores, a audiência pública para a apresentação e apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (LDO), aos vereadores e comunidade em geral.

A audiência contou com a presença de apenas três dos nove vereadores, o Prefeito Municipal Luiz Adyr Gonçalves Pereira, e alguns dos secretários municipais de governo. Eles acompanharam a explanação da secretária Mirna Bley Bonato, da Secretaria Municipal de Planejamento, responsável pela elaboração do projeto da LDO que foi entregue à Câmara de Vereadores na última sexta-feira (13), antecedendo o prazo máximo estipulado em lei para que pudesse ser enviado ao legislativo municipal.

A LDO é uma diretriz que compreende as metas e prioridades da administração pública, ou seja, ela indica tudo que deve ser colocado no orçamento para o próximo ano. Cada secretaria do governo municipal faz um levantamento de suas necessidades, elaborando um diagnóstico do que precisa e do que executa e relaciona, e desse descritivo, a Secretaria Municipal de Planejamento faz a parte decodificada, que são os códigos de despesas com os seus respectivos valores.

Esse planejamento é feito para se ter uma ideia dos gastos gerados com as despesas da folha de pagamento, os encargos sociais, os materiais de consumo, serviços de pessoa física ou jurídica, compra de equipamentos, construções, etc. Tudo é a LDO que indica, ela é o segundo documento na ordem das leis orçamentárias, sendo o primeiro o Plano Plurianual (PPA), prescrito para 4 anos, desenvolvido em abril de 2017.

A LDO tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público, buscando sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.

Segundo a secretária do planejamento municipal, a LDO contém os anexos conforme consta em lei. Os possíveis riscos fiscais devem ser prescritos na lei tributária onde novos impostos possam ser criados, descontos ou afins, a gestão de pessoal, o pagamento da dívida pública, a ordem das despesas e os investimentos. “Isso é fazer a LDO, prever tudo que vai entrar no orçamento no ano seguinte”, afirma Mirna.

“É importante que a LDO tenha a participação da comunidade, onde na Câmara de Vereadores na última semana estivemos apresentando aos mesmos e a comunidade para que possam entender o mecanismo e que possam indicar algum projeto ou demanda necessária para a comunidade”, comenta a secretária.

O projeto fica na Câmara de Vereadores até o mês de junho para a análise dos vereadores e respectivas comissões parlamentares, bem como análise jurídica onde antes de ser votado poderá receber emendas.

A secretária comenta que existe uma emenda na lei orgânica do município que destina recursos de até 1% da receita corrente líquida que neste ano dará cerca de R$ 115 mil a cada vereador, onde cada um pode destinar sua emenda impositiva, e a comunidade pode contatar seu vereador para fazer suas sugestões.

De acordo com a secretária de planejamento, “estamos prevendo que para 2019 o município deva arrecadar uma receita bruta envolvendo também o Instituto de Previdência de São Mateus do Sul (IPRESMAT), de cerca de R$ 150 milhões.”

A saúde e a educação, são os principais focos da administração, possuindo além dos recursos obrigatórios do município, que são 25% somente para a educação, por exemplo, o recebimento de outros valores para suprir as necessidades da merenda escolar, transporte e demais valores, perfazendo um total de R$41 milhões. “O que muitas vezes acaba diminuindo os recursos de outras secretarias”, comenta a secretária Mirna que complementa que praticamente a metade do total é destinada para cobrir a folha de pagamento.

A Constituição não admite a rejeição do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, porque declara, expressamente, que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias que deve ser aprovado até meados deste ano.

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