O projeto de lei referente às metas e prioridades da Administração Municipal é aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo chefe do Executivo, o Prefeito Luiz Adyr Gonçalves Pereira. (Fotos: Éber Deina/Gazeta Informativa)

Na última quarta-feira (29), aconteceu uma audiência pública on-line, promovida pela Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul, referente à discussão dos componentes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do município para o exercício de 2021. A pasta foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Luiz Adyr Gonçalves Pereira, estabelecendo as metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro seguinte. A LDO orienta a elaboração e a execução do orçamento, que é a principal ferramenta do Planejamento na gestão pública. Nele estão contidas as receitas e despesas que são estruturadas no Programa de Governo.

Na audiência, a Secretária do Planejamento de São Mateus do Sul, Mirna Bley Bonato explanou alguns pontos pertinentes. “Apesar de estarmos vivendo um momento delicado no combate ao coronavírus, a Lei de Diretrizes Orçamentárias continua sendo um instrumento muito importante para a execução da política municipal. Os orçamentos englobam a Prefeitura Municipal, a Câmara de Vereadores e o Fundo de Previdência. Mesmo com esse cenário, o teto de despesas estimado é de R$ 133.979.395,59 para a Prefeitura, R$ 3.720.00,00 para a Câmara Municipal e de R$ 28.500.000,00 para o Fundo de Previdência, totalizando um gasto total de R$ 154.411.000,00”, destacou ela.

A Secretaria também expôs as receitas previstas para São Mateus do Sul em 2021. “O município possui algumas fontes de renda próprias, como o IPTU e outros tributos. Isso totaliza um valor de R$ 19.000.000. Além disso, complementam as receitas municipais outros impostos transferidos (ICMS e IPVA, por exemplo), cuja arrecadação prevista é de R$ 88.780.000. O restante é proveniente de royalties da saúde e da educação, fundos de desenvolvimento e operações de crédito”, pontuou Mirna. O detalhamento de todos esses dados encontra-se à disposição da população.

Conheça as principais propostas da LDO para o exercício de 2021

O Anexo I do projeto de Lei nº 011/2020 elenca as principais metas e prioridades da Administração Pública estipuladas para o exercício de 2021. O primeiro item de ação tem como mote a manutenção das atividades do Legislativo e objetiva garantir a manutenção das instalações do prédio da Câmara Municipal, a capacitação de servidores, a aquisição de móveis e equipamentos, um veículo e a realização plena das sessões solenes, ordinárias e extraordinárias que ocorrem no município.

O segundo item de ação refere-se à manutenção de algumas estruturas fundamentais no funcionamento da máquina pública. É o caso da Junta Militar, do Fundo de Reequipamento dos Bombeiros (Funrebom) e dos órgãos de assessoramento (ouvidorias, controle interno e assessoria jurídica). Manutenção também é a ideia do terceiro tópico, referente à Secretaria Municipal da Civil.

Finanças e Justiça Fiscal

Um dos itens de metas e prioridades é destinado à administração das áreas financeira, fiscal e tributária de nossa cidade. A pasta engloba ações de execução da política tributária, exibição de demonstrativos e balanços por parte da Prefeitura, a elaboração da prestação de contas e os controles contábeis da administração orçamentária, financeira e patrimonial. É um campo importante no que se refere aos preceitos de boa gestão e administração pública que a Prefeitura deve adotar.

Desenvolvimento Sustentável

Uma das proposições da LDO para o exercício de 2021 é referente às ações da Secretaria de Obras do Município. Os programas são denominados “Desenvolvimento Sustentável” e “Cidade Sustentável” e incorporam ações de pavimentação urbana e rural, manutenção de estradas vicinais, sinalização e iluminação de vias, a construção do estádio municipal, a pavimentação da Ulisses Faria, além da construção de uma praça pública. Esse tópico além de conter novas ações, também é encampado por algumas atividades já iniciadas pela Prefeitura de São Mateus do Sul.

Saúde

Na área da Saúde, existe um tópico destinado ao Fundo Municipal de Saúde e ao Programa Saúde Para Todos. As proposições estão dispostas em diferentes níveis e referem-se à garantia de investimentos nos postos de saúde, das equipes de agentes comunitários de saúde, da Farmácia Municipal, do Ambulatório, do Pronto Atendimento, do Centro de Fisioterapia e do Setor de Transportes da Saúde. A disponibilização de exames para a população também está contida nessa pasta, de importância social elevada.

Assistência Social

A manutenção das atividades da Secretaria de Assistência Social foi contemplada através da enumeração de diversas ações voltadas à construção e ampliação de unidades sociais, à manutenção das atividades de proteção social básica e proteção social especial e ao funcionamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo do Idoso. A ação do Conselho Tutelar também foi representada nessa pasta.

Cultura e Educação

A preservação dos serviços de educação pública e cultura também foi observada na elaboração da LDO. Existe um tópico destinado à execução de serviços nas unidades educacionais públicas municipais e nas creches, à manutenção da Secretaria Municipal de Cultura, à execução Transporte Escolar e do Ensino Superior. Esse tópico também incorpora a constante realização de atividades culturais no município de São Mateus do Sul.

O papel dos cidadãos

A Lei de Diretrizes Orçamentárias possui vários itens que enumeram as diversas áreas que os gastos da Administração Pública devem contemplar. Acima foram listados apenas alguns aspectos pertinentes. Também existem pastas no projeto de lei, que se referem à agricultura, à indústria e à previdência municipal. É dever de cada cidadão acompanhar essas discussões, opinar e exercer o seu papel democrático. Os assuntos contidos na LDO são muito importantes no que se refere ao bem-estar coletivo e à tomada de decisões por parte do Poder Público municipal.

A Câmara municipal de vereadores seria a sede da discussão sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2021.
Em função do Covid-19, a audiência foi realizada on-line.

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