(Imagem Ilustrativa)

A semana atual foi de inúmeros esclarecimentos, já surgidos na semana passada. “A questão permanece sob análise jurídica para futura decisão, com a possibilidade de instauração de sindicâncias administrativas a fim de se apurar caso a caso, quando será oportunizado o contraditório para que cada envolvido esclareça a situação”, mencionou a prefeitura de São Mateus do Sul para a Gazeta Informativa (GI).

A maioria dos municípios está investigando informações, com base na lista de servidores que conforme o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) não teria sido divulgada, apenas repassada para prefeituras. O que indicaria a ocorrência de vazamento que, também, está passível de esclarecimentos mais precisos, por parte das administrações municipais.

O Diretor de Recursos Humanos (RH) da prefeitura de São Mateus do Sul, Sandro Luiz Zimkovicz, afirmou para a Rádio Cultura Sul de que a equipe estaria fazendo um levantamento para verificar a existência de vínculo para encaminhar para a procuradoria, em seguida. “A exemplo de eventuais erros, uso indevido de nome, concessão automática do benefício, etc”, completou a prefeitura.

Origem dos fatos

Cruzamento de dados apontou o ‘recebimento indevido’ de R$ 7.319.400,00 no Paraná e 10.648 servidores municipais de 388 prefeituras. Estes teriam disponíveis parcelas do benefício assistencial auxílio emergencial, criado pelo governo federal. A liberação seria para ajuda destinada à população momentaneamente sem renda. A partir desta notícia surgiram listas com servidores apontados como beneficiários.

O levantamento oficial, feito em conjunto pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e a Controladoria-Geral da União (CGU), teria como destino informar as prefeituras. Visando, sobretudo, evitar fraudes no benefício concedido em razão da pandemia da Covid-19. Trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEIs), autônomos e desempregados, sem carteira assinada.

O Decreto nº 10.316/20 regulamenta os beneficiários e cita agentes públicos, incluindo os ocupantes de cargo temporário, função de confiança, cargo em comissão e os titulares de mandato eletivo, não possuir direito ao benefício. A autodeclaração no cadastro tem esta opção quando o cidadão tenta acessar o auxílio. Quem recebeu e não solicitou, tem um canal via internet para devolver.

Apenas 11 prefeituras do Paraná ficaram de fora da lista: Centenário do Sul, Entre Rios do Oeste, Iguaraçu, Itaguajé, Juranda, Pinhalão, Saudade do Iguaçu, Sertanópolis, Tomazina, Verê e Vitorino. Caberá ao Ministério da Cidadania, na comprovação de pagamento fraudulento ou equivocado, providências para o retorno do dinheiro pago de forma indevida aos cofres públicos.

Servidores estaduais

A Controladoria-Geral do Estado (CGE) também foi informada de pagamento, supostamente indevido, para servidores estaduais. Desde terça-feira (02/06), o órgão informou a “notificação a servidores estaduais que receberam o auxílio emergencial do governo federal”. A orientação inicial é de que se verifique a existência de recursos depositados em seu CPF, podendo incorrer até em golpe.

O estado não descarta a possibilidade da ocorrência de estelionato e sugere a devolução do dinheiro, visando a regularização do servidor. Teriam sido detectados 4.687 servidores estaduais, incluídos pensionistas, temporários e efetivos, com indícios de irregularidades. Juntos somam R$ 3,2 milhões, que devem voltar aos cofres públicos, dentro das prerrogativas legais já estabelecidas.

O controlador-geral do Estado, Raul Siqueira, disse por meio da Agência Estadual de Notícias, que acredita na possibilidade de que a maioria dos servidores que constam na lista, nem saber que recebeu o dinheiro. Isso porque o benefício foi dado aos inscritos no CadÚnico e no Bolsa Família, além das pessoas que se autodeclararam em condições de receber o auxílio.
“Emitimos a notificação para que eles possam se manifestar se foram vítimas de alguma irregularidade, alguma fraude ou de alguma improcedência”, frisou Siqueira. “A orientação da CGE é que vítimas de fraude também devem denunciar o caso à Polícia Federal ou à Polícia Civil para que se abra investigação, além dos procedimentos administrativos”, completou o controlador-geral.

O próprio TCE admitiu que cerca de 80% dos depósitos foram feitos com base em cadastros já existentes, e muitas vezes sem mesmo a solicitação formal dos beneficiados listados. Disso a importância de investigar individualmente cada pessoa que recebeu. Sem descartar indícios aparente de má-fé, bem como a utilização de CPFs por terceiros, na tentativa de golpe e saque do dinheiro.

Esclarecimento e devolução

Para saber se recebeu, ou foi enquadrado como beneficiário, basta entrar com o número do CPF, nome completo, data de nascimento e nome da mãe no site do auxílio emergencial e fazer a consulta: https://consultaauxilio.dataprev.gov.br/consulta/#/ O Ministério da Cidadania permite a devolução de valores, com emissão de guia direto no site: devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br.

Além disso, qualquer denúncia pode, e deve, ser feita pela ouvidoria Fala.BR no https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f Estas plataformas são os canais que o Governo Federal disponibiliza para que o cidadão exerça seu papel de fiscalizador. Dando oportunidade para que as pessoas auxiliem na administração pública.

Prefeitura cobrada

O vereador Omar Picheth saiu em defesa dos 116 funcionários públicos que teriam recebido auxílio emergencial em São Mateus do Sul. Ele afirmou que 96 pessoas seriam estagiários e cobrou esclarecimentos por parte da prefeitura. O parlamentar disse ter feito contato com o procurador do município em busca de providências. “Que abra auditoria em relação a isso, que faça cobrança do Tribunal de Contas em relação a esta lista”.
“A prefeitura tem de estabelecer a verdade que o Tribunal errou e pôr a imagem, pelo menos, destas pessoas em melhores condições. Porque é um desrespeito”, argumenta. Usando um exemplo, o vereador mencionou que certa servidora, estagiária que tem dois filhos e recebe R$ 600,00 (e não estaria recebendo a pensão regular), teria, na sua visão, natural direito de acessar o benefício.

“Se tiver uma pessoa, pelo menos, que não comentou o erro ela não pode ser chamada pelo erro dos outros”, frisou. A postura do vereador é de que não deveria haver repúdio ou divulgação de lista de nomes. Descabido, no seu entendimento, ser ‘chamado de vagabundo’ por aparecer na lista. E as pessoas julgam sem escutar o outro lado, ‘como juízes ou ditadores’, sem base na informação que compartilham.

Um dos gargalos pode ser, justamente, o CadÚnico. Por ser base cadastral para acesso à diversas situações elencadas ao quesito de renda e do gênero social. Todo cidadão que tem renda mensal per capta de até meio salário mínimo ou familiar inferior a três salários mínimos, tem este direito. Disso, a grande importância destes pontuais esclarecimentos pelo Estado e prefeituras.

Sidnei Muran

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