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Câmara aprova mudança na Lei Orçamentária Anual são-mateuense diminuindo poderes do executivo municipal

Projeto de lei legislativo foi aprovado em reunião extraordinária e diminuiu de 30% para 10% as pedaladas fiscais do executivo municipal. (Foto: Acervo Gazeta Informativa)

A Câmara Municipal de Vereadores de São Mateus do Sul aprovou em reunião extraordinária realizada na sexta-feira (7), projeto de lei que modifica Lei Orçamentária que previa pedaladas fiscais do Poder Executivo municipal.

O projeto de lei ordinária do legislativo nº 018/2018 previa a alteração do parágrafo (§), 1° do artigo 42 da Lei nº 2.861, de 17 de julho de 2018 que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para elaboração da Proposta Orçamentária e Normas de Execução Financeira a serem executadas pelo Município de São Mateus do Sul, para o exercício de 2019.

De autoria do vereador Geraldo Altevir de Paula e Silva, o projeto que modifica a redação da lei nº 2.861/2018 passa a vigorar da seguinte forma: Art.42. §1° A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para abertura de créditos adicionais suplementares, não superior a 10% da despesa fixada, valor antes de 30%.

A presente proposição visa alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 limitando a abertura de créditos suplementares por meio de decreto do Executivo para 10%. Tal medida visa garantir um controle parlamentar sobre os atos do Poder Executivo e assim garantir um planejamento orçamentário.

De forma a justificar, o projeto objetiva de que a função legislativa consiste basicamente na atividade fiscalizatória e diante disso, nada mais justo que haja controle das contas públicas evitando manobras na fixação de despesas previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA). As alterações orçamentárias por meio de decreto do executivo desvirtuando assim a proposta orçamentária aprovada junto a Câmara Municipal.

De acordo com os vereadores proponentes, o planejamento orçamentário é um dos deveres da administração pública e as alterações orçamentárias devem ser tidas como exceção, o que não tem sido. Nesse sentido, o legislativo pretende permanecer de forma combativa exercendo o controle externo apreciando as alterações orçamentárias que advirão no próximo exercício. Hoje com os mecanismos de controle social somado a participação do cidadão na política é imperioso que os vereadores exercem seu papel fiscalizatório tanto nos aspectos patrimonial, financeiro e orçamentário e isso somente é possível com o engajamento dos agentes políticos na defesa de suas prerrogativas institucionais para o fortalecimento da Instituição.

Segundo o vereador Omar Raimundo Pichet o projeto é de grande valia para todo o município. “Ele tira o cheque em branco de 30% de um orçamento de mais de R$ 150 milhões, o que daria cerca de R$ 45 milhões de direito absoluto para o Prefeito fazer o que quiser. Na verdade não estamos tirando sequer R$ 1 do Prefeito e sim, pedindo através desse projeto, que o que excede aos 10% tenha de ser pedido autorização da Câmara Legislativa, que tem os vereadores como fiscais da população são-mateuense”, diz.

O referido projeto de alteração na legislação municipal foi aprovado com os votos contrários dos vereadores Jackson Machado, Val Guimarães, Miguel Magnani e Nereu Dal Lago e já consta na LOA 2019, a qual entra em votação em reunião extraordinária na próxima semana e será posteriormente encaminhado ao Prefeito para sanção.

Colaborador

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