Política e Cidadania

Câmara de Vereadores aprova em 1ª votação projeto de lei de atendimento prioritário em estabelecimentos do município

Projeto de lei ordinária do legislativo dispõe sobre o atendimento prioritário a idosos, lactantes, gestantes, mães ou pais com crianças de colo, pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em estabelecimentos comerciais. (Imagem Ilustrativa)

O projeto de lei de autoria do vereador Nereu Dal Lago, foi discutido e aprovado em primeira votação durante a realização da 18ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de São Mateus do Sul, realizada na última segunda-feira (11). O projeto nº 006/2018 do legislativo, dispõe sobre o atendimento prioritário nos estabelecimentos de São Mateus do Sul.

Estabelecendo que todos os lugares empresariais, de serviços e aqueles que, embora não enquadrados nessas categorias, desenvolvam atividades que impliquem atendimento ao público e que disponham de dois ou mais caixas, guichês ou serviços de açougue, panificadora entre suas atividades comerciais, darão prioridade a idosos, lactantes, gestantes, mães ou pais com crianças de colo, pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

A prioridade visa a não sujeição das pessoas referidas à filas comuns, de maneira a facilitar e agilizar o seu atendimento em razão das suas limitações ou condições especiais que demandam atenção específica. Os estabelecimentos deverão afixar placa ou cartaz em local visível e em caracteres de fácil leitura, preferencialmente próximo ao local de atendimento, alertando essas pessoas sobre o atendimento prioritário.

O não cumprimento dos dispositivos desta lei sujeitará os infratores a multa equivalente a 15 Unidades Fiscais do Município (UFM’s), sendo duplicada sucessivamente a cada reincidência.

Segundo o proponente, o projeto visa assegurar a rapidez e facilidade de acesso desses grupos de pessoas, visando a efetiva observância no âmbito local disposto no artigo 1º da Lei nº 10.048/2000, bem como ao Estatuto do Idoso, Lei n° 10.741/2003.

Nereu enfatiza que as referidas leis são aplicadas especificamente aos bancos, não havendo determinação sobre a extensão dessa norma para o comércio em geral, especialmente grandes lojas e supermercados. “Por exemplo, onde é comum no dia a dia verificarmos grandes filas com essas pessoas obrigadas a ficarem longos períodos de tempo à espera de atendimento.”

Destaca-se que a Lei Federal 10.048 não impõe a obrigatoriedade do atendimento prioritário, tornando-se assim inócua, o que também tem mobilizado a iniciativa para sanar essa questão na Câmara Federal. Cabe considerar que essa matéria não é exclusiva de Lei Federal, uma vez que se trata de assunto local, onde é cabível, portanto, a legislação municipal.

Na mesma sessão os projetos de lei números 034, 035 e 036/2018, foram aprovados por todos os vereadores. Os projetos dispõem-se sobre abertura de crédito adicional especial e suplementar para as secretarias de assistência social, de educação e de saúde, respectivamente.

O projeto nº 033/2018 que autoriza o auxílio financeiro em favor da entidade filantrópica Hospital e Maternidade Doutor Paulo Fortes, também foi aprovado, agora em segunda discussão e votação.

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