Política e Cidadania

Câmara de Vereadores aprova em 1ª votação projeto de lei que revoga a lei nº 2.762/2017 sobre concessão de diárias

Projeto de lei aprovado em primeira votação pelos vereadores contempla nova programação de utilização de recursos de Emenda Parlamentar Impositiva. (Foto: Assessoria Câmara)

Em sessão ordinária, realizada na segunda-feira (6), a Câmara Municipal de Vereadores de São Mateus do Sul, discutiu e aprovou por unanimidade dos votos, o projeto de lei do executivo municipal que revogou a lei nº 2.762/2017 que regularizava o pagamento de diárias aos servidores municipais.

A referida lei especifica que a concessão de diárias, bem como a indenização de transporte aos agentes políticos e servidores públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo, obedecendo os valores a serem pagos, a título de diária, definidos na tabela anexo à lei.

Em justificativa, a Prefeitura Municipal afirma que avaliando a implantação do sistema de diárias, que se deu por meio da referida lei de 05 de julho de 2017, verificou-se não ser a alternativa mais viável, demandando um volume elevado de providências burocráticas que implicam num processo moroso e trabalhoso que, muitas vezes, interrompe a execução de tarefas muito mais relevantes à administração pública.

Sendo assim, julgou-se conveniente a revogação da referida lei, retomando o sistema de adiantamento ou ressarcimento para a cobertura das despesas com deslocamentos, efetivadas pelos servidores e agentes políticos do município.

Os vereadores também discutiram e aprovaram em primeira votação o projeto de lei nº 042/2018 que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial de Emenda Parlamentar Impositiva.

Segundo a Prefeitura Municipal, o projeto de lei contempla nova programação de utilização de recursos de Emenda Parlamentar Impositiva, considerando que a Secretaria Municipal de Educação e Cultura vai realizar a locação de um imóvel para atendimento das necessidades de vagas de Educação Infantil, os recursos do projeto podem ser alocados em outro projeto que atenda às necessidades do município. Diante disso, os vereadores detentores da emenda, decidiram destinar os recursos a um projeto de recuperação de estradas rurais.

Esse projeto além de contemplar a contratação de maquinários, contempla também a aquisição de um reboque, equipamento necessário à realização dos serviços, além de pneus para máquinas e equipamentos de propriedade do município, utilizados em estradas rurais. A alteração foi proposta pelos vereadores Nereu Edmundo Dal Lago; Geraldo Altevir de Paula e Silva; Edival Ferreira Guimarães; Julio César Balkowski; Miguel Angelo Pissini e Jackson Machado.

Requerimentos

Requerimento nº 046/2018, apresentado pelas vereadoras Fernanda Sardanha e Marta Centa, solicita ao presidente da Câmara para que designe data para a realização de audiência pública onde será debatido o tema “Setembro Amarelo”, mês alusivo à prevenção do suicídio.

Requerimento nº 047/2018, de autoria das vereadoras Fernanda Sardanha e Marta Centa, solicita que seja expedido ofício ao Deputado Federal Toninho Wandscheer (PROS), para a liberação de recursos para a reforma da capela do cemitério municipal.

Requerimento nº 048/2018, apresentado pelas vereadoras Fernanda Sardanha e Marta Centa, solicitando ao prefeito municipal que esclareça quais serão as ruas beneficiadas com a pavimentação asfáltica pela emenda parlamentar do Deputado Federal Takayama (PSC), no valor de R$ 256.015,13, segundo o contrato de repasse nº 844736/2017. O requerimento nº 049/2018, também prevê o mesmo objetivo, porém com recursos oriundos do Deputado Federal Sandro Alex no valor de R$ 287.624,31.

A mesma proposta foi elencada pelos requerimentos de nº 050 e 051/2018, também idealizado pelas referidas vereadoras.

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