Jornal de São Mateus do Sul (PR) e região

Câmara de Vereadores aprova em primeira votação projeto que restitui o cargo de médico do trabalho na Prefeitura Municipal

O projeto discutido e aprovado em primeira votação revoga parcialmente a Lei Municipal Nº 2.277/2013 que extinguiu o cargo. (Foto: Assessoria Câmara)

A 20º sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de São Mateus do Sul, realizada na segunda-feira (25), teve como principal foco das discussões provindas pelos vereadores, o projeto de lei nº 037/2018 de autoria do executivo municipal. Esse projeto revoga parcialmente a lei municipal nº 2.277/2013, que transformou o cargo de médico do trabalho em médico clínico geral, revogando a lei nº 2.091/2011.

O referido projeto de lei, revoga a lei municipal nº 2.277, de 27 de agosto de 2013, que alterou a lei municipal nº 1.091/94 e revogou a lei nº 2.091/2011, a qual criou o cargo de médico do trabalho no quadro de servidores do município de São Mateus do Sul.

Segundo a Prefeitura Municipal, ela está atendendo a solicitação do departamento de recursos humanos do município, que indica a necessidade de um médico do trabalho para atender minimamente as atividades concernentes ao funcionalismo público.

Com a implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), se tornará obrigatória aos entes públicos a fiscalização e escrituração de todos os dados das atividades laborais desenvolvidas pelo servidor, dentre eles os dados relativos à medicina do trabalho, tais como registro de licenças e afastamento, atestados médicos, etc.

A Prefeitura esclarece que utiliza-se o instituto jurídico da repristinação, pelo qual se restabelece a vigência de uma lei, através da revogação da lei que a tinha anulado, ou seja, ao se revogar a lei que extinguiu, mesmo que obscuramente, o cargo de médico do trabalho retorna-se à vigência a lei que criou o cargo.

A repristinação ocorre quando uma lei é revogada por outra e posteriormente a própria norma revogadora é tornada sem efeito por uma terceira lei, que irá fazer com que a primeira tenha sua vigência restabelecida, caso assim determine em seu texto legal. A repristinação só é admitida se for expressa.

Em segunda votação, os vereadores aprovaram o projeto de lei nº 030/2018 que abre ao orçamento do município crédito adicional especial, no valor de R$ 60 mil para a Secretaria Municipal de Assistência Social.

Este projeto justifica-se pela necessidade de inclusão de dotação orçamentária não originária no orçamento vigente, no elemento de despesa de passagens e locomoção, conforme especificado nos quadros presentes no Art. 1º, para possibilitar o pagamento de despesas destinadas ao atendimento de projetos da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Os vereadores aprovaram também os requerimentos números 031 e 032/2018, o primeiro que solicita ao executivo municipal a apresentação das operações de crédito junto à Caixa Econômica Federal (CEF), do programa Avançar Cidades, de mobilidade urbana, apresentado pelos vereadores Omar Pichet e Fernanda Sardanha.

Segundo os vereadores, eles requerem explicações sobre o andamento do processo do projeto nº 2.818/2017 aprovado pela Casa de Leis, onde os recursos oriundos do mesmo serão aplicados.

O requerimento nº 032/2018, de autoria dos vereadores Omar Pichet, Fernanda Sardanha e Marta Centa, requer que a administração municipal apresente informações sobre a contratação da empresa Saudax Medicina LTDA, especialista em medicina do trabalho, haja visto que na mesma sessão foi aprovada em primeira discussão e votação, o projeto de lei que viabiliza o remanejamento de profissional da medicina do trabalho.

A vereadora Marta Centa apresentou o requerimento nº 051/2018 que solicita à Prefeitura Municipal a manutenção da estrada de acesso à comunidade de Tesoura, precisamente no trecho conhecido como Jabuticabeira, estrada que teve manutenção em partes e não foi concluída, segundo os moradores.

Alexandre Müller

Alexandre Müller

Repórter | E-mail para contato: alexandre@gazetainformativa.com.br
Alexandre Müller
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