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Câmara de Vereadores viabiliza o acesso à informação e transparência com criação de site

Para obter as informações sobre as sessões e últimas notícias da Câmara Municipal é preciso acessar www.camarasms.pr.gov.br. (Foto: Thaís Siqueira/Gazeta Informativa)

Há alguns meses, a Câmara Municipal de Vereadores de São Mateus do Sul adotou medidas para o fortalecimento do sistema de publicação das informações pertinentes aos trabalhos do legislativo municipal, após solicitação do Grupo Especializado na Proteção do Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatria), com sede em União da Vitória e que atua exclusivamente para cuidar dos atos e ações de políticos, sendo uma promotoria diferenciada e especial às câmaras legislativas de toda a região.

De acordo com a lei da transparência, baseada na Lei Complementar (LC) 131, de 27 de maio de 2009, que altera a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere à transparência da gestão fiscal, o texto inova e determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as casas de leis.

O objetivo do Portal da Transparência é assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos aumentando a transparência da gestão pública, permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado e ajude a fiscalizar.

Com a instalação da ferramenta online, a população poderá ter acesso a informações institucionais, atividades legislativas e notícias, além do site da Câmara Municipal trazer o Portal da Transparência atualizado, mostrando todas as despesas da Casa, incluindo remuneração de vereadores e servidores.

“Se você vai mexer com seu dinheiro, o problema é de cada um, mas quando sua responsabilidade é o dinheiro oriundo do trabalho da arrecadação da agricultura, das industrias e do comércio local, esse dinheiro público tem de ter a maior transparência possível”, afirma o presidente da Câmara de Vereadores Nereu Dal Lago, que ainda ressalta que anteriormente haviam medidas do ministério público que exigiam o portal da transparência da câmara de vereadores, mas as que existiam não eram suficientes ao que era exigido.

“Aqui na Câmara adotamos, junto da mesa diretora da casa, a decisão de cumprir todas as solicitações do Ministério Público que é uma obrigatoriedade de lei. Estamos colocando lá, o trabalho dos vereadores no geral, além do número de funcionários e os salários dos mesmos. E também estão disponíveis as nossas atividades desde o início do ano nesta nova gestão”, declara Nereu.

Uma maior transparência é do interesse de todos, tanto dos vereadores como da comunidade e este é o princípio elencado pelos funcionários. A partir de agora todos os projetos de lei do executivo e legislativo municipal, requerimentos, indicações (individuais ou coletivas) estarão no site da Câmara que conta também com o Portal da Transparência e o Acesso à Informação, e é livre para todos acompanharem o trabalho dos representantes legislativos quanto às suas atribuições de fiscalizar e propor projetos de lei que visem o atendimento da população.

O presidente da Câmara complementa, “o portal tem todo o expediente da sessão, a pessoa pode entrar lá e saber o que aconteceu nas sessões, tem a ATA e todo o andamento de cada sessão ordinária e extraordinária”.

Para acessar as informações basta conectar-se ao seguinte endereço eletrônico: www.camarasms.pr.gov.br e acompanhar os trabalhos da casa de leis são-mateuense, bem como a atuação de cada vereador, com seus requerimentos, indicações e posicionamentos diante projetos de lei do executivo e legislativo.

Colaborador

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