Política e Cidadania

Câmara Municipal aprova projeto de lei que doa terreno à COHAPAR para construção de moradias em São Mateus do Sul

Câmara Municipal de Vereadores de São Mateus do Sul. (Foto: Acervo Gazeta Informativa)

A Câmara Municipal de Vereadores de São Mateus do Sul, promoveu na última segunda-feira (3), a 43ª Sessão Ordinária do legislativo municipal e contou com a aprovação em primeira discussão e votação do projeto de lei do executivo municipal nº 050/2018.

O projeto autoriza o poder executivo municipal a doar área de terra de sua propriedade à Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR) para desenvolvimento de programa habitacional, objetivando promover a construção de moradias destinadas as famílias com renda mensal estabelecida no âmbito das políticas habitacionais do governo federal e/ou estadual.

Considerando informação da COHAPAR, o empreendimento contemplado no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) – com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não se concretizou, desta forma, visando possibilitar a construção de unidades habitacionais por meio de outro programa, no âmbito das políticas habitacionais do governo federal e/ou estadual, há a necessidade da alteração da destinação do imóvel, objeto da matrícula nº 20.115 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, situado à Rua João Przyvitowski, Parque das Tamareiras, revogando a Lei nº 2.628/2015, de 16/12/2015.

Tal medida visa diminuir, o mais breve possível, o déficit habitacional no âmbito do município, ao mesmo tempo reduzir o crescimento desordenado e o aumento de habitações precárias.

Em 2ª discussão e votação, os vereadores aprovaram o projeto de lei nº 052/2018 que autoriza o poder executivo municipal a aderir ao Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana e contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (CEF), com a garantia da União, até o valor de R$ 15 milhões. Também em segunda discussão e votação, o projeto de lei ordinária legislativa nº 017/208 de autoria dos vereadores Nereu Dal Lago e Geraldo Altivir de Paula e Silva, que institui o programa de parceria público-privada para fornecimento de pedra e calcário aos agricultores são-mateuenses foi aprovado por unanimidade pelos vereadores.

O referido projeto legislativo segue para a análise do Prefeito, que afirmou ter encaminhado para o setor jurídico para sua sustentabilidade constitucional.

Requerimentos

Os vereadores, Júlio Balkowski, Fernanda Sardanha e Marta Centa, apresentaram o requerimento de nº 073/2018, solicitando ao Prefeito Municipal a confecção de projetos para o perfilhamento ou capeamento asfálticos em ruas da Vila Amaral, Vila Pinheirinho, Vila Verde, Jardim Santa Cruz e Parque das Tamareiras.

A vereadora Marta Centa apresentou o requerimento nº 074/2018, solicitando ao Prefeito explicações acerca da previsão do funcionamento da rede de água para a Vila Rural Jardim dos Ervais, na comunidade de Fluviópolis.

Colaborador

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