Jornal de São Mateus do Sul (PR) e região

Câmara Municipal de Vereadores de São Mateus do Sul aprova projeto de lei que abre crédito especial à seu favor

(Foto: Acervo Gazeta Informativa)

A 38º Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de São Mateus do Sul, realizada na segunda-feira (29/10), contou com a 1ª e 2ª discussão e votação do projeto de lei do executivo, nº 048/2018, o qual abre no orçamento do município em favor da Câmara Municipal, crédito especial no valor total de R$ 12 mil.

Tão logo a sessão ordinária foi encerrada, os vereadores deram sequência aos trabalhos com a realização da 8ª Sessão Extraordinária, com o objetivo de aprovar em regime de urgência o referido projeto de lei nº 048/2018.

O projeto de lei, visa abrir no orçamento da Câmara Municipal, nova dotação orçamentária para possibilitar a contratação de empresa para a locação de mão de obra para realização de serviço de limpeza, tendo em vista o afastamento para tratamento de saúde da servidora ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais. O mesmo foi aprovado em ambas as discussões e votações pelos vereadores.

Também na sessão ordinária, os vereadores discutiram e votaram o projeto de lei complementar do legislativo, nº 001/2018, que visa alterar o parágrafo 2° do artigo 121 da Lei Complementar nº 028/06, que institui o Código de Posturas no âmbito do Município de São Mateus do Sul.

Segundo o vereador proponente, Nereu Dal Lago, muitos farmacêuticos têm reivindicado o atual sistema de plantão em nosso município, já que pelo Estatuto Federal que rege as farmácias, há a necessidade de haver um farmacêutico de plantão em todas as farmácias. Porém, se sabe que houve um notável avanço de redes farmacêuticas na cidade, com isso, algumas farmácias tem requerido a dispensa de realizar plantões no período noturno, haja visto que há a baixa procura dos clientes, os altos custos com farmacêuticos que devem ficar nos plantões bem como a questão de segurança são grandes entraves para o seu perfeito funcionamento.

Não se trata de critério de diferenciação entre as farmácias localizadas na área central nem sobre as localizadas fora do eixo central, como se sabe as grandes redes de farmácia são bem mais rentáveis por estarem no centro da cidade diferente das demais onde muitas sofrem até mesmo para pagar os farmacêuticos e funcionários, inclusive tais farmácias localizadas foras da zona central são mais vulneráveis a assaltos em períodos noturnos.

Com a aprovação passa a vigorar a seguinte redação: as farmácias poderão funcionar em plantão 24 (vinte e quatro) horas, ficando dispensadas da obrigatoriedade da realização do regime de plantão as farmácias localizadas fora da zona central do município, conforme definido pela Lei Complementar nº 058/15.

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