Política e Cidadania

Câmara Municipal de Vereadores de São Mateus do Sul realiza a segunda sessão ordinária do ano

A segunda sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores conta com a votação em primeiro momento de projeto de Lei que altera alguns artigos do estatuto dos servidores municipais. (Foto: Alexandre Müller/Gazeta Informativa)

Na última segunda-feira (19), a Câmara Municipal de Vereadores de São Mateus do Sul iniciou de fato suas atividades rotineiras, tendo em vista que a primeira sessão realizada no dia 5 de fevereiro foi destinada a apresentação do Prefeito Municipal, conforme orienta o regimento interno da casa. A segunda sessão transcorreu com a apresentação, apreciação de aprovação dos requerimentos e indicações provenientes dos vereadores presentes, em exceção à ausência do vereador Edival Guimarães que apresentou atestado à secretaria legislativa a fim de justificar-se.

Dentre os requerimentos apresentados se destacam: A convocação para comparecimento à Câmara do representante da Companhia Paranaense de Energia Elétrica (COPEL), para esclarecimentos sobre a situação a qual já foi retratada pela equipe da Gazeta Informativa há algumas edições sobre a questão da ligação de energia nos imóveis rurais do município com menos de 3 mil m². Requerimento proposto pelo vereador Jackson Machado.

A vereadora Fernanda Sardanha requereu explicações por parte do poder executivo quanto a interrupção dos pagamentos das entidades sociais em períodos de férias, salientando que é dever dos vereadores fiscalizar o poder público. A vereadora também apresentou o requerimento solicitando à Prefeitura Municipal a contratação de estudos a fim de analisar a necessidade de ônibus adaptados e também de novas linhas urbanas, visando a mobilidade urbana que é um direito e se faz necessário um planejamento e medidas para as pessoas com deficiência.

A vereadora Marta Regina Centa apresentou requerimento buscando resposta às solicitações requeridas ainda no ano passado, dentre elas, a solicitação de academia ao ar livre na comunidade de Fluviopolis e a cedência de manilhas e bloquetes a serem destinados, também, à Associação de Moradores daquela comunidade a fim de melhorias da infraestrutura.

O projeto de Lei Complementar Nº 004/2017, que dispõe sobre alteração no artigo 94 e alteração e inclusão de parágrafo no artigo 183, da Lei Complementar número 002/1994, enviado pelo Executivo Municipal e que institui o estatuto e define o regimento jurídico dos servidores do município de São Mateus do Sul, foi colocado em sua primeira votação.

Segundo justificativa apresentada pela Prefeitura Municipal, o projeto de lei complementar altera o Estatuto dos Servidores Públicos de São Mateus do Sul (SindiServidores), visando a alteração do inciso III do parágrafo 3º do Artigo 94 da Lei Complementar 002/1994, uma vez que a redação está em total dissonância com o disposto no parágrafo 4º do mesmo artigo.

O projeto também regulamenta a atuação de junta médica para a cessão de licenças, aposentadorias, reversão, entre outros casos que necessitem atestar a saúde física e mental dos servidores públicos municipais, visando agilizar os processos de concessão de licenças de aposentadorias, entre outros. Segundo a Prefeitura Municipal essa mudança criará uma economia nos cofres públicos, além de tornar mais criteriosa a concessão dos benefícios.

Segundo o Sindicato dos Servidores, a medida é viável e o mesmo é favorável a adequação, bem como a alteração que trata das faltas injustificadas, “neste ponto o sindicato não se opõe”, afirma Rafael Camargo, presidente do SindiServidores que ainda complementa, “o projeto não está irregular. O SindiServidores ficará atento para as contratações que serão realizadas (junta médica) ou para as nomeações dos servidores para criá-la”.

Colaborador

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