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Câmara Municipal de Vereadores propõe indicação para que antigo Fórum seja tombado em São Mateus do Sul

Vereadores propõem indicação ao Prefeito Municipal para o tombamento do Prédio municipal, onde localizava-se o antigo Fórum da comarca. (Foto: Alexandre Müller/Gazeta Informativa)

A 23º sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de São Mateus do Sul, realizada na segunda-feira (16), contou com discussão e aprovação da indicação de número 057/2018, proposta pelas vereadoras Fernanda Sardanha e Marta Regina Centa.

A referida indicação solicita que o Prefeito viabilize junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC), o encaminhamento da documentação necessária para o tombamento do prédio da municipal, propriamente o espaço onde funcionava o antigo Fórum Municipal e que foi alvo de inúmeras discussões sobre sua demolição para a construção da nova sede da Prefeitura.

Segundo as vereadoras, a indicação justifica-se devido ao patrimônio cultural de cada comunidade ter sua cédula de identidade, por isso os municípios necessitam transformar-se em agentes da preservação da sua própria identidade, garantindo assim o respeito à memória e manutenção de qualidade de vida, sobretudo em seus centros urbanos.

Ao longo dos tempos São Mateus do Sul perdeu peças importantíssimas da memória urbana. Se não existirem mecanismos legais de controle, o patrimônio histórico pode desaparecer. Assim como é imprescindível haver leis como o Plano Diretor e o Código de Postura e Obras, que organizam e regulamentam o desenvolvimento de um centro urbano, é necessário proteger legalmente as edificações e centros históricos da especulação imobiliária, através de leis municipais de preservação.

Na mesma sessão o projeto nº 020/2018, que dispõe sobre ações prioritárias da administração pública municipal, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração da proposta orçamentária e normas de execução financeira a serem executadas pelo município de São Mateus do Sul, para o exercício de 2019, foi aprovado em segunda discussão e votação, assim como o projeto de lei complementar nº 002/2018, que altera o parágrafo único ao Art. 44 da Lei Complementar nº 002/94, também foi aprovado.

Em primeira discussão e votação, o projeto de lei de autoria do executivo municipal, nº 039/2018, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para a Secretaria Municipal de Assistência Social, foi aprovado pelos vereadores.

Este projeto justifica-se pela necessidade de inclusão de dotação orçamentária não originária no orçamento vigente, no elemento de despesas com passagens e despesas com locomoção, conforme especificado nos quadros presentes no Art. 1º, para possibilitar o pagamento de despesas destinadas ao atendimento de projetos da Secretaria Municipal de Assistência Social. A anulação parcial de dotações apresentada não prejudica a atividade indicada no projeto de lei.

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