Política e Cidadania

Câmara Municipal Vereadores realiza sessões extraordinárias para aprovar projetos legislativos e do executivo municipal ainda em 2018

Câmara Municipal de Vereadores de São Mateus do Sul. (Foto: Acervo Gazeta Informativa)

A Câmara Municipal de Vereadores de São Mateus do Sul, realizou na segunda-feira (17), duas sessões extraordinárias seguidas, a 11ª e a 12ª do ano, para a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) e demais projetos de lei do legislativo e executivo municipal que estavam na fila para serem discutidos e votados ainda em 2018.

A Casa de Leis entrou em recesso parlamentar a partir de 15 de dezembro e assim houve a necessidade da realização de duas reuniões extraordinárias para a discussão de projetos de lei em 2ª e 1ª votação de suma importância para o município.

Já em 2ª votação, o projeto de lei complementar do executivo municipal nº 005/2018 que altera os parágrafos (§§) 1º e 9º do art. 94 da lei complementar nº 002/1994, § 9º acrescentado pela Lei Complementar n° 030/2007 e modificado pela lei complementar nº 035/2008, bem como acresce o § 11 ao art. 94 da lei complementar 002/1994, que dispõe sobre o estatuto e define o regime jurídico dos Servidores Públicos do município de São Mateus do Sul, foi aprovado pelos vereadores.

Em 1ª e posteriormente 2ª votação, os vereadores aprovaram as leis nº 046/2018 que estima a receita e fixa a despesa do município de São Mateus do Sul para o exercício financeiro de 2019, a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a lei complementar nº 006/2018, também do executivo municipal que altera o art. 237, o caput e o § 3º do art. 238 da lei complementar nº 008/2004.

Projetos Legislativos

Os vereadores propuseram 5 projetos de suas autorias e apenas 3 deles foram aprovados nas respectivas reuniões extraordinárias, devido a inconstitucionalidade e a retirada por parte do autor.

O projeto de lei ordinária nº 019/2018 de autoria da vereadora Marta Centa, que denomina Auditório Afonso Nepomuceno Franco o espaço recém inaugurado no Colégio Estadual do Campo Professor Eugênio de Almeida na comunidade de Fluviópolis foi retirado devido ter o parecer jurídico contrário ao mesmo, justificando que o projeto deve ser proposto pela Assembleia Legislativa do Paraná.

Após inúmeras discussões pela plenária, o projeto de lei nº 020/2018 de autoria do vereador Miguel Magnani foi retirado por ele a pedido dos demais vereadores que justificaram que vários munícipes solicitaram a melhor análise do mesmo. O projeto proibia a soltura de fogos de artifício sonoros no munícipio de São Mateus do Sul.

Foram aprovados os projetos de lei nº 012/2018 que dispõe sobre a instituição e inclusão no calendário oficial de festas e comemorações do município a “Semana Municipal – Quebrando o Silêncio”. Também aprovado, o projeto de lei nº 014/2018, que dispõe sobre critérios para o desembarque de mulheres, idosos e pessoas com deficiência, fora da parada de ônibus, em período noturno nos veículos de transporte coletivo do município, elaborado pelas vereadoras Fernanda Sardanha e Marta Centa.

Os respectivos projetos supramencionados e o de nº 015/2018, o qual trata-se da autorização o poder executivo a priorizar a inclusão da mulher que sofreu violência doméstica ao mercado de trabalho, também aprovado pela plenária, são de autoria das vereadoras Fernanda Sardanha e Marta Centa.

A equipe da Gazeta Informativa trará na sua versão online, em breve, o detalhamento dos referidos projetos de lei do legislativo municipal aprovados em reuniões extraordinárias.

Colaborador

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