Audiência pública aprova proposição da sociedade civil organizada e mudanças serão votadas na Câmara.
(Fotos: Reprodução de vídeo da transmissão feita pela Câmara de Vereadores via Facebook)

A audiência pública foi marcada pelo ato nº 015/2020 da Câmara de Vereadores de São Mateus do Sul e teve na pauta discutir sobre as emendas nº. 002/2020, 003/2020 e 004/2020 ao Projeto de Lei Complementar nº. 007/2019. Também o Projeto de Lei Complementar nº. 002/2020. A reunião, realizada nesta terça-feira (01/12), reuniu vereadores e representantes das entidades.

A emenda modificativa nº. 002/2020 altera o artigo 85, do Projeto de Lei Complementar nº. 006/2019 que revoga a Lei 057/2015. Conforme a justificativa, trata-se de uma demanda da iniciativa privada que solicitou alterações no Projeto de Lei original por conta de que o texto não permitia ‘o crescimento vertical’ nas edificações. Citando que a mudança visa o desenvolvimento habitacional e geração de empregos.

A justificativa cita que a iniciativa privada é responsável por fomentar a atividade econômica. Pelo baixo Produto Interno Bruto (PIB), Covid-19 e carga tributária cabe ao município regulamentar ‘facilidades e segurança jurídica’ para quem pretende investir. Levando em conta as dificuldades da economia atual e a eminente venda da SIX. Disso, o entendimento de que mais edificações proporcionam maior arrecadação e empregos, devido ao crescimento na área de construção civil.

Casas e quitinetes

A emendas modificativa e aditiva nº. 003/2020 ao Projeto de Lei Complementar nº. 007/2019, altera os artigos 14 e 110. O 14º passa a vigora com a redação que cita que as edificações construídas em desacordo com projeto anteriormente aprovado, e sem alteração de áreas das mesmas, será necessário entrar com o projeto modificativo, mantido o alvará existente.

No 110º passa a ter o entendimento de que quitinete é unidade residencial autônoma, exclusivo para moradia, com sala, cozinha, quarto e banheiro – pode ser conjugado e ter área útil mínima de 15 e máxima de 30 metros quadrados, excluindo sacadas e varandas. A garagem não entra neste cálculo de metragem e pode ser coberta ou não. Habitações com tamanhos maiores serão consideradas residenciais.

Vereadores e sociedade civil discutem alterações na Lei para facilitar novos empreendimentos.

As alterações, conforme a justificativa, servem para dar maior infraestrutura aos empreendimentos privados do município. Sendo do poder público a competência de regulamentar a atividade econômica e disso oferecer legislação que permita investimentos para gerar economia e emprego. Situação vinda a partir de entidades representativas do município, nestas proposições apresentadas.

Sobre estas alterações, Marta Centa se manifestou sobre o assunto. A vereadora parabenizou a iniciativa das associações nestas proposições, destacando de que em período eleitoral, os representantes de entidades abriram espaço para que os postulantes ao cargo de prefeito pudessem conhecer as demandas, ouvindo os organizamos sociais e tendo a amplitude destas questões importantes.

Frentes comerciais e audiência

A emenda aditiva 004/2020 ao Projeto de Lei Complementar nº 007/2019 inclui o título VIII das disposições gerais e o artigo 118. Sem alterar, conforme o artigo 117, as proposições em tramitação, já protocolizadas. Este artigo, o de nº 118, revoga a Lei 054/2015. Tais alteração visam dar maior infraestrutura aos empreendimentos privados do município, permitindo investimentos que gerem emprego e renda.

Ainda, na audiência pública, foi discutido o projeto de Lei complementar nº 002/2020 que altera o artigo 24 da Lei Complementar nº 081/2020 que dispõe sobre zoneamento, uso e ocupação do solo rural e urbano. O artigo 1º cita que o artigo 24 passa a seguir a regulamentação contida no anexo que incidem sobre a distância das frentes comerciais, contido já em planilha contida na legislação pertinente.

Na justificativa, assinada pelo presidente Nereu Dal Lago, há citação de que as entidades organizadas (CDL, ACIASMS e CODESAMAS) observaram que algumas questões ficaram prejudicadas. Disso a discussão pública e proposição de alterações, para permitir mais facilidade em ‘novos empreendimentos e crescimento ordenado’. Ao final, o vereador agradeceu a presença dos representantes das associações.

A audiência foi presencial, mas devido às restrições impostas pela pandemia de Covid-19 a participação ficou restrita a 30% da capacidade do local. Liberada a presença de no máximo 15 pessoas na Câmara. Isso, conforme o ato da Mesa nº. 010/2020, de 15 de setembro de 2020, respeitando o distanciamento recomendado e sendo obrigatório o uso de máscara facial.

Sidnei Muran

Comentários

Compartilhe:


MATÉRIAS RELACIONADAS
Segunda reunião da Câmara destaca segurança
Câmara Municipal de Vereadores reverte verba da construção da nova sede do legislativo para a futura construção do hospital
Servidores públicos municipais lotam sessão ordinária da Câmara de Vereadores