(Carlos Karpinski)

Aconteceu na última terça-feira (17), a 20ª sessão extraordinária do ano que tinha como pauta a aprovação de um Projeto de Lei enviado pelo Executivo com o seguinte conteúdo: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2019: Altera o caput e o § 2º do Art. 18 da Lei Complementar nº 002/1994, que dispõe sobre o Estatuto e define o regime jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Mateus do Sul.

Esse Projeto de Lei alteraria a jornada de trabalho dos servidores municipais que fizeram o concurso para 8 horas e que passariam a trabalhar 12 horas.

O Sindicato dos Servidores Municipais (SINDISERV) através de seu presidente Rafael Camargo entrou com um recurso na justiça para que a votação fosse impedida.

Outra vez houve participação maciça por parte dos servidores municipais pressionando para a retirada do Projeto da pauta do dia.

Os vereadores Omar Raimundo Picheth Neto, Fernanda Sardanha, Miguel Ângelo Magnani Junior e Julio Falkowski são declaradamente contra o projeto e a vereadora Marta Regina Centa questionou o conteúdo do projeto.

Os vereadores Geraldo Altevir de Paula e Silva, Jackson Machado de Lima, Edival Ferreira Guimarães e o Presidente da Casa vereador Nereu Edmundo Dal Lago foram favoráveis na primeira votação que aconteceu na semana passada.

Com a intervenção o Projeto de Lei foi retirado de votação e nesse ano provavelmente não voltará ao plenário, pois o Presidente afirmou que esta seria a última sessão do ano 2019.

Foi realizada na mesma data a 21ª sessão extraordinária do ano com a seguinte ordem do dia:

PROJETO DE LEI Nº 044/2019: Abre ao Orçamento do Município, crédito adicional especial, no valor de R$ 5.000,00 através de anulação parcial de dotação orçamentária na fonte 000 – Recursos Livres.

PROJETO DE LEI Nº 045/2019: Altera e acrescenta dispositivos à Lei n. 1.744 de 17 de dezembro de 2007, que instituiu no município o “Sistema de Controle Interno” e dá outras providências.

Esses dois Projetos de Lei foram colocados em discussão e votação, porém todos os vereadores votaram favoráveis.

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