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Conheça o Conselho da Comunidade, órgão da execução penal que atua dentro da 3ª Subdivisão Policial do município

O atual presidente Valdir Moreira enaltece a importância do conselho dentro da comunidade são-mateuense e enfatiza a necessidade de apoio da população na reinserção de ex-detentos na sociedade. (Foto: Cláudia Burdzinski/Gazeta Informativa)

A participação da sociedade no cumprimento da pena imposta aos que cometem delitos é fundamental para a mudança de um quadro quase insustentável de criminalidade, esquecimento e reincidência. Esse é o papel do Conselho da Comunidade, órgão da execução penal que atua dentro dos presídios e delegacias, junto às famílias, egressos e instâncias dos poderes constituídos.

O principal trabalho do Conselho da Comunidade é denunciar violações de direitos humanos, atender demandas do sistema prisional, interceder pela normalidade nos cumprimentos de pena, fiscalizar e salvaguardar as garantias legais, buscando a estabilidade para os egressos e suas famílias.

Em São Mateus do Sul, o Conselho da Comunidade atua desde 2005 e foi efetivamente regularizado de acordo com a mudança da legislação vigente em 2016 pela Federação dos Conselhos da Comunidade do Estado do Paraná (FECCOMPAR)

Para isso, a Lei de Execução Penal (LEP), previu a existência de um órgão a ser constituído em cada comarca onde houvesse pessoas em situação de aprisionamento. Esse órgão deve representar a comunidade nesse processo que vai desde o início do cumprimento da pena até o reingresso ao convívio social. Esse órgão é o Conselho da Comunidade, previsto nos artigos 80 e 81, da lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.

A LEP tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para integração social da pessoa condenada ou submetida à medida de segurança. A LEP também determina, no seu artigo 4°, que o estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança.

A LEP garante à pessoa condenada ou internada, todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela Lei, e não permite qualquer distinção de natureza étnica, social, religiosa ou política. Ou seja, toda pessoa que estiver cumprindo uma sentença judicial continua a ter assegurados os direitos previstos na Constituição e nas outras leis do país (como saúde, educação, privacidade na correspondência, entre outros), com exceção daqueles que a medida judicial restringiu como, por exemplo, a liberdade.

Cabe salientar que o Brasil é signatário das Regras Mínimas para Tratamento de Presos das Nações Unidas, que desde 1955 estabelecem princípios para a organização penitenciária e parâmetros para o atendimento às pessoas privadas de liberdade. Esse tratado posteriormente ratificado pelo Brasil, passou a ter força de Lei e inspirou a elaboração da LEP no que diz respeito à definição dos direitos do preso.

Mesmo sendo órgão da Execução Penal, o Conselho se constitui como pessoa jurídica de direito privado para poder pleitear recursos públicos e exercer sua função de órgão que tem como principal objetivo a participação da sociedade na execução da pena, além das demais funções do Conselho previstas na LEP.

Os membros do Conselho da Comunidade desempenham atividades voluntárias, como destaca o atual presidente, Valdir Moreira. “O conselho envia uma correspondência às associações representativas da cidade e empresas, solicitando a participação voluntária de seus representantes, eu adentrei através da Maçonaria. O conselho é composto por 6 membros da diretoria executiva e 3 membros do conselho fiscal.”

Cabe aos membros do Conselho da Comunidade, segundo a LEP: visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca; entrevistar presos; apresentar relatórios mensais ao juiz da execução e ao Conselho Penitenciário e diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.

Segundo Valdir, o conselho atende prontamente ao juiz da comarca e sua fiscalização é provinda pelo Tribunal de Contas. “Todo nosso planejamento trimestral é analisado pelo promotor e pelo juiz para ser aprovado, antes de ser executado, como quando há necessidade de um investimento como colchões, cobertores, agasalhos e kits de higiene. A parte social também é realizada com a família dos presos e com aqueles que já cumpriram sua pena.”

Ainda de acordo com o presidente, a captação de recursos é realizada através do sistema informatizado do Processo Eletrônico do Judiciário (PROJUDI), que foi adaptado para colocar em prática a captação e destino das penas pecuniárias, dando prioridade à destinação desses recursos aos Conselhos da Comunidade. Hoje a média de recursos mensais do conselho é de cerca de R$ 16 mil.

A atuação dos Conselhos da Comunidade nas questões relacionadas aos estabelecimentos prisionais é baseada nas regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil. As mais comuns são: situação jurídica e processual; relacionamento da pessoa presa com seus familiares; necessidade de banho de sol; denúncia de maus tratos; condições gerais da prisão (alimentação, roupas de cama, etc.); necessidade de orientação e tratamento de saúde e medicamentos; necessidade de acompanhamento psicológico, ocupacional e social; e necessidade de capacitação profissional, de programas educativos e de atividade laborativas.

O Conselho da Comunidade são-mateuense enaltece que vem desenvolvendo junto a entidade Adolescentro, um projeto profissional com ex-detentos em sua panificadora, localizada junto à instituição. “O projeto está montado e será voltado também às famílias dos detentos para que possam ter uma atividade e obter ganhos com ela. O projeto já está sendo finalizado e logo será entregue ao juiz para sua análise.”

Valdir Moreira enfatiza também que o conselho precisa da colaboração da comunidade de uma forma geral, principalmente na questão de inserir novamente o ex-detento no mercado de trabalho, e dessa forma propiciar a ele, uma continuidade de vida de forma justa, honesta e baseada nos princípios da cidadania. “Convido a todos à conhecer a ação do Conselho da Comunidade e participar conosco.”

Em São Mateus do Sul o Conselho da Comunidade se localiza na rua 21 de Setembro, 750, 1º andar – prédio da Secretaria Municipal de Assistência Social ao lado do Fórum. O contato telefônico é: (42) 3532-2118.

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