(Imagem Ilustrativa)

Talvez muitos ainda não tenham ouvido falar sobre os Conselhos Municipais, alguns conhecem por terem necessitado de algum dos existentes. O fato é que, para a maioria das pessoas, eles são desconhecidos por serem pouco divulgados e acabam ficando invisíveis, mas cumprindo seu papel. Muitas ações de que os cidadãos se utilizam, que partem do poder público, no caso da Prefeitura Municipal, passam pela esfera dos Conselhos Municipais, que em alguns locais são conhecidos como Conselhos de Políticas Públicas. Eles são, na verdade, uma ferramenta que possibilita aos cidadãos uma participação de uma forma mais ativa dos processos de políticas públicas no Brasil.

Os Conselhos Municipais são espaços compostos por representantes do poder executivo e da sociedade civil, representando os dois eixos: a população e a administração pública. Em ambos os casos, é um trabalho exercido de forma voluntária. A participação popular é garantia constitucional nas áreas de seguridade social, educação, entre outras. Por isso, normalmente existem vários conselhos em um único município, pois cada um trata de uma área diferente do interesse público, como: educação, saúde, infância e juventude, direitos da mulher, mobilidade urbana, meio ambiente, entre outras.

Muitas pessoas se sentem incapazes frente às decisões do poder público e acreditam que são reféns das decisões tomadas ou que não têm voz. Mas muitas das ações, processos e políticas públicas que dizem respeito à vida dos cidadãos e que impactam direta ou indiretamente no nosso dia a dia, também fazem parte de ações tomadas nos Conselhos Municipais. Muitas das ações que o Poder Executivo tem de tomar foram antes discutidas nos diversos Conselhos Municipais existentes.

Alguns dos Conselhos são deliberativos, ou seja, estabelecem as políticas públicas a serem implementadas, enquanto outros são consultivos, devem dar o aval ou não a determinadas ações que o Poder Executivo irá implementar. Alguns Conselhos, como de Direitos da Mulher, da Juventude e do Meio Ambiente, têm a função que pode ser consultiva, dependendo de como estiver disposto na lei orgânica de cada município.

Muitas vezes, é o Conselho Municipal de cada área que aprovará uma lei ou ação que o Estado ou Município queira tomar sobre determinado assunto. Portanto, quando os conselhos existem, a deliberação de novas ações do poder público passa por um grupo composto por representantes da sociedade civil antes de realmente ser implantado. Trata-se de uma influência significativa da sociedade civil sobre as ações do poder público. Há, também, a previsão de controle de recursos. Por exemplo, na área da saúde, o conselho municipal da área aprova o orçamento previsto para determinado ano. Além disso, gerencia gastos feitos em determinado programa ou ação específica – como, por exemplo, a verba destinada à vacinação emergencial contra alguma doença grave do momento.

Qualquer cidadão ou grupo da sociedade civil tem condição de propor e articular a criação de um conselho. Para isso, é necessário que uma lei municipal o crie – e essa lei pode ser uma proposta de iniciativa popular. Essa proposta teria de seguir o trâmite normal de qualquer lei, ou seja, ser aprovada pela Câmara de Vereadores e pelo prefeito. Feito isso, é criado um novo Conselho Municipal. Caso aprovado, o conselho deve ter o seu próprio regimento ou regulamento, que deve ser formulado pelos seus representantes. Nele, devem constar seus objetivos, sua composição, seu caráter – que dispõe sobre ter ou não as características citadas acima, em ser deliberativo, colegiado, permanente e consultivo – e suas funções.

Nesta semana, na 19ª sessão da Câmara Municipal de São Mateus do Sul, foi aprovada a criação, por iniciativa da Prefeitura Municipal, do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – sendo chamado de Conselho do FUNDEB.

É preciso conhecer e também participar da vida pública e das decisões, mesmo não sendo um político. O caminho é a participação nos diversos Conselhos existentes, das mais diversas áreas.

Conheça um pouco sobre alguns dos Conselhos atuantes em São Mateus do Sul:

O Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE participa do acompanhamento da Merenda Escolar oferecida nas escolas municipais, estaduais e nas creches. Ele é responsável por acompanhar e monitorar os recursos federais repassados pelo Fundo Nacional de Alimentação Escolar – FNDE, para a alimentação escolar e garantir boas práticas de sanitárias e de higiene dos alimentos. O CAE é tão fundamental que, caso não seja constituído ou deixe de sanar suas pendências e não apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos, o FNDE poderá suspender o repasse dos recursos do PNAE.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS tem atividades muito importantes no desenvolvimento social dos municípios. Principalmente, porque são muitos programas e órgãos envolvidos no trabalho do assistencialismo social. É importante planejar e organizar as ações que serão desenvolvidas. Para tanto, são instituídas as atribuições e competências do CMAS, entre elas: Exercer a orientação e o controle do Fundo Municipal de Assistência Social; Aprovar a política municipal de assistência social, elaborada em consonância com a política estadual de assistência social na perspectiva do SUAS e as diretrizes estabelecidas pelas conferências de assistência social; Definir os critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais; Controle das ações sociais tem grande importância, a fim de garantir os direitos humanos do cidadão.

O Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente – CONDEMAB tem o objetivo de pensar formas inovadoras e diferentes de fazer conservação da natureza. Decisões de negócios de impacto que geram conservação da biodiversidade. O Conselho tem a função de propor normas e diretrizes ambientais, além de assessorar o Poder Executivo – a Prefeitura, nas questões relativas ao meio ambiente, encaminhando demandas aos organismos responsáveis. Auxiliar o Poder Executivo na definição e proposição de modificações da legislação e do Plano Diretor. Acompanhar a aplicação da legislação municipal relativa ao planejamento e desenvolvimento territorial. Aprovar eventuais exceções às exigências das leis de parcelamento, de uso e ocupação do solo, de posturas e de obras. Deliberar sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente. Acompanhar a execução da política ambiental e habitacional do município.

Os Conselhos Municipais de Saúde são órgãos permanentes e deliberativos com representantes do governo, dos prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários. Atuam na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. Para que se possa cumprir o que a Lei determina, o Conselho deve exercer o controle social do SUS. Isso significa que cabe ao Conselho fiscalizar, planejar, propor e controlar os recursos destinados à área de Saúde no Orçamento do Município, bem como propor o Plano Municipal de Saúde na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual. Do mesmo modo, o Conselho deve exercer o controle, o planejamento e a fiscalização do Fundo Municipal de Saúde, fundo esse para onde são destinados os recursos a serem gastos com a saúde no município.

O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA é um órgão de assessoramento imediato à Prefeitura. A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que seja ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentável. Trata com a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio da produção, em especial da agricultura tradicional e familiar, do processamento, da industrialização, da comercialização, incluindo-se os acordos internacionais, do abastecimento e da distribuição dos alimentos, incluindo-se a água, bem como da geração de emprego e da redistribuição da renda; a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos; a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA é um órgão que propõe, delibera e controla as políticas públicas municipais voltadas para crianças e adolescentes. Também faz o registro de entidades que atuam com crianças e adolescentes e acompanha se os projetos e programas realizados atendem aos requisitos da legislação. Além disso, gerencia e estabelece os critérios de utilização de recursos dos fundos de direitos da criança e do adolescente no município, fiscaliza as entidades governamentais e não governamentais regularmente inscritas e registradas no respectivo Conselho.

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI tem por objetivo formular políticas e assegurar os direitos das pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos e criar condições para sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Ao CMDPI cabe apreciar, aprovar e apoiar projetos para a área da pessoa idosa, conforme critérios e recomendações previamente estabelecidos. Propõem atividades que visem a defesa dos direitos da pessoa idosa, possibilitando-lhe a plena inserção na vida socioeconômica, política e cultural do município. Deve sugerir, estimular e apoiar ações que promovam a participação da pessoa idosa em todos os níveis de atividades compatíveis com sua condição. Estudar os problemas, receber e analisar sugestões da sociedade, bem como se posicionar sobre denúncias que lhe forem encaminhadas, propondo as medidas cabíveis.

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPCD é um espaço de participação e acompanhamento, monitoramento, avaliação e a fiscalização das políticas destinadas à pessoa com deficiência, por meio da articulação e diálogo com as demais instâncias de controle social e os gestores da administração pública direta e indireta. Deve zelar pela efetiva implementação da política para inclusão da pessoa com deficiência;

O Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEP é órgão consultivo, com caráter propositivo e avaliador das políticas públicas de segurança realizadas no âmbito do Município, na busca de alternativas para aperfeiçoar a segurança e a prevenção à violência urbana. Tem o objetivo de analisar e sugerir medidas para a elaboração da Política de Segurança Pública, zelar pela efetivação de ações voltadas à prevenção da violência e ao combate à criminalidade, gerir, fiscalizar, acompanhar e avaliar a aplicação de recursos e o desempenho dos programas e projetos para esse fim no município.

O Conselho da Comunidade é um órgão de execução penal. A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Para que possa haver uma completa reinserção dos cumpridores de pena ou medida de segurança ao convívio social, necessário que lhes sejam fornecidos os meios capazes de prepará-los para esse fim, pois do contrário, o objetivo da execução penal não será alcançado. A participação da sociedade no cumprimento da pena imposta aos que cometem delitos é fundamental para a mudança de um quadro quase insustentável de criminalidade, esquecimento e reincidência. Esse é o papel do Conselho da Comunidade, que atua dentro dos presídios e delegacias, e junto às famílias, egressos e instâncias dos poderes constituídos a fim de denunciar violações de direitos humanos, atender demandas do sistema prisional, interceder pela normalidade nos cumprimentos de pena, fiscalizar e salvaguardar as garantias legais e buscar estabilidade para os egressos e suas famílias.

O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável da Agricultura Familiar visa o desenvolvimento rural sustentável do município, assegurando a efetiva e legítima participação das comunidades rurais na avaliação e reformulação do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – PMDRS, de forma a que este contemple ações de apoio e fomento à produção e comercialização de produtos da agricultura familiar e da reforma agrária, à regularidade da oferta, da distribuição e do consumo de alimentos no município, e à organização dos agricultores(as) familiares, buscando sua promoção social, à geração de ocupações produtivas e à elevação da renda;

Conselhos de Políticas sobre Drogas – CONAD consiste em importante instrumento para articulação e participação democrática nas decisões e prioridades das políticas públicas. Presentes em diversos municípios, os conselhos que atuam nas questões relacionadas às drogas lícitas e ilícitas têm por principal função ajudar o município a discutir e promover ações assertivas sobre o consumo e a oferta dessas substâncias na cidade, com a proposição de medidas e de políticas públicas específicas.

Hugo Lopes Júnior
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