O SIPIA é uma importante ferramenta de gestão voltada ao aprimoramento das funções executadas pelos conselheiros tutelares, tendo seus princípios fortemente atrelados ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
(Fotos: Divulgação Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul)

Nos últimos dias 2 e 3 de dezembro, os conselheiros tutelares que atuam no município de São Mateus do Sul, realizaram um curso on-line de capacitação. O mesmo foi ministrado pelo SIPIA (Sistema de Informações para a Infância e Adolescência), que se trata de uma importante ferramenta utilizada pelos profissionais na defesa e proteção das crianças e adolescentes são-mateuenses.

De acordo com informações disponibilizadas pela Rede de Assistência e Proteção Social do Governo Federal, o SIPIA é um sistema nacional de registro e tratamento de informações sobre a garantia e defesa dos direitos fundamentais estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O documento foi sancionado em 1990, através da Lei Federal nº 8.069, dispondo sobre a proteção integral à criança e ao adolescente brasileiro.

O objetivo do serviço é disponibilizar o acesso a estas informações e aos dados nele existentes aos conselheiros tutelares. O Sistema possui uma saída de dados que são agregados em nível municipal, estadual e nacional, se constituindo em uma base unificada direcionada à formulação de políticas públicas neste setor tão importante. A base do SIPIA é o Conselho Tutelar, ao qual se dirigem imediatamente as demandas sobre qualquer tipo de violação ou não atendimento aos direitos assegurados no ECA.

Objetivos do SIPIA

O SIPIA possui 3 objetivos principais, sendo eles: a operacionalização na base da política de atendimento dos direitos, possibilitando a mais objetiva e completa leitura da queixa ou situação da criança/adolescente, por parte do Conselho Tutelar; o encaminhamento da aplicação da medida mais adequada com vistas ao ressarcimento do direito que foi violado para sanar a situação em que se encontra a criança ou adolescente; o subsídio às demais instâncias, como Conselhos de Direitos e autoridades competentes, na formulação e gestão de políticas de atendimento.

Nos últimos dias 2 e 3 de dezembro, os conselheiros tutelares de São Mateus do Sul realizam um curso on-line de capacitação para acesso às informações disponibilizadas pelo SIPIA (Sistema de Informações para a Infância e a Adolescência).

Dentre os objetivos principais do SIPIA, destaca-se a operacionalização na base política de atendimento dos direitos essenciais à vida das crianças e adolescentes em todo o Brasil.

De acordo com informações disponibilizadas pela Prefeitura Municipal, o curso foi custeado através da Secretaria Municipal de Assistência Social, através do processo licitatório nº 82 de 2020. O mesmo está disponibilizado ao livre acesso no endereço eletrônico saomateusdosul.pr.gov.br, através de uma busca rápida na aba “Licitações”.

Comunicar

Angela Mendonça é presidente do Conselho Estadual dos Direitos das Crianças e Adolescentes e comentou sobre o momento de capacitação vivido no Paraná. “É muito importante relembrar a população sobre o que dispõe o art. 13º da Lei nº 13.431 de 2017. Ele diz ser dever de qualquer pessoa que tenha conhecimento ou presencie ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que constitua violência contra criança ou adolescente, comunicar o fato imediatamente aos serviços de monitoramento e recebimento de denúncias”, destacou ela.

30 anos do ECA em 2020

Em comemoração realizada no mês de junho deste ano, referente aos 30 anos do ECA, o secretário da Justiça, Família e Trabalho, Mauro Rockenbach destacou a importância do instrumento. “Não temos apenas crianças de centros urbanos, mas devemos também proteger as crianças negras, índias, ciganas, faxinalenses, atingidas por barragens, quilombolas, pescadores, entre outras. A democracia é fantástica, pois reúne em um conjunto de direitos civis que possibilita igualdade na partida, tornando correta a competição”, afirmou ele.

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