Direito em Foco

Consumidor conheça seus direitos (Parte final)

(Imagem Ilustrativa)

Olá leitores, tudo bem? Conforme comentei nos artigos anteriores, hoje finalizamos o tema referente ao Código de Defesa do Consumidor. Primeiramente comentamos sobre a história do direito do consumidor, como ele foi conquistado e como chegou o patamar dos dias de hoje, posteriormente deixamos claras as nomenclaturas do direito do consumidor, para que você possa esclarecer as dúvidas e por fim falaremos do direito do consumidor com exemplos práticos! Vamos lá:

Supermercados e padarias que dão balas e chicletes de troco na falta de moedas – prática abusiva, por representar uma vantagem exagerada para o fornecedor e gerar o seu enriquecimento ilícito. Se balas e chicletes passarem a ser aceitos como “moeda”, argumenta Dessaune, o consumidor também terá o direito de i-las juntando e, um dia, pagar sua compra com as guloseimas que guardou.

Hotéis, pousadas e resorts que, nos feriadões festivos (Natal, Réveillon, Carnaval, Semana Santa etc.) só oferecem “pacotes” de hospedagem – prática abusiva, pois frustra a liberdade de escolha do consumidor e configura o ilícito da consumação mínima obrigatória. Afinal, o fornecedor é obrigado a atender o consumidor na exata medida da sua “disponibilidade de estoque”, proibidas quaisquer discriminações.

Estacionamentos privados que avisam por meio de placas e impressos (o que equivale a uma cláusula contratual) que não são responsáveis pelos danos causados aos veículos ou pelos pertences neles deixados, mesmo que o estacionamento seja “gratuito” – cláusula abusiva, visto que exonera a responsabilidade legal do fornecedor de garantir a segurança do serviço que presta, pelo qual ele cobra direta ou indiretamente, no último caso embutindo o custo do estacionamento em outros produtos ou serviços que vende.

Empresas de telefonia, TV a cabo e congêneres (fornecedoras do chamado “meio físico”) que condicionam o acesso do consumidor à internet à contratação de um provedor de acesso – prática abusiva conhecida como venda casada. Estranhamente, tal “exigência” em geral não é feita aos consumidores empresariais que, por pagarem mais caro pelo serviço das primeiras empresas, têm seu acesso à rede “liberado” (sem a utilização de um provedor de acesso tradicional).

Planos de saúde que limitam o tempo de internação hospitalar contrariando prescrição médica – prática abusiva por exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, reconhecida pela Portaria nº 7 de 2003 da SDE/MJ, além de cláusula abusiva por colocar o consumidor em desvantagem exagerada, reconhecida pela Súmula 302, do STJ.

Planos de saúde ou empresas de seguro-saúde que, nos contratos assinados antes da Lei 9.656 de 1998, aumentam o valor das prestações em razão da mudança de faixa etária do consumidor, sem que haja previsão expressa e definida – cláusula abusiva por permitir ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral.

Seguradoras que, nos contratos de seguro de automóvel estipulem o ressarcimento pelo valor de mercado, se este for menor que o previsto no contrato – cláusula abusiva por colocar o consumidor em desvantagem exagerada.

Empresas prestadoras de serviços públicos essenciais (como água, energia elétrica e telefonia) que, com base em contrato, impõem ao consumidor, em caso de impontualidade no pagamento, a interrupção do serviço, sem aviso prévio – cláusula abusiva por desrespeitar os princípios da continuidade dos serviços essenciais e da dignidade da pessoa humana, além de violar o equilíbrio das relações de consumo, assim colocando o consumidor em situação de desvantagem exagerada.

Administradoras que estabelecem, contratualmente, prazos de carência para o cancelamento do contrato de cartão de crédito – cláusula abusiva por colocar o consumidor em desvantagem exagerada, bem como por autorizar o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor.

Empresas que, no contrato de compra e venda de imóveis, estabelecem a incidência de juros antes da entrega das chaves – cláusula abusiva por colocar o consumidor em desvantagem exagerada.

Fornecedores que, na cobrança de dívidas, se utilizam de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer – prática abusiva por valer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, além de configurar crime contra as relações de consumo, punível com prisão.

Empresas que enviam ou entregam ao consumidor sem solicitação prévia, qualquer produto, ou lhe fornecem qualquer serviço – prática abusiva por desrespeitar a liberdade de escolha do consumidor e a boa-fé exigida nas relações de consumo, além de colocá-lo em situação de desvantagem exagerada. Note-se que os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese acima, equiparam-se a “amostras grátis”, não existindo nenhuma obrigação de pagamento por parte do consumidor.

Espero que tenham gostado das informações, e continuo frisando que, caso seu direito seja violado, procure o PROCON e posteriormente seu advogado para que tome as medidas cabíveis! Tenham todos um excelente final de semana e até a próxima! Abraço.

E-mail: advmirela@outlook.com

Mirela Ohpis
Últimos posts por Mirela Ohpis (exibir todos)

Comentários

Compartilhe:


MATÉRIAS RELACIONADAS
COMPRA DE UM IMÓVEL: como proceder com segurança?
Presentes de Natal
O que um Deputado Estadual faz?