Direito em Foco

Consumidor conheça seus direitos! (Parte I)

Olá leitores, tudo bem? A partir de hoje irei falar sobre temas mais extensos, que serão tratados em 3 ou 4 semanas, o primeiro deles é sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC), de 11 de setembro de 1990, que abalou o Direito Privado no Brasil, alterando as bases do Direito das Obrigações e tendo imediata influência sobre todo o campo negocial.

O CDC trouxe um regramento de proteção ao consumidor na sociedade capitalista contemporânea, com muitas regras específicas, as quais geram dificuldades na interpretação das questões contratuais, da responsabilidade da informação, da publicidade, do controle in abstrato das cláusulas contratuais, das ações coletivas, enfim, literalmente de tudo o que está por ele estabelecido.

Após a Revolução Industrial, com a consequente massificação da produção, bem como a prestação de serviços, passou a ser necessária uma legislação que regulasse o consumo. Antes não havia intermediários, já que as relações comerciais eram realizadas diretamente entre os artesãos e os comerciantes. Com essa eliminação do contato direto, o comerciante se viu sem ter para quem reclamar diante de possíveis problemas com os produtos e, também, sobre o seu funcionamento.

A vulnerabilidade do consumidor é característica marcante da relação de consumo. Portanto, a ideia de se criar uma legislação era justamente a de restabelecer a isonomia, estabelecendo instrumentos de direito material e processual, para que o consumidor possa ser respeitado e ter dignidade no mercado.

A Constitucionalização da proteção do consumidor pela Constituição de 1988 acarretou a introdução dessa matéria na órbita de atuação da jurisdição constitucional, balizada pelos métodos interpretativos constitucionais e caracterizadas pelo aumento da ingerência do Poder Judiciário – e, em especial, pelo Supremo Tribunal Federal, em face de seu papel de guardião da Constituição – nas relações de consumo.

Como este tema é amplo, conforme falei no início, esta foi apenas a introdução, na próxima semana entraremos afundo nos artigos do Código de Defesa do Consumidor, explicando a você, leitor, quais são seus direitos e deveres! Até lá…

Mirela Ohpis
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