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Dia Mundial do Consumidor: entenda sua origem, finalidade, lei e a realidade

15 de março, é o Dia Mundial do Consumidor, data alusiva à peça fundamental na articulação da economia mundial. (Foto: Alexandre Müller/Gazeta Informativa)

Na quinta-feira (15), foi comemorado o Dia Mundial do Consumidor, momento marcante para a obtenção dos direitos a um dos maiores elos do desenvolvimento econômico e capital ao longo dos anos: os consumidores.

Mundialmente falando a data foi comemorada pela primeira vez em 15 de março de 1983, e escolhida em decorrência do famoso discurso do então presidente dos Estados Unidos da América, John Kennedy, que em 15 de março de 1962, salientou que todo consumidor tem direito, essencialmente, à segurança, à informação, à escolha e de ser ouvido. Como de praxe, assim como todos os discursos dos presidentes norte-americanos, provocou debates de alcance global, sendo assim considerado um marco na defesa dos direitos dos consumidores.

No Brasil, o país da reforma constituinte cidadã e em plena posse dos direitos conquistados com a carta magna, teve o ponta pé inicial para a garantia dos direitos dos consumidores em 11 de setembro de 1990, com a consolidação da Lei nº 8.078 que instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC), e que entrou em vigor apenas em 11 de março de 1991.

No início da década de 1990, o país passava por um momento de abertura política e econômica. Como consequência direta, aumentou consideravelmente o interesse da sociedade por normas de regulamentação das relações de consumo. Conforme a economia do país se estabiliza, cresce o poder de consumo e o reconhecimento da importância da regulamentação das atividades comerciais. Segundo o professor de Responsabilidade Civil da Universidade do Contestado (UNC), Frederico Slomp Neto, esta lei foi criada com o objetivo de regular as relações entre fornecedores e consumidores. Deixando mais claros quais são os direitos e deveres de cada parte. “Neste sentido, veio a colaborar”.

Questionado sobre os benefícios à sociedade brasileira, o professor destaca: “este código é extremamente duro com o fornecedor, uma vez que estabeleceu, como regra, a responsabilidade civil objetiva do fornecedor por vícios do produto e danos causados aos consumidores. Os possíveis benefícios esperados por esta lei eram a ‘confiança do consumidor no mercado de consumo’, para que este pudesse acreditar que não seria enganado. Privilegiando os bons fornecedores em detrimento dos maus. Estando claro, que ainda estamos em um momento de evolução quanto à forma que está lei deve ser aplicada”.

Enquanto advogado, Frederico Slomp enfatiza que possui inúmeras experiências na defesa dos direitos do consumidor. “As questões abrangidas pelo CDC são muito amplas, vão desde um simples vício de produto até questões mais complexas, como interpretação de contratos e acidentes decorrentes do uso de produtos defeituosos”.

Nessas quase três décadas de atuação, o CDC conseguiu várias e importantes conquistas, que merecem reconhecimento. Mas no decorrer dos anos o Brasil mudou, e com ele o perfil do consumidor que, consciente dos seus direitos, passou não só a consumir mais, mas a lutar pela qualidade dos bens e serviços adquiridos. Mudaram também o mercado, as formas de contratação e, sobretudo, os bens e serviços ofertados.

“Existe uma tendência no direito brasileiro em se apurar a responsabilidade civil sem a exigência de comprovação de culpa, o que é um dos pilares do direito do consumidor. Tal aspecto, assim como traz algumas facilidades para o acesso aos direitos dos consumidores, pode acarretar margem para abusos. Entretanto, ao menos por hora, é algo com que os fornecedores vão ter que aprender a conviver”, afirma o advogado e também professor, sobre a adequação da referida lei em pleno século XXI.

Atividades como comércio eletrônico e por telefone, telefonia celular, serviço de internet banda larga, problemas causados em virtude de fusões bancárias, cadastro de inadimplentes, dentre outros, figuram-se entre as maiores reclamações dos consumidores, mas por não existirem na época da elaboração do código, não foram previstos na legislação consumerista, gerando inúmeras dificuldades ao aplicador do direito na resolução desses conflitos.

Um dos maiores avanços do CDC é o do reconhecimento da vulnerabilidade de todo o comprador no mercado de consumo, que em concurso com outros princípios, objetiva: repressão eficiente dos abusos; visa atender as necessidades dos consumidores; o respeito à sua dignidade, saúde e segurança; a proteção de seus interesses econômicos; a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e a harmonia das relações de consumo.

Em 2018, vemos uma situação política adversa em todo o cenário nacional, com a expectativa de possíveis melhoras com a realização do processo eleitoral. Segundo Slomp, questionado se esse não seria o momento propício para uma possível mudança do CDC, ele comenta: “não sugeriria mudanças, mas a fase atual da política nacional não é de conquista de direitos. Não me surpreenderia se ocorresse alguma tentativa de limitar aplicação do CDC, sobretudo, no atendimento de interesses de grandes conglomerados”.

Um dos principais órgãos de defesa do consumidor nasceu em 1976, pelo Governo do Estado de São Paulo que criou o primeiro órgão público de proteção ao consumidor, que recebeu o nome de Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor, mais conhecido como PROCON.

A Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/PR), é um órgão do Poder Executivo, subordinado a estrutura programática da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania. O PROCON/PR tem como objetivo principal orientar, educar, proteger e defender os consumidores contra abusos praticados pelos fornecedores de bens e serviços nas relações de consumo.

O PROCON de São Mateus do Sul, presta atendimento à população com orientações, informações, e também recebe reclamações dos consumidores procedendo a notificação dos fornecedores e empresas reclamadas, para que ambas as partes possam entrar em acordo. Caso não haja acordo, o consumidor é notificado e encaminhado ao jurídico para análise de seu pedido.

Para abrir reclamação no PROCON de São Mateus do Sul o consumidor deve comparecer no endereço localizado na rua Ulisses Faria, número 550, anexo ao Terminal Rodoviário Guilherme Kantor, sala 4, sendo necessário a apresentação de documentos de identificação com foto, bem como os documentos referente a reclamação, como por exemplo, notas fiscais, e-mails e números de protocolo. Os documentos variam de acordo com a reclamação.

Outra ferramenta que o consumidor pode utilizar é o site, www.consumidor.gov.br, na qual a pessoa se cadastra e abre reclamação contra as empresas participantes que responderá no prazo de até dez dias. O índice de solução é de 80% das reclamações. Esta ferramenta é gerida pelo Governo Federal. O atendimento do PROCON é de segunda à sexta-feira das 8h as 12h, e das 13h15 às 17h15.

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