Comissão do processo licitatório inabilita a empresa primeira colocada devido à irregularidades na comprovação da capacidade técnica operacional. (Foto: Acervo/Gazeta Informativa)

A Comissão de Licitação que vem acompanhando o processo licitatório para a construção do novo Hospital e Maternidade Doutor Paulo Fortes (HMDPF), publicou na tarde da última quarta-feira (9), a decisão em relação ao recurso da Construtora Sudoeste, que fora a segunda colocada, contra a decisão que declarou a Endeal Engenharia vencedora do certame.

Os membros da comissão decidiram, baseados na análise de inúmeras intercorrências e documentações, acolherem o recurso e a primeira colocada foi inabilitada.

Um dos requisitos necessários para a habilitação na licitação e, por consequência, possibilitar que a empresa que havia sido declarada vencedora do processo licitatório assinasse o contrato e iniciasse a execução da obra, era a comprovação de sua capacidade técnica operacional. Ou seja, sua aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, como a indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequado e disponível para a realização do projeto, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos.

Segundo a comissão licitatória composta por Anderson Nora da Silva, Adriana da Cruz e Silva, Cassiane Dalcanton Pomagerski, Gracieli de Paula e Silva e Helena Schmidt Zelinski, o edital exigia que a comprovação deve se dar por meio de Certidão de Acervo Técnico registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), de obras já concluídas pela empresa.

A empresa Endeal Engenharia e Construções Ltda. apresentou documentação atestando a construção do Hospital Regional de Toledo, e juntou uma certidão em que consta a data de conclusão no ano de 2013. Por sua vez, a empresa segunda colocada, a Construtora Sudoeste Ltda., recorreu à comissão de licitação alegando que o referido atestado era falso porque a obra havia sido entregue em 2016 e inacabada pela empresa e que ainda, em razão das irregularidades, havia sido instaurada uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara Municipal de Vereadores do município de Toledo.

Hospital Regional de Toledo.

Os responsáveis legais e jurídicos da licitação diligenciaram a solicitação da comprovação das informações e aguardaram o relatório final da CPI legislativa toledense que foi concluída recentemente e que confirmou as irregularidades, afirmando que a obra ainda está inacabada. Alguns dos membros da comissão ainda fizeram uma visita a cidade a fim de obter mais informações e se certificaram dos fatos.

De acordo com a comissão, o município de Toledo forneceu um relatório técnico, elaborado por uma comissão especial que demonstra inúmeras irregularidades na obra e afirmou categoricamente que a obra (Hospital Regional de Toledo), tal como foi entregue, não atendeu a finalidade da licitação e que a data constante do atestado (2013) objeto do recurso, não corresponde com a veracidade.

Na imagem, foto do Hospital Regional de Toledo que ainda não foi inaugurado. (Foto: Hospital Regional de Toledo)

Ainda segundo os membros, foi oportunizado em todas as manifestações e diligências o exercício do contraditório, ou seja, da manifestação da parte interessada e a cada momento deste, havia o prazo de 5 dias úteis para a finalização das decisões.

Tendo observado o devido processo legal, foi proferida a decisão, dando provimento ao recurso, pois a certidão utilizada pela vencedora não foi considerada como documento hábil para comprovar a experiência da empresa em obra semelhante (que era exigido no edital), razão pela qual foi inabilitada.

O hospital de Toledo até hoje não foi inaugurado, tendo o referido município ingressado com uma ação contra a Endeal, que tramita perante a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Toledo sob nº 0013901-62.2018.8.16.0170, pedindo a condenação da empresa na reparação pelos prejuízos causados no valor de R$ 1.632.642,91 e, ainda, a condenação da empresa de eventuais valores excedentes a serem apontados através de perícia técnica.

O processo licitatório para a construção da nova sede do HMDPF teve seu início em meados de 2018 e desde então vêm sendo respeitado o devido processo legal para sua legitimidade e lisura. A obra teve seu valor apresentado pela primeira colocada em R$ 15.534.885,58, enquanto o segundo menor valor é de R$ 15.619.178,39.

Todos os tramites da licitação vêm sendo divulgados na íntegra no site do HMDPF, www.hospitaldrpaulofortes.com.br, local onde estão publicitadas todas as informações do passo a passo do processo, desde o edital de convocação.

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