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Empresários são-mateuenses reivindicam alterações no projeto de lei que modificou o código tributário do município

Redução nos descontos concedidos ao pagamento dos alvarás gera discussão entre empresários e poderes executivos e legislativo municipal. (Foto: Alexandre Müller/Gazeta Informativa)

A Lei Complementar nº 065/2017, que foi posta para a apreciação dos vereadores de São Mateus do Sul no dia 13 de setembro do ano passado, visou a alteração da Lei Complementar nº 08 do ano de 2004, que instituiu o Código Tributário do município de acordo com a Lei Complementar Federal nº 157/16. Esse processo causou inúmeras discussões em meio ao empresariado são-mateuense que se mobilizou e exigiu explicações aos representantes dos poderes executivo e legislativo.

A referida alteração no código tributário promoveu mudanças no desconto do pagamento à vista e em parcela única dos alvarás que são a licença para funcionamento dos estabelecimentos comerciais, bem como, do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), além do aumento real de acordo com o índice de correção monetária de 1,95%, segundo o Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC).

A Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul vinha concedendo o desconto de 60% aos empresários que quitavam seu alvará de forma à vista. A nova lei municipal aprovada no final de 2017, determina que o desconto seja de apenas 10%, havendo assim uma alteração de 50% na cobrança. O desconto no pagamento à vista no IPTU foi de 30% para 10%, alteração de 20% no pagamento à vista.

Com o recebimento dos boletos dos alvarás, os empresários foram surpreendidos com a diminuição dos descontos concedidos pela Prefeitura Municipal e recorreram às entidades que os representam no município, como a Câmara de Dirigente Lojistas de São Mateus do Sul (CDL), Associação Comercial, Industrial e Agropecuário de São Mateus do Sul (ACIASMS) e o Núcleo de Desenvolvimento Econômico (NDE), para buscar respostas, haja visto que não houve nenhuma notificação quanto a esse possível aumento nos pagamentos tributários, causando transtornos financeiros ao planejamento das referidas empresas.

Os presidentes das entidades representativas se reuniram junto aos associados e analisaram todas as situações pertinentes a essa alteração, e em seguida solicitaram e proveram reunião junto ao Prefeito Municipal a fim de buscar esclarecimentos e uma possível solução ao problema eminente. “Foi uma surpresa tremenda. Estamos assustados com a retirada do desconto de 60%, havendo um aumento muito grande aos empresários da cidade”, afirma Márcio Luís Staniszewski que enfatiza em nome da classe empresarial são-mateuense que, “não nos informaram dessa redução no desconto”.

Segundo os representantes da classe, “soubemos a pouco que foi aprovado na Câmara no final do ano passado e foi um susto tremendo para nós de cada setor e entidades envolvidas, pois estamos trabalhando para ajudar a Prefeitura para criarmos novas frentes para melhorar nossa economia. Receber a notícia dessa forma é inaceitável”.

Na tarde da última segunda-feira (5), os membros das entidades e empresários locais reuniram-se com o Prefeito Municipal, Luiz Adyr Gonçalves Pereira, com o secretário de Industria e Comércio, Hélio Sakurai, o presidente da Câmara de Vereadores, Nereu Dal Lago, a secretária de planejamento, Mirna Bley Bonato, o assessor jurídico do prefeito, Valtuir Leal Griten, e demais membros do executivo municipal para discutir a situação e encontrar a melhor situação para ambas as partes.

“Agora queremos ver a melhor forma para que possamos rever a situação, pois queremos trabalhar em parceria. Estamos aqui a partir da cobrança de todos os empresários às entidades pedindo representação”, destacam os presidentes das entidades supramencionadas.

Em São Mateus do Sul, os alvarás das empresas são cobrados de acordo com a metragem quadrada de cada imóvel, ou seja, a base de cálculo é estipulada em 7% da Unidade Padrão Municipal (UPM), que tem o valor de R$ 43,05 resultando no valor de R$ 3,01/m².

De acordo com a assessoria jurídica do executivo municipal, “há uma disparidade muito grande e o município chegou na conclusão de que esse desconto é muito alto, não compensando receber à vista, abrindo mão de 40%, beirando à uma renúncia de receita e em nenhum lugar é praticado um desconto tão alto”.

“Nós entendemos de que não há uma ilegalidade na lei. Acontece que alguns empresários que foram afetados financeiramente falando, mais que outros. 90% dos empresários possui contribuições de baixo valor. São muitos alvarás que somam minimamente R$ 27,00”, afirma Valtuir que ainda comenta que são alguns casos pontuais em que os alvarás possuem valor alto.

Segundo a Secretaria Municipal de Planejamento, é necessário rever a base de cálculo que de acordo com a lei municipal, para a indústria é uma e para o comércio é outra. Para a indústria é de acordo com o número de funcionários, enquanto para os comerciantes é por metro quadrado, o que acaba gerando uma injustiça. “Se tem como argumento de que a indústria gera mais empregos que o comércio, exigindo um desconto maior no alvará e isso não pode ser levado como base na realidade de nosso município”.

Questionada quanto a arrecadação agregada pelo município por parte dos alvarás, a secretária de planejamento destaca, sem precisar valores, de que uma média de recolhimento do valor principal é de R$ 600 mil, onde mais de R$ 300 mil deste total seria dado em desconto. “O valor do desconto é maior que a própria arrecadação”, enfatiza. Com a mudança tributária o desconto pode ser em média de apenas R$ 100 mil, gerando assim uma arrecadação efetiva de cerca de R$ 500 mil aos cofres do município.

Os empresários são-mateuenses solicitaram basicamente, um prazo maior para análise da lei e sua aplicação, pois o limite para a quitação do pagamento à vista já se encerra neste sábado (10). Havendo ainda o comprometimento por parte das lideranças empresariais em prover estudo acerca de informações das bases de cálculo, cobranças e descontos nas cidades de mesmo porte que São Mateus do Sul.

A assessoria jurídica informou que possivelmente em consenso com o prefeito seria buscado atender à solicitação de um prazo, por parte dos empresários para rever essa lei. Este prazo a princípio seria remediado através de um decreto do poder executivo.

Na manhã desta sexta-feira (9), foi lançado em edital o decreto nº 405/2018, dispondo sobre a prorrogação do prazo de pagamento da taxa de alvará de localização e verificação de regular funcionamento de estabelecimentos de produção, comércio, indústria e prestação de serviços e congêneres, prevista no capítulo 9º do artigo 223 da Lei Complementar 008/2004 – Código Tributário do município de São Mateus do Sul.

“Nos 30 dias vindouros, nos comprometemos a encontrar uma solução para que o município não fique prejudicado e que o empresariado não se sinta danificado”, complementa Valtuir, que junto da secretária de planejamento afirmam, “estamos empenhados em encontrar uma solução”.


ATENÇÃO: Quem já efetuou o pagamento do Alvará 2018, deve aguardar a alteração do projeto de Lei, onde será definido o percentual de desconto, para daí então protocolar um pedido de restituição.

Maiores Informações com Dr. Valtuir 3912-7110 ou Mirna 3912-7003.

Salientamos que a taxa de Vigilância Sanitária e ISS fixo permanecem com o vencimento em 10/03/2018.

Confira o Diário Oficial onde saiu a prorrogação do pagamento do alvará

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