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Entenda o impasse na metragem de terreno para obter ponto de luz em áreas rurais

A lei define a limitação de 30 mil metros quadrados para obtenção de ponto de luz em áreas rurais. (Foto: Cláudia Burdzinski/Gazeta Informativa)

A questão da limitação de espaço para obter um ponto de luz em terrenos rurais é um assunto que merece destaque e conhecimento entre os moradores de São Mateus do Sul.

Se tornando um assunto de grandes discussões nas redes sociais, ele traz à tona informações de grande representatividade para as pessoas que pensam em investir em terrenos rurais.

A lei que define o fracionamento do imóvel situado em área rural é o Estatuto da Terra, Lei nº 4504 de 30 de novembro de 1964. Trata-se da Lei Federal que regula os direitos e obrigações aos bens e imóveis rurais para execução de reforma agrária em promoção da política agrícola. Nesse sentido, tal vedação encontra-se no artigo 65 da lei que dispõe a impossibilidade de visão de área de dimensão inferior ao modo da propriedade rural.

A exceção para esta situação que possibilita a liberação refere-se apenas quando o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), realiza programas oficiais de apoio à atividade agrícola familiar, cujos beneficiários sejam agricultores que não possuam outro imóvel rural ou urbano em âmbito municipal. É preciso entender que o poder público não pode legislar sobre direito agrário, responsabilidade essa de competência privativa da União. Nesse sentido, qualquer lei de iniciativa de prefeitos, vereadores são inconstitucionais.

É importante salientar que existem diversas ações promovidas pelo Ministério Público da comarca de São Mateus do Sul, que buscam assegurar que se promova a venda de lotes em áreas do interior do município, vez que a propriedade rural deve atender sua função social qual seja a produção, e não ter finalidade especulativa.

O município e os órgãos tais como a Copel e o cartório de registro de imóveis estão impedidos de autorizar a abertura de loteamento em áreas inferior a 30 mil metros quadrados, que é o módulo rural de nossa região, conforme resolução do Incra.

“Para solucionar este impasse entre ligação de ponto de luz em áreas menores que 30 mil metros quadrados seria a ampliação do perímetro urbano ou a criação de zonas especiais de interesse social, contudo o Ministério Público ingressou com ação civil pública contra uma lei municipal aprovada por nossa Câmara em 2016, e tal matéria encontra-se com audiência designada para dia 21 de fevereiro de 2018, no Fórum de nossa Câmara Municipal para defender a legalidade do ato”, destaca Wellington Farias, advogado da Câmara Municipal de São Mateus do Sul.

De acordo com o presidente da Câmara Municipal, Nereu Edmundo Dal Lago, “não existe uma lei municipal que regulamenta essa designação de metragem, mas sim uma lei federal, que não prevalece a legislação do estado e nem do município. Cabe a nós vereadores tomarmos uma providência para reverter esta lei que é bastante antiga”, diz.

Como São Mateus do Sul é o segundo maior município do Paraná com propriedades agropecuárias, tem-se uma dificuldade para liberação na documentação nas pequenas propriedades. Vereadores buscam no apoio de líderes estaduais e federais reverter esta limitação de espaço prevista na lei ainda neste ano.

A equipe da Gazeta Informativa entrou em contato com a Copel e com o proprietário de área rural que se manifestou nas redes sociais e não obteve resposta.

Estudante de Jornalismo que adora escrever e conhecer um pouco sobre a vida e a história de cada pessoa envolvida. Preza pela essência que é repassada na produção de cada matéria, valoriza os pequenos gestos e apoia o ativismo ambiental. E-mail para contato: claudia@gazetainformativa.com.br

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