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“Feirão do Brás” é impedida de atuar em São Mateus do Sul

Feira itinerante é alvo de críticas e muitas discussões no fim de semana no município. (Fotos: Thaís Siqueira/Gazeta Informativa)

A Gazeta Informativa buscando trazer as informações mais precisas e respeitando a integridade dos pontos de vista, foi atrás de esclarecimentos para a análise de seus leitores acerca da regulamentação do comércio ambulante e o fato ocorrido no último fim de semana, junto ao denominado “Feirão do Brás”, que seria realizado nas proximidades do supermercado Brongiel na rua Ledy Afonso Roderjan.

O Comércio Ambulante e Comércio Eventual

O Comércio Ambulante e Comércio Eventual tem diferentes conceitos e a taxa cobrada está prevista no Código Tributário nº 08/2004 – tabela III, que prevê a cobrança por dia de 1 Unidade Financeira Municipal (UFM), que hoje significa R$ 43,05 por dia. O Comércio Eventual é realizado por pessoas jurídicas que pretendem realizar algum evento ou demonstração fora do seu estabelecimento. O Comércio Ambulante trata-se de vendas ambulantes tanto de produtos perecíveis, quanto não perecíveis de pessoas físicas moradoras ou não do município, desde que não sejam enquadradas no cadastro de Microempreendedor Individual (MEI).

As Feiras Itinerantes em São Mateus do Sul são regidas pela Lei 1.831/2008, que tem a previsão desta modalidade a ser realizada no Parque Municipal de Exposições, além de providenciar uma sala comercial no município pelo prazo de 30 dias, após a realização do evento para intermediação de possíveis reclamações e trocas de mercadorias atendendo ao Código de Defesa do Consumidor. Para o evento ser realizado a empresa promotora tem que apresentar toda documentação que é exigida no Código de Posturas nº 024/2006 e Código Tributário nº 08/2004, para realização do evento, como exemplo: certificado de vistoria dos bombeiros, licença sanitária além do pagamento das taxas devidas.

O caso do fim de semana

De acordo com a Prefeitura Municipal através da Secretária de Finanças, Mirna Bley Bonatto e o assessor jurídico, Valtuir Leal Griten, no caso do fim de semana, ocasião em que houve a interdição da feira denominada “Feirão do Brás”, o promotor do evento iniciou o pedido do Alvará de Funcionamento no dia 21 de julho, através do processo nº 4174/2017. Conforme o pedido, a feira seria realizada no endereço Rua Ledy Afonso Roderjan (próximo ao Supermercado Brongiel e ao lado do Senac), entre os dias 25 e 28 de agosto. O referido pedido foi indeferido no dia 08 de agosto, considerando o local inapropriado, em cumprimento à lei 1.831/2008.

O requerente tomou ciência do indeferimento dia 11 de agosto, na mesma ocasião foi repassado a cópia da Legislação Municipal para as devidas adequações, sendo informado inclusive quanto a obrigatoriedade da feira ser realizada no Parque de Exposições. Não contente com a decisão administrativa, o promotor do evento ingressou na Justiça com Mandado de Segurança, com o intuito de reverter a decisão tomada pela Prefeitura Municipal, sendo indeferido o pedido de liminar pela Juíza Substituta Designada Dra. Eloisa Alessi Prendin. Mesmo sem qualquer autorização, o promotor do evento insistiu na ilegalidade e continuou com a montagem da estrutura da feira.

O município, em cumprimento da lei, notificou o promotor do evento no sábado (26/08), para não realizar a feira sem a devida autorização, sob pena de multa e interdição. (Art. 223 LC 08/04). Não obstante, no domingo (27/08), foi constatado que a feira estava em pleno funcionamento. Diante dos fatos, a equipe de Fiscalização Municipal requereu o apoio da Polícia Militar, por medidas de segurança, para verificação da regularização da feira, e no local constatou que a mesma não possuía autorização necessária (judicial ou administrativa). Diante dos fatos aplicou-se as sanções previstas no Código Tributário LC 08/2004 e Código de Posturas LC 024/2006. Sendo preciso a presença da Polícia Militar para que fosse cumprida a determinação de interdição.

Conforme a Prefeitura Municipal, “com o apoio da Polícia Militar estamos trabalhando na efetiva fiscalização. Sendo que a população pode estar colaborando com esta fiscalização (ex.: quando for abordado por um vendedor ambulante, antes de iniciar qualquer negociação, perguntar ao ambulante se ele está regularizado perante o fisco municipal, pedindo a apresentação do comprovante que o mesmo recolheu a taxa referente ao dia que está trabalhando). Contamos também com a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e a Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de São Mateus do Sul (ACIASMS) com apoio à divulgação da legislação pertinente ao Comercio Ambulante, fornecendo ao município placas informativas, que foram afixadas em diversos pontos/locais do município”.

Segundo a CDL, a associação “é sempre a favor do crescimento e desenvolvimento do município, incentivando a chegada de novas empresas e entendendo que estas geram empregos e movimentam a economia, porém é importante que estejam rigorosamente em dia com os órgãos competentes, tendo em ordem a documentação exigida e cumprindo as leis que são comuns a todo e qualquer comércio em São Mateus do Sul”.

A PM foi acionada para impedir a realização da feira.

O olhar do empresário

De acordo com Edson Gislon Dacoregio, empresário são-mateuense, temos de analisar a questão que envolve o comércio ambulante em nosso município partindo do seguinte ponto, “são três pontos a serem observados, primeiramente o da circulação de valores: quando você compra no comércio local teu dinheiro circula dentro da cidade, você compra na loja A que por sua vez paga o jardineiro B, que contrata o serviço de internet da empresa C que paga outro serviço, etc. Ou seja, bens e valores circulam dentro da cidade, este é o primeiro ponto. O bairrismo, quando você compra um produto local, isso fomenta e circula o mercado local. Além disso você tem a circulação de impostos, os quais aqui arrecadados, aqui retornam, criando assim uma teia de agregados. Outro item relevante a interpretação é que quando você compra um produto local você tem procedência, garantia, troca, tudo aquilo que o seu direito de consumidor lhe faz valer. Outro ponto em comparação é que uma feira itinerante como essa, você tem a ausência de todo este agregado, sem garantia, sem procedência e com uma série de interrogações. A geração de emprego, de valores e capital em nossa cidade, interfere muito nesta teia. São estes pontos que acontecem numa feira itinerante”, comenta.

“Às vezes você é ludibriado a comprar um produto simplesmente pela sua melhor oferta, não olhando qualidade, procedência, garantia, havendo uma disparidade e uma concorrência não leal com o produto são-mateuense. Deveríamos olhar para isso como uma forma de crescimento. Tivemos neste mesmo final de semana duas feiras, uma que aconteceu sem nenhum problema e foi um sucesso para as empresas participantes (Feirão de Automóveis) e outra que não foi um sucesso (Feirão do Brás) – devemos comparar o sucesso de uma e o fracasso da outra e tirarmos disso sua essência. Ninguém está aqui para coibir ou atrapalhar o trabalho de ninguém. Simplesmente queremos que a concorrência seja leal, sendo as normativas que regem a minha empresa para que ela possa funcionar sejam as mesmas, respeitando as proporções para um comerciante ambulante, pois a população precisa trabalhar, pagar suas contas. Precisamos abrir um diálogo para que os direitos e deveres possam ser iguais”, comenta Edson.

De acordo com Rodrigo Limanski, empresário são-mateuense que expôs seu ponto de vista sobre a situação em um grupo do Facebook, “há muito tempo vejo reclamações de algumas pessoas, ‘aqui é tudo caro’, ‘temos que comprar fora’, ‘os lojistas do cão tiraram a feira daqui’. Faz 3 anos que estou com loja aqui, e vim para cidade com a ideia de fazer um preço mais baixo do que é de costume, sempre tentando fazer o melhor atendimento possível. Mas mesmo assim, sempre vejo a mesma coisa, pessoas generalizando, falando do comércio daqui como se fosse um bando de ladrões, sem o mínimo respeito. Incitando sempre à comprarem fora. A cidade só se desenvolve e cresce a partir da população, Nossa cidade só vai melhorar no dia em que pararem de falar mal dela, e passarem a fazer algo útil por ela. A cidade depende do comércio, muitas pessoas têm seu emprego nas lojas e mercados. Valorizem o comércio local”, expõe.

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