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Impasse jurídico bloqueia repasse ao Adolescentro e regularização é pertinente para dar continuidade

Assessorias jurídicas da Prefeitura e Câmara de Vereadores esclarecem ‘necessidade legais’ impostas por Lei para concessão de repasse de dinheiro público para entidades. A tratativa é padrão e abrange todos de forma igualitária. (Thaís Siqueira/Gazeta Informativa)

Assessorias jurídicas da Prefeitura e Câmara de Vereadores esclarecem ‘necessidade legais’ impostas por Lei para concessão de repasse de dinheiro público para entidades. A tratativa é padrão e abrange todos de forma igualitária. (Thaís Siqueira/Gazeta Informativa)

As redes sociais proliferam diversos tipos de informação. Serão ferramenta até de verificação de dados pessoais pelo Ministério da Fazenda para análise do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRFF). Contudo, podem, também, disseminar dados e posicionamentos inconsistentes ou então serem distorcidas e dar conotação equivocada sobre algum aspecto ou assunto. Isso pode ter ocorrido com o Adolescentro de São Mateus do Sul que, para manter convênio e receber recursos públicos, precisa apresentar ‘Termo de Referência e Plano de Trabalho’.

Ação e trabalho

De acordo com uma breve pesquisa, uma vez que não houve, inicialmente, retorno por parte da entidade em email enviado nem atendimento ou retorno ao contato telefônico, constatou-se preliminarmente de que o Adolescentro é Organização Não-Governamental (Ong), de fins filantrópicos, fundada em 23 de fevereiro de 1992.

O foco central de atendimento mira fazer de crianças e adolescentes, por meio de desenvolvimento de atividades, protagonistas de sua própria mudança. Para tanto inserir e capacitar, em sistema de contra-turno escolar, esse grupo com sequência escolar supervisionada. Fazendo uso de atividades pedagógicas interativas, esportivas e artísticas para melhoria de rendimento e projeção ao mercado de trabalho.

Cogita-se que mais de duas centenas de crianças e adolescentes, entre 10 e 18 anos, são o público da entidade que atende requisitos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ainda, o objetivo é prestar apoio, justamente, para esse grupo em situação de risco pessoal e social, encaminhados por pais, entidades jurídicas ou protetivas de menores.

Posicionamento da gestão

Na praça, boca do povo e cibernética circulou diversos tipos de informações sobre a continuidade do serviço, de certa forma, viabilizado por dinheiro proveniente da Prefeitura de São Mateus do Sul. Recaindo sobre a gestão a dita informação de que o convênio ‘não seria refeito’. Isso não é nenhum absurdo, pois se estiver fora da adequação proposta em Lei, realmente o repasse não pode ocorrer porque gera improbidade administrativa.

O assessor jurídico do município, Valtuir Leal Griten, esclarece esses quesitos. “Com o advento da Lei n. 13.019/2014, que regulamenta a transferência voluntária de recursos públicos às organizações da sociedade civil, surgiu também uma série de requisitos legais necessários à formalização do Termo de Cooperação, devendo a instituição interessada providenciar os documentos necessários para que seja possível a celebração da parceria com o município”, explica.

“No caso em específico do ‘Adolescentro’, foi sugerido a readequação do Termo de Referência e do Plano de Trabalho em conformidade com a legislação, sugerindo ainda que a Instituição fizesse algumas alterações e reapresentasse o mesmo para nova análise e prosseguimento do pedido”, informa.

“Em contato com a Instituição na última sexta-feira (dia 24/02/2017), através da funcionária Regina, a Prefeitura foi informada que o Adolescentro já está se adequando ao que foi solicitado pelo Município”, tranquiliza o advogado, gentilmente e retornando ao contato feito por nossa reportagem. Inclusive, atribui-se à não localização de representantes da entidade, em vista desse ‘corre-corre’ visando o atendimento legal citado.

Vereadores e a Lei

O, também, advogado concursado da Câmara de Vereadores, Wellington Alves Farias, reafirma essa tratativa jurídica e legalidade para manter o convênio, ou renová-lo, independentemente da entidade envolvida. O interessado em se utilizar de recursos públicos precisa esclarecer todo o seu plano de trabalho e adequar-se à legalidade.

“O município, em consonância com a Lei Federal, editou no ano passado a Lei em nível municipal que previu requisitos específicos para elaboração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, como é o caso do Adolescentro. Porém durante a tramitação junto ao município foram apontadas, pelo jurídico da prefeitura, algumas irregularidades, a princípio sanáveis, porém como a Lei tem sua vigência a partir de 2017 todas as entidades deveriam se adequar aos padrões previstos em lei, o que gerou alguma polêmica”, esclarece.

Solução e caminho

“Em reunião realizada com o Legislativo, ficamos de buscar uma solução sendo que na sexta-feira [dia 24]em reunião com representantes do Executivo foi entrado em consenso de que a entidade apresentaria justificativa sobre a ausência ou irregularidade de documentos e assim realizar o termo de parceria com a entidade”, detalha o advogado da Câmara de Vereadores.

“Infelizmente, se não houver as adaptações, ainda que sejam ínfimas, o gestor pode ser enquadrado em ato de improbidade administrativa, por não observar as formalidades necessárias para celebração de convênio ou contrato administrativo”, observa Wellington Alves Farias. Disso as tratativas burocráticas frente a tudo isso que podem, teoricamente, levar aos comentários frente ao assunto.

Inclusive, o portal da prefeitura traz uma nota de esclarecimentos sobre o caso Adolescentro. Baseando a justificativa de que, não apenas a entidade citada, mas todas precisam atender às prerrogativas legais quando da busca de investimento público para executar ações.

Importância do trabalho

Mesmo a prefeitura envolvida nessa polêmica, demonstra amplo interesse em continuar a parceria, dentro da legalidade e evitando incorrer na improbidade administrativa ao prefeito Luiz Adyr Gonçalves Pereira (PSDB).

O assessor jurídico do município ressalta a importância do Adolescentro para o município. Segundo ele, por realizar o atendimento de crianças e adolescentes. “Em atividades de reforço escolar, práticas esportivas, artes plásticas/artesanato, introdução à informática e atividades formativas e preparatórias para inserção no mercado de trabalho”, frisa.

Valtuir Leal Griten destaca que, segundo o Termo de Convênio celebrado entre o município e o Adolescentro em 2016, foram atendidas em torno de 160 crianças e adolescentes. “O Município tem como objetivo auxiliar em caráter suplementar o repasse de recursos financeiros, para pagamento das despesas relacionadas com pessoal, aquisição de materiais de consumo e serviços de terceiro”.

Sinalização positiva

“Importante frisar que é de total interesse do município a celebração da Parceria com o Adolescentro, entretanto, tudo deve ser feito em conformidade com a Lei”, reafirma. O prazo para retomar o convênio e repasse, depende dessa tratativa legal. “Assim que a Instituição cumprir com os requisitos exigidos por lei, será dado prosseguimento ao processo para a celebração do Termo de Cooperação, assim como das demais Instituições”, salienta.

Essa versão detalhada pela prefeitura de São Mateus do Sul explica de que a gestão municipal não faz distinção entre prestadoras de serviço similares. Contudo, demonstra preservação da integridade jurídica desses acordos. “O Município não está exigindo nada que não tenha previsão legal, informando ainda que não irá celebrar Termo de Cooperação em desacordo com a Lei”, confirma o assessor jurídico de Luiz Adyr.

Posicionamento da entidade

Por e-mail, (e depois via telefone), o vice-presidente do Adolescentro, Rui Rossetim, fez contato na tarde desta quinta-feira (02/03). O dirigente da entidade disse que vai esclarecer na próxima edição da Gazeta Informativa todas as questões relacionadas a esse processo.

Rui Rossetim explicou, resumidamente, que o Adolescentro, desde novembro do ano passado iniciou o processo do Termo de Fomento junto à Prefeitura e em nenhum momento descumpriu a legalidade e os aspectos sociais exigíveis. Lembra que o Termo da Parceria ainda não foi firmado e que assim, como desde o início, agora também a diretoria nada vê que possa impedir a assinatura deste documento.

Sidnei Muran

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