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Legislação determina que ciclistas e pedestres que não cumprirem as regras sejam multados

Pedestres e Ciclistas passam a ser mais exigidos conforme legislação de trânsito vigente a partir de abril de 2018. (Foto: Alexandre Müller/Gazeta Informativa)

O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) publicou no final de 2017 a Resolução nº 706/2017 definindo as regras de multas para pedestres e ciclistas que andarem fora das áreas permitidas. A punição já estava prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) de 1997, mas nunca foi praticada porque não havia regulamentação de como seriam feitas.

A resolução dispõe sobre a padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidades por infrações de responsabilidade de pedestres e de ciclistas, expressamente mencionadas no CTB nos casos previstos nos artigos 254 e 255.

O infrator será obrigatoriamente identificado no auto de infração, mediante abordagem, na qual serão inseridos o nome completo, documento de identificação previsto na legislação vigente e, quando possível, o endereço e a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Segundo a CTB a multa para o pedestre que ficar no meio da rua ou atravessar fora da faixa, da passarela ou passagem subterrânea será no valor de R$ 44,19, que equivale a metade do valor da infração leve atual, a mesma autuação vale para quem utilizar as vias sem autorização para festas, práticas esportivas, desfiles ou atividades que prejudiquem o trânsito. Ainda que o pedestre seja a parte mais frágil, ele também pode causar um acidente quando não cumpre as regras do trânsito e coloca todos os outros em situação de risco.

Ainda segundo o CTB os ciclistas que andarem onde a circulação não é permitida, ou guiarem de “forma agressiva”, receberão multa no valor de R$ 130,16, que equivale ao valor da infração média. Além da multa, a bicicleta poderá ser apreendida. Os ciclistas não podem andar em vias de trânsito rápido, que não têm cruzamentos, nem pedalar sem as mãos e transportar peso incompatível. Quando não houver ciclovia, ciclofaixa, ou acostamento, o ciclista deve andar na lateral da pista, no mesmo sentido de circulação dos carros. Ir na contramão pode dar multa.

Em contato com o Denatran nos afirmaram que, “guiar de forma agressiva seria conduzir a bicicleta sem respeitar as leis de trânsito, por exemplo em cima de passeios, não respeitar o sinal de trânsito, não parar nas faixas de pedestres, dentre outros”.

Segundo a Assessoria do Departamento de Trânsito do Paraná (DETRAN), a aplicação da Resolução nº 706 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e os parâmetros administrativos caberá aos municípios e a lavratura do auto de infração não será de competência do DETRAN nem da Polícia Militar. “Porém, não está claro sobre como será feita a abordagem, sendo que muitas vezes o pedestre circula sem portar os documentos ou até mesmo pode se tratar de menores. A identificação do infrator se dará pelo CPF”, afirma Adalgisa Alves do DETRAN em São Mateus do Sul. Ainda tendo em vista que o Detran não realiza a fiscalização nas ruas.

Em nota à equipe da Gazeta Informativa a assessoria de comunicação social da Policia Rodoviária Federal no Paraná (PRF/PR) afirmou que está realizando adequações para que se possa cumprir o disposto na resolução nº 706 do Contran, sobre a autuação de pedestres e ciclistas, dentro do prazo estipulado na norma.

De acordo com a resolução publicada em 25 de outubro de 2017, as orientações e aplicação vigorarão em 180 dias, ou seja, pedestres e ciclistas poderão ser multados a partir de abril de 2018.

A 3ª Cia da Polícia Militar em São Mateus do Sul afirmou que aguarda instruções para procedimentos a respeito da aplicação destes tipos de infração, e ainda menciona que não somente a Polícia Militar, mas outros agentes de trânsito autorizados pelo DETRAN poderão fiscalizar e aplicar as multas.

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