Cidade

Lei Orçamentária Anual de São Mateus do Sul para o exercício de 2019 é aprovada pelos vereadores e segue para o executivo municipal

Orçamento são-mateuense para o exercício financeiro de 2019 estima a receita e fixa as despesas em mais de R$ 150 milhões. (Foto: Acervo Gazeta Informativa)

A Lei Orçamentária Anual (LOA) de São Mateus do Sul foi aprovada pelo legislativo municipal em reuniões extraordinárias realizadas na segunda-feira (17), após mudanças na legislação.

A LOA é um instrumento de planejamento, que mostra a origem e a aplicação dos recursos em cada uma das unidades gestoras e é elaborado com base no que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, Lei Complementar nº 101/2000, portarias editadas pelo Governo Federal através dos ministérios competentes, e em conformidade com o Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2019.

Em São Mateus do Sul, a LOA estima o orçamento para o exercício financeiro de 2019 em R$ 150.468.000,00, distribuído entre os seguintes órgãos: Prefeitura Municipal R$ 118.248.000,00; Câmara de Vereadores R$ 3.720.000,00 e o Fundo Previdenciário Municipal R$ 28.500.000,00. Para cálculo das receitas estimadas, se leva em consideração a evolução da receita corrente líquida dos últimos quatro exercícios, o que apresenta uma média próxima a 7,50%.

As despesas foram fixadas levando-se em consideração as prioridades estabelecidas na LDO, o volume de recursos previstos para o exercício de 2019, a evolução dos custos de manutenção de cada um dos órgãos e setores da administração, a geração de despesas oriundas da criação, expansão e aperfeiçoamento da ação governamental, o aumento das despesas com pessoal, os compromissos financeiros com amortização e encargos da dívida, o déficit atuarial, a inflação projetada para 2019 e o orçamento das obras em execução entre outras despesas de manutenção.

Segundo o executivo municipal, o maior volume de recursos foi canalizado aos setores de educação e saúde, órgãos prioritários para a atual gestão e que contam com a garantia constitucional de limites mínimos de investimentos, além dos recursos que lhes são próprios.

De acordo com a Secretaria Municipal de Planejamento, para 2019, se projetou um aumento de 7,5% em relação ao previsto para 2018, considerando inflação de 4,5% e 3% de crescimento econômico, além dos valores de operação de crédito e convênios já firmados. Para 2018, foi projetada uma arrecadação em torno de R$ 114 milhões para o executivo. A tendência é que se arrecade em torno de R$ 110 milhões. “Estamos dentro do programado, considerando que R$ 3 milhões de operação de crédito, não entraram em 2018, mas deverão entrar em 2019”, explica a secretária Mirna Bley Bonato.

Ainda segundo ela, para a programação da despesa é feita uma classificação por prioridades. “Por exemplo, folha de pagamento, dívidas contratadas, encargos sociais e tributários, contrapartidas de convênios e outras, que não podem ser preteridas, além dos repasses legais para o legislativo e para o Fundo Previdenciário, sendo que para este ainda tem o aporte previdenciário anual, o que é obrigatório.”

Após, calcula-se o custo para manutenção dos serviços públicos, desde a coleta de lixo, contrato com hospitais e outros centros de saúde, transporte escolar, merenda, transporte de pacientes, manutenção de veículos e maquinários, manutenção dos serviços existentes e alguns investimento em obras e equipamentos.

Não são“Pedaladas Fiscais”

Em relação a modificação do artigo 8º da lei nº 046/2018 que estima a receita e fixa a despesa do município de São Mateus do Sul para o exercício financeiro de 2019, proposta pelo legislativo e considerada como “Pedalada Fiscal” e mencionada na edição nº 190 da Gazeta Informativa, que circulou entre os dias 14 e 20 de dezembro, a Secretaria Municipal de Planejamento esclarece a ilegitimidade do termo.

Pedaladas Fiscais é uma manobra contábil feita pelo poder executivo para aparentar o cumprimento das metas fiscais, estabelecidas na LDO para o ano fiscal.  Tal manobra consistiria em atrasar compromissos financeiros com bancos, por exemplo, mantendo dinheiro em caixa, demonstrando um falso equilíbrio nas contas públicas. É ter em caixa um dinheiro que não é seu, para aparentar uma posição equilibrada das finanças.

Segundo a secretária, a expressão “Pedalada Fiscal” não cabe no caso do orçamento de 2019, visto que o executivo não está solicitando, numa lei, autorização para cometer um crime fiscal, mas, conforme prevê a lei federal solicitando para o legislativo um percentual sobre suas despesas para poder remanejar recursos orçamentários, sem que isso altere o valor total programado, como há anos vem sendo feito.

O executivo solicitou, como permite a legislação, um percentual para que possa remanejar os recursos orçamentários do exercício, através de decreto, com prévia autorização da Câmara. Essa autorização já tinha sido concedida através da LDO para 2019, em 30%. Agora, na apreciação da LOA, a Câmara reduziu esse percentual para 10%. Essas alterações orçamentárias não ampliam o valor final do orçamento, somente permite remanejar a dotação.

“Vale destacar que o orçamento é uma previsão e nem sempre essas previsões se realizam, então se faz necessário remanejar recursos para despesas prioritárias, como pagamento de pessoal, contratos de dívidas, encargos sociais, contribuições como o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e outras que pelas suas características se sobrepõem aos demais custeios”, enaltece a secretária de planejamento, que salienta que existem custos que se pode controlar, outros não.

De forma a exemplificar, Mirna comenta que nesse passo pode-se definir como áreas prioritárias a educação e a saúde. “Então, por exemplo, se uma fonte de recursos não se realiza como previsto para cobrir uma despesa prioritária é necessário anular uma dotação de outra atividade da mesma área ou de outra área e remanejar para onde é necessário. Nesse caso, a Câmara pode autorizar que o poder executivo execute esses procedimentos até determinado percentual. Isso agiliza o andamento dos serviços. Não existindo essa autorização, o executivo, se necessário, deve enviar projeto de lei à Câmara que, somente após os trâmites legais, aprovação, sanção e publicação, poderá utilizar tais recursos.”

Portanto, segundo a secretária, devido a um rígido controle orientado pelo chefe do executivo, o município encontra-se em condições de equilíbrio fiscal, com a folha de pagamento em dia, pagando o décimo terceiro salário adiantado e não sendo necessário fazer nenhuma paralisação de serviços, como na maioria dos municípios brasileiros, sendo que, em alguns, a folha de pagamento em atraso está sendo liberada de forma parcelada.

Colaborador

Compartilhe:


MATÉRIAS RELACIONADAS
Workshop apresenta receita com potencial para se tornar prato típico de São Mateus do Sul
Depois de 100 anos, São Mateus do Sul elege deputado estadual que reside no município
Cidade mais bonita: Prefeitura convoca cidadãos para acabar com lixo nas ruas

Os comentários estão fechados