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Lei que dispõe sobre a regularização de obras entra em vigor

Imagem Ilustrativa

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No final do mês de maio, entrou em vigor, a lei municipal nº 2.673/2016 que dispõe sobre a regularização de obras em São Mateus do Sul.

A lei que possui 5 páginas e mais 2 de anexos, especifica o valor das multas para a regularização das obras. Segundo a nova lei, as obras comprovadamente executadas, até 16 de setembro de 2015, sem o devido licenciamento, ou que não tenham atendido os projetos aprovados, poderão ser regularizadas a requerimento do interessado.

O período máximo para regularização das edificações será de três meses após a publicação desta Lei (31 de maio de 2016), podendo, a interesse da Administração, ser prorrogado por Decreto Municipal.

Ficam dispensadas do pagamento de taxas e multas, as edificações comerciais e residenciais unifamiliares, com até 02 pavimentos, que estejam integralmente edificadas anterior a data de 05 de dezembro 1989.

Serão consideradas obras as edificações, construções, modificações, acréscimos residenciais, comerciais ou industriais já executadas, àquelas passíveis de uso e/ou habitação, ou ainda àquelas que possuam pelo menos o formato estrutural edificado.

Os interessados que se habilitarem, ou forem intimados a regularizar suas obras nos termos desta lei, sujeitar-se-ão, a título de multa, ao pagamento correspondente ao tipo de infração relacionada. Procure um arquiteto ou engenheiro civil para auxiliar na regularização da sua construção.

O arquiteto Rafael Ribacz Ramos (CAU A116520-8) do escritório Ravifa Arquitetura e Engenharia comenta que esta lei é uma excelente oportunidade para as pessoas que possuem alguma construção sem habite-se poderem regularizar a situação do imóvel. “Aquele cidadão que construiu, por exemplo, uma garagem sem projeto, aprovado na prefeitura, poderá agora fazer a regularização, ou, aquele que excedeu o número de pavimentos permitidos também conseguirá regularizar, pagando a multa estipulada nesta lei. Vale ressaltar que só será admitida a regularização de edificações que abriguem usos permitidos pela Legislação de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo (Lei Complementar Nº 058/2015)”, informa.

A regularização é fundamental para conseguir o habite-se. O habite-se é indispensável na hora de vender e comprar um imóvel, realizar um financiamento, além de não poder receber o alvará da vigilância sanitária caso não esteja regular, por exemplo. O Arquiteto Rafael cita ainda a importância de aproveitar a lei e regularizar o imóvel. “Devemos regularizar a situação da edificação, obviamente se a área aumentou, o cidadão irá ter um acréscimo, porém, mesmo não realizando a regularização do seu imóvel, ele irá ter esse acréscimo no IPTU se for o caso, pois a prefeitura irá realizar um georreferenciamento do município, o que poderá constatar acréscimo de área no terreno. Além disso existe esse prazo de 3 meses para realizar a regularização”, conclui.

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