A Câmara Municipal de Vereadores aprovou a lei nº 2.900/2019, de 15 de maio de 2019, que proíbe a utilização, queima e soltura de fogos e artefatos pirotécnicos sonoros em São Mateus do Sul, que vêm sendo discutida há meses entre a população e vereadores.

De acordo com a nova lei, fica proibida a utilização, queima e soltura de fogos de artifício, artefatos pirotécnicos, rojões e foguetes que causem poluição sonora no âmbito urbano do município de São Mateus do Sul. A lei foi de autoria do vereador Miguel Ângelo Pissini Magnani Junior, e tem como justificativa a causa de acidentes, deficiência e mortes, além da perturbação em especial para crianças, idosos, deficientes, doentes e animais.

“Todas as atividades comemorativas ou não, públicas e privadas, que utilizem fogos de artifício ou artefatos pirotécnicos deverão obrigatoriamente utilizar os de efeito de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido”, destaca o parágrafo único do artigo 1º.

De acordo com Wellington Alves Farias, advogado da Câmara Municipal de Vereadores, a lei multa o infrator em 30 UFM – Unidade Fiscal do Município, equivalente à R$ 1.360,00, valor que será revertido aos cofres públicos. “Quem fiscaliza a lei é qualquer cidadão que pode denunciar através de requerimento ou telefonema na Ouvidoria da Prefeitura de São Mateus do Sul ou mediante protocolo no setor administrativo”, explica o advogado. O cidadão não precisa denunciar no momento da soltura dos fogos pelas chances nulas de pegar o infrator. “O denunciante pode tirar foto da pessoa que está descumprindo a lei e tendo no mínimo o endereço e nome ela poderá fazer a denúncia para a Ouvidoria. Com isso o fiscal da Prefeitura irá até o infrator, para autua-lo.”

A Ouvidoria está localizada na Rua Barão do Rio Branco, 431, Centro de São Mateus do Sul. Horário de atendimento, das 8h às 12h e das 13h15 às 17h15. Contato no telefone 156.

A lei também destaca que as penalidades não são aplicadas nas comunidades rurais do município, após inclusão na emenda aditiva que menciona a utilização de fogos sonoros para espantar pássaros de plantações.

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