A dispensa da vistoria do Corpo de Bombeiros não exime o proprietário da instalação das medidas de segurança previstas no Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros.
(Foto: Cláudia Burdzinski/Gazeta Informativa)

Atendendo a Lei Estadual n º 19.449, de 5 de abril de 2018 e o Decreto Estadual nº 11.868 de 3 de dezembro de 2018, o Corpo de Bombeiros do Paraná alterou alguns itens do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico e sua maneira de atuar nas vistorias e fiscalizações.

A principal motivação da mudança é a adequação das normas do Corpo de Bombeiros para atender a Lei nº 19.449, que instituiu o Poder de Polícia Administrativa ao Corpo de Bombeiros do Paraná, onde deixou de ser apenas prestadora de serviços para ter uma ação fiscalizatória diante dos estabelecimentos comerciais, edificações e outras áreas de risco. A vantagem é a redução da burocracia dos processos de abertura e regularização de empreendimentos de baixo risco, mantendo a segurança dos estabelecimentos.

O Corpo de Bombeiros irá realizar a primeira vistoria no estabelecimento, a fim de avaliar o local e emitir o Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros (CVCB), nos anos seguintes o proprietário ou responsável pelo uso assinará uma Declaração de que o estabelecimento manteve as características da vistoria e que realizou a manutenção dos equipamentos de segurança necessários, e após o pagamento da Guia de Recolhimento será emitido o Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB) com validade anual.

Outra vantagem é que o Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros terá o valor da vistoria reduzido em 50% e todo esses procedimentos de solicitação ou emissão de Certificados pode ser feito pela internet, através do site www.prevfogo.pr.gov.br.

Alguns estabelecimentos ainda se enquadrarão no Licenciamento Simplificado, aqueles locais com até 750 m², com saída direta para rua, sem comunicação com outras edificações, e de baixo risco (conforme Anexo K da Norma de Procedimento Administrativo 001 do Corpo de Bombeiros) serão dispensadas da primeira vistoria, podendo emitir o CLCB diretamente pela internet, após o pagamento ou isenção da taxa correspondente.

A dispensa da vistoria do Corpo de Bombeiros não exime o proprietário da instalação das medidas de segurança previstas no Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros.

Todos os estabelecimentos, edificações e áreas de risco estarão sujeitas a fiscalização do Corpo de Bombeiros a qualquer tempo. Encontrando irregularidades com a legislação, os locais serão autuados e conforme as infrações serão lavradas as notificações com as sanções previstas em Lei, que variam de multa e cassação dos Certificados até interdição do local.

Com isso, o Corpo de Bombeiros visa dar agilidade no processo empresarial e comercial do Estado, onde pequenas novas empresas conseguirão rapidamente sua documentação para o funcionamento, e caberá ao Corpo de Bombeiros a ação de fiscalização para garantir a segurança de todos os seus ocupantes.

Todas as informações e normas referente ao assunto podem ser encontradas no site do Corpo de Bombeiros do Paraná (www.bombeiros.pr.gov.br, na aba “Serviços”, no item “Legislação de Segurança Contra Incêndios” e os pedidos de Vistoria e Licenciamento na aba “serviços”, item “Prevfogo”). Outras dúvidas e esclarecimentos podem ser sanados diretamente no Setor de Prevenção do Corpo de Bombeiros mais próximo.

O 2º Tenente do Corpo de Bombeiros de São Mateus do Sul, Murilo Majed Maltaca, reforça que para pequenos comércios exige-se um extintor do tipo ABC, que atende as três classes de incêndio (materiais combustíveis, elétrico e líquidos inflamáveis), a sinalização dos extintores e das saídas de emergência, e o bloco de iluminação de emergência para manter as saídas identificadas. “Porém, as medidas de segurança podem variar de acordo com o tipo e tamanho da edificação ou comércio”, enfatiza. As dúvidas podem ser retiradas também pelo telefone (42) 3912-7099.

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