Direito em Foco

Litigância de má-fé, você já ouviu falar?

(Imagem Ilustrativa)

Olá queridas leitoras e leitores, tudo bem? Hoje escolhi falar sobre um tema de suma importância quando tratamos de processos na esfera jurídica. A litigância de má-fé. Tem muita gente que “acha” que pode entrar com processos a torto e a direito, sem fundamentos e baseado em mentiras, saibam que existe sanção para esse tipo de comportamento. Portanto vamos esclarecer:

Primeiramente, o que se entende por litigância de má-fé?

É chamada litigância de má-fé, dentro do direito brasileiro, o comportamento desleal, ação maldosa, com o fim proposital de enganar, de ludibriar. Quando uma das partes envolvidas em um processo age de forma desleal, ela está litigando de má-fé.

A ampla defesa é um princípio assegurado na Constituição de 1988, e envolve o direito à informação e o direito de manifestação. Porém, se uma das partes no processo age de forma maldosa, seja com dolo ou culpa, utilizando procedimentos escusos para vencer ou ainda, sabendo ser impossível vencer, busca simplesmente prolongar o andamento do processo, temos um caso flagrante de litigância de má-fé.

A redação dos artigos do Código de Processo Civil é clara: “Art. 79. Responde por perdas e danos àquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II – alterar a verdade dos fatos; III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI – provocar incidente manifestamente infundado; VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.”

E com relação à condenação para este caso também é objetiva no Código de Processo Civil em seu artigo 81. “De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1o Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.§ 2o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.§ 3o O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.”

Portanto, queridos leitores, quando estiverem na presença de sua advogada ou advogado, não omitam, inventem ou aumentem fatos, pois essa atitude estará prejudicando a vocês mesmos, que terão de arcar com as consequências. Sejam verdadeiros com seu advogado, por pior que seja a situação, pois ele saberá lhe conduzir pelo melhor caminho. Espero que tenham gostado dos esclarecimentos, até semana que vem! Bom feriado a todos!

Mirela Ohpis
Últimos posts por Mirela Ohpis (exibir todos)

Comentários

Compartilhe:


MATÉRIAS RELACIONADAS
Entenda como funciona a aplicação da pena
Ex-mulher e ex-marido, nunca “ex-pais”!
Presentes de Natal