Duas ruas centrais, paralelas à Ozy Mendonça de Lima, podem ter sentido alterado, conforme Lei aprovada em junho. Barão do Rio Branco e Tenente Max Wolff Filho. (Reprodução do mapa anexo ao plano diretor)

A Lei Complementar nº 079/2020 trata da aprovação do Plano Diretor Municipal de São Mateus do Sul em seus 19 artigos. Desde as disposições gerais, objetivos, diretrizes, passando por diversos quesitos técnicos, o conjunto de medidas determina desde o zoneamento do espaço compreendido como perímetro urbano até a regulamentação sobre o sistema viário.

O artigo 11 descreve que “constituem leis derivadas do Plano Diretor o Código de Postura, Perímetro Urbano, Sistema Viário, Regularização fundiária, Parcelamento, Zoneamento Municipal, Código de Obras, Uso e Ocupação do Solo e a Lei do ‘Adote um Espaço’, devendo as suas disposições estarem submetidas às diretrizes estabelecidas nesta Lei. Tudo em conformidade com outras esferas da gestão pública.

Desde a sua apresentação na Câmara, diversas discussões ocorreram. Em especial pela impossibilidade de realizar audiências públicas com a população. Isso por conta da pandemia da Covid-19 e as restrições de organizar reuniões públicas com aglomeração de pessoas. Sendo aprovadas as prerrogativas sem a amplitude das discussões de diversos termos com a sociedade.

Nas suas diretrizes, o documento cita que o “objetivo principal do Plano Diretor Municipal de São Mateus do Sul a promoção do desenvolvimento e do bem-estar social dos cidadãos do município”, no artigo 4º. Levando em conta os indicadores “para a caracterização de alto desenvolvimento humano”. Por conta disso que compete ao município ações e atividades direcionadas.

Dentre estes quesitos constam o zoneamento da ocupação do solo urbano e rural, preservação da biodiversidade, patrimônio natural, histórico, artístico e cultural. Além disso entram prerrogativas de atendimento à saúde e educação, infraestrutura de mobilidade, saneamento, habitação, esporte e lazer. Perfazendo o contexto geral da gestão pública para o bem-estar das pessoas.

O documento que se tornou Lei aponta os caminhos e ações incumbidas ao poder público para chegar a estes objetivos. Com programas de incentivo e promoção das pessoas e constituição de mecanismos de fomento econômico e social. “Inclusive mediante a atualização do Cadastro Técnico Municipal nas áreas urbana e da Planta Genérica de Valores, em até cinco anos, respeitando os princípios de Justiça Tributária”.

Sugerindo a necessidade, neste contexto, de rever o valor estipulado por cada imóvel que pode, por exemplo, ter impacto direto sobre o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), quando coloca esta necessidade de atualizar a Planta Genérica de Valores. É de conhecimento público que o valor desta tributação incide em percentual sobre o valor do imóvel, se ficar mais valorizado, aumenta o tributo.

Sistema viário

De acordo com a prefeitura, um estudo apontou algumas diretrizes sobre o chamado sistema viário. Um mapa que faz parte dos anexos da Lei Complementar 079/2020, sugere a possibilidade de mudança de sentido em ruas da área central. Obviamente que o capítulo “Da gestão democrática – Art. 17°” prevê a participação popular na tomada de uma decisão final sobre o assunto.

Na chamada “gestão democrática das cidades, expressos pelo inciso II do Art. 2° e pelos Arts. 43 a 45 da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade)”, os são-mateuenses terão as rédeas da situação, por meio de iniciativas de cunho popular, “sobre assuntos de interesse da população e da iniciativa popular na apresentação de projetos de Lei sobre assuntos de natureza urbanística”.

(Fotos: Reprodução google maps)

Isso não significa que a aprovação tenha sido em vão e nem que vai permanecer assim. Pode ser mudada a legislação por meio de emendas e, neste caso, tendo em audiências públicas um dos elementos centrais. O anexo II da Lei trata justamente das Pranchas do Plano Diretor. E ali se leva em conta a permanência do fluxo em mão dupla na Rua Ozy Mendonça de Lima e dois ‘binários’.

No 1º, a Rua Barão do Rio Branco segue em sentido único desde a Paulino Vaz da Silva por oito quadras, cruzando a Ulisses Faria, subindo a João Betega, cruzando a Ozy Mendonça de Lima e retornando pela Tenente Max Wolff Filho. O 2º binário vem da direção da Ulisses Faria, pela Rua João Gabriel Martins até a 21 de setembro, virando à esquerda e cruzando a Ozy Mendonça de Lima.

Nesta proposta, o fluxo segue em sentido único até a Rua Doutor Paulo Fortes. Em seguida, por esta via em paralelo à Ozy Mendonça de Lima, vai rumo ao ponto inicial, até a Altino Ferreira de Lima e desce, neste traçado, até a Rua João Gabriel Martins. A grande mudança, nesta simulação, ficaria pela inversão de sentido tanto na Rua Barão do Rio Branco quanto da Tenente Max Wolff Filho.

A organização atual tem a Barão do Rio Branco vindo da Ulisses Faria em direção à prefeitura. Com o estudo incluído na Lei complementar seu sentido pode ser invertido. A Tenente Max Wolff Filho viria da Ulisses Faria em direção a Paulino Vaz da Silva. Atualmente ela também tem direção de trânsito oposto. As Ruas 21 de setembro e Dom Pedro II tem a rota única mantida.

Sidnei Muran

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