(Foto: Acervo Pessoal)

“Ocorre que, a pretensa candidata exerceu o cargo de Secretária Municipal de Saúde de São Mateus do Sul entre 04.11.2013 e 25.09.2015, ocasião em que era também gestora do Fundo Municipal de Saúde, e no ano de 2016 teve suas contas de gestão referentes ao ano de 2013 julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná”, aponta o Ministério Público (MP) Eleitoral.

Dentre outros motivos, “por ausência de informações acerca das contribuições devidas ao INSS (Processo nº 271753/14 – Acórdão nº 4532/16-Segunda Câmara), ou seja, deixou de comprovar o integral recolhimento de contribuições previdenciárias que estavam a seu cargo enquanto Gestora da Pasta da Saúde e do Fundo Municipal de Saúde”, descreve Paulo Augusto Koslovski, promotor eleitoral.

O encaminhamento do Ministério Público Eleitoral (RRC nº 0600191-09.2020.6.16.0012) ao Juiz Eleitoral da 12ª Zona Eleitoral da Comarca de São Mateus do Sul coloca as prerrogativas, pede pelo aceite do pedido de impugnação, que a candidata seja notificada para fazer a sua defesa, oficiado também o Tribunal de Contas do Paraná (TCE) para encaminhar a cópia integral do processo relativo.

O 4º item do pedido é para que “seja indeferido em caráter definitivo o pedido de registro de candidatura da requerida Fernanda Garcia Sardanha”. Na sua fundamentação e justificativa do pedido de impugnação, o promotor eleitoral cita de que foi “interposto recurso, no dia 10 de junho de 2020 o Pleno do TCE-PR manteve o reconhecimento da irregularidade das contas, tida como insanável”.

Citação dos fatos pelo MP

“Uma vez que a ora impugnada não logrou êxito em demonstrar o pagamento de R$ 2.316,20 relativo à retenção e à cota patronal do INSS dos servidores da Secretaria de Saúde, e o valor de R$ 5.429,962, referente à contribuição previdenciária dos contratos de prestadores de serviços (RPAs) de médicos credenciados pela municipalidade (Processo nº 838815/16 – Acórdão nº 1110/20-Tribunal Pleno)”, cita.

“Aludida decisão transitou em julgado no dia 29.06.2020 (Certidão de Trânsito em Julgado nº 702/2020), e não se tem notícias de que a requerida tenha obtido decisão judicial liminar suspendendo os efeitos da decisão administrativa da Corte de Contas, tampouco que tenha buscado a via judicial para rediscutir a causa”, aponta o despacho da promotoria sobre os fatos relativos ao pedido de impugnação.

“Além disso, como se verá adiante com maior aprofundamento, a irregularidade insanável das contas da candidata FERNANDA SARDANHA constitui ato doloso de improbidade administrativa por violação de princípio da Administração Pública. Nesse passo, tem-se que a requerida não está apta a concorrer ao cargo de Prefeita no pleito vindouro, pois presente a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, alínea “g”, da LC n. 64/90, com a redação dada pela LC n. 135/2010 (lei da ficha limpa)”.

O promotor eleitoral entende que estas situações todas constam “das decisões do Tribunal de Contas, no ano de 2013, quando ocupava o cargo de Secretária Municipal de Saúde de São Mateus do Sul e Gestora do Fundo Municipal de Saúde, a requerida FERNANDA deixou de realizar os repasses previdenciários de algumas parcelas mensais descontadas dos contracheques dos servidores públicos municipais da área da saúde, assim como deixou de fazer o repasse de contribuições a nível patronal, perfazendo um valor de R$ 7.746,16”.

“Ao agir dessa forma, deixou de praticar ato de ofício, porquanto tinha o dever de repassar os valores descontados dos servidores, bem como de efetuar o pagamento da contribuição devido pela municipalidade, mas não o fez. Logo, afrontou o princípio da legalidade, e incorreu em ato de improbidade administrativa”, relata Koslovski. Ressaltando que “não se está afirmando que a requerida se apropriou de tais valores”.

Mesmo assim, o entendimento é de que ao deixar de “realizar ato de ofício, o que por si só já constitui desvio de finalidade caracterizador de ato de improbidade, pois se as contribuições previdenciárias foram descontadas e não foram repassadas, outro emprego foi dado à verba pública”. Isso poderia causar prejuízos aos servidores em caso de busca de benefícios previdenciários.

No seu pedido, o promotor enumera as questões e argumenta a existência de “evidentes configuração de ato doloso de improbidade administrativa”. Reforçando suas justificativas e destacando que as informações listas levaram à rejeição das contas “pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, decisão esta proferida inicialmente pela Segunda Câmara e depois confirmada pelo Tribunal Pleno”.

Nota da candidata

Fernanda Sardanha, por meio de sua coordenação, encaminhou nota para o GI visando esclarecer os fatos e agradecendo a oportunidade para, segundo ela, “demonstrar a verdade sobre os fatos”. A observação da candidata é de que “não houve nenhuma ocorrência de ato de improbidade administrativa ou qualquer ilícito, e sabemos que será reconhecido esse equívoco, homologando a candidatura”.

Nota na íntegra:

“Desde já agradeço pelo espaço concedido e a oportunidade de demonstrar a verdade sobre os fatos. Esta solicitação do Ministério Público se deve ao fato de que a Contabilidade da Prefeitura não anexou ao processo de prestação de contas de 2013 um comprovante de pagamento de contribuição ao INSS, e a falta desse comprovante foi apontada como irregularidade pelo TCE. Foi um erro administrativo, sendo que consta dentro do próprio processo do TCE os empenhos e liquidação do débito, comprovando assim o seu pagamento.

Essas guias são de responsabilidade da PREFEITURA. Já realizamos a solicitação de apresentação das mesmas, embora ainda não foi apresentado, esperamos que não haja intuito político.

Ressalto que não houve nenhuma ocorrência de ato de improbidade administrativa ou qualquer ilícito, e sabemos que será reconhecido esse equívoco, homologando a candidatura”.

Sidnei Muran

Sidnei Muran

Jornalista (MTB 7597 DRT/PR), formado pelo Centro Universitário de União da Vitória (Uniuv), pós-graduado em História e Cultura pela Unespar – campus de União da Vitória e Licenciado em História pela Unespar – campus de União da Vitória.
Sidnei Muran

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