Cidade

Nota do governo do Paraná sobre a PR-364

(Foto: Alexandre Müller/Gazeta Informativa)

O Governo do Estado do Paraná se manifestou em nota oficial, sobre a situação da pavimentação da PR-364.

NOTA OFICIAL

O contingenciamento consiste no retardamento de parte da programação de despesa prevista na Lei Orçamentária. A medida, portanto, não suspende e nem cancela recursos previstos no orçamento anual do Estado.

O poder regulamentar do Decreto de Contingenciamento obedece ao disposto nos artigos 8º e 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que visa permitir o cumprimento de metas fiscais, que no presente caso objetiva uma contenção de 20% das despesas do Estado.

Em síntese, trata-se de um procedimento formal de limitação de despesas com o intuito de garantir o equilíbrio fiscal do Paraná, compatibilizando a execução de despesas com a efetiva entrada de recursos, mantendo assim a estabilidade econômica estadual.

É importante destacar que os valores contingenciados podem ser descontingenciados futuramente. A medida não afeta despesas obrigatórias do Paraná e nenhum serviço essencial deixará de ser realizado com a medida.

Fonte: Assessoria do Governo do Paraná

Comentários

Compartilhe:


MATÉRIAS RELACIONADAS
Desenvolvimento são-mateuense: NDE elege nova diretoria
Equipe organiza pedal pelo centro da cidade no próximo dia 5
Plano Diretor é apresentado para a população são-mateuense