Funcionários da Prefeitura Municipal atentos às novas regras. (Fotos: Prefeitura Municipal)

A Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul, em parceria com o Sebrae e a Associação Comercial Industrial e Agropecuária (Aciasms), promoveu um curso sobre as mudanças que ocorreram com a nova lei das licitações, sendo ministrado na quinta-feira, dia 30 de setembro, na sede da Associação. Na sexta-feira, dia 1º de outubro, o mesmo curso foi ofertado aos empresários do município interessados em participar de licitações.

O secretário de Administração e Planejamento, Andrey Chaves Wactavski, comentou sobre a importância de se conhecer a nova lei, principalmente para os envolvidos: “todos os envolvidos em licitações devem ser capacitados para fazerem as futuras contratações com a maior eficiência possível”.

A Nova Lei de Licitações 14.133/21, que foi implementada em abril, chegou para executar diversas mudanças no processo licitatório e tornar a compra ou contratação de bens e serviços públicos mais rápida e eficiente.

Instrutores do Sebrae explicando a nova lei.

Entre as principais mudanças, destaca-se a queda de algumas modalidades de licitação, como a Carta Convite e a Tomada de Preços, além da adição de uma nova modalidade de licitação: o Diálogo Competitivo. Também estabelece que os processos licitatórios sejam realizados por meios eletrônicos. Essa passa a ser a regra, enquanto as licitações presenciais viram apenas exceção. São mudanças que buscam agilizar todo o processo de compra ou contratação de bens e serviços e fornecer uma maior transparência para toda a sociedade.

Esta nova lei foi criada para regulamentar todos esses mecanismos de forma otimizada, além de trazer inovações como a regulamentação sobre o Sistema de Registro de Preços. Vale para a administração pública federal, estadual, distrital, municipal e todos da administração direta. Contudo, ficam de fora empresas públicas, sociedades de economia mista e estatais regidas pela Lei 13.303/16.

Todas essas alterações chegaram com o objetivo de otimizar os processos licitatórios de todo o país e deve diminuir os custos operacionais, já que estabelece que as licitações devem acontecer por meios eletrônicos como regra.

De acordo com o art. 32 da Nova Lei de Licitações, o diálogo competitivo é uma nova modalidade de licitação que pode ser utilizado nas contrações:

  • Para inovação tecnológica ou técnica;
  • Quando houver impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado;
  • Quando houver impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração.
    Essa lei também estabelece os valores de dispensa de licitação. Segundo ela, os casos em razão do valor do objeto foram elevados para: até R$100.000,00 (cem mil reais) para obras ou serviços de engenharia, ou serviços de manutenção de veículos automotores; e até R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para bens e outros serviços.
Hugo Lopes Júnior
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