Meio Ambiente

Prefeitura cogita criar ‘consórcio’ para expedição de licenças ambientais

Lei Complementar nº 140/2011 repassa aos municípios a responsabilidade da concessão de licenças ambientais, antes de competência do Instituto Ambiental do Paraná (IAP). Para isso, cada cidade necessita de, caso não tenha, criar a sua secretaria municipal de Meio Ambiente e descentralizar os procedimentos. Isso está previsto na resolução estadual 88/2013 e até o final de 2017, as prefeituras precisam estar de acordo com essa legislação que visa a divisão de responsabilidade, do setor, entre município, estado e federação. São Mateus do Sul, Antonio Olinto e São João do Triunfo podem constituir consórcio para executar esses serviços.

A Lei Complementar nº 140/2011 repassa aos municípios a responsabilidade da concessão de licenças ambientais, antes de competência do Instituto Ambiental do Paraná (IAP). Para isso, cada cidade necessita de, caso não tenha, criar a sua secretaria municipal de Meio Ambiente e descentralizar os procedimentos. Isso está previsto na resolução estadual 88/2013 e até o final de 2017, as prefeituras precisam estar de acordo com essa legislação que visa a divisão de responsabilidade, do setor, entre município, estado e federação. São Mateus do Sul, Antonio Olinto e São João do Triunfo podem constituir consórcio para executar esses serviços.

A afirmação é do secretário de Meio de Ambiente de São Mateus do Sul, José Ewerling. Claro, a perspectiva faz parte, apenas, de conversas internas da administração municipal, mas pode ser a saída para não onerar os municípios. Isso porque, na formação de estrutura técnica para vistoriar e emitir as licenças ambientais, será necessária a contratação de vários profissionais: geólogos, engenheiros ambientais, entre outros. “Nossa folha de pagamento já está muito próximo do índice prudencial [limite estabelecido para gasto com o funcionalismo]”, conta o secretário. Disso, a afirmação de criar um consórcio. “Podemos montar uma equipe que cuide dessas ações em São Mateus do Sul, São João do Triunfo e Antonio Olinto”, acrescenta.

Na região, apenas o município de União da Vitória está com projeto de Lei, em andamento na Câmara de Vereadores, que visa regulamentar a execução própria do trabalho. José Ewerling disse que, em sua visão, municípios de pequeno porte, terão dificuldade em seguir essa orientação, tendo em vista a necessidade de contratar novos profissionais, por meio de concurso público e alguns com salários mais elevados, sem, ao certo, terem a certeza do retorno de recursos através das taxas cobradas. Disso a ideia ventilada de estabelecer parceria entre as administrações.

Visão do IAP

O chefe do IAP de União da Vitória, André Luis Aleixo, explica que a nova regra traz artigos, e incisos, que orientam a cooperação entre municípios, estados e federação.

Ele entende que, o novo sistema, vai agilizar os trabalhos. “Vai ter uma celeridade muito grande”, avalia. Além de atenderem aos quesitos particulares de cada cidade. Até então, os critérios seguidos, para as concessões por parte do IAP, são iguais no Paraná todo. “Para União da Vitória é a mesma aplicada em Londrina”, exemplifica.

Na gestão atual, executada pelo IAP, ao solicitar algum serviço ambiental, o pedido entra na demanda regional e, pela carência de servidores, as liberações e autorizações podem ser demoradas. Controladas dentro de cada município, essas ações tendem a ser mais rápidas.

Sobre o consórcio, José Ewerling disse que, inclusive, já mencionou a ideia frente ao IAP. “Precisamos ver a situação de São João do Triunfo que está em outra região administrativa [não pertence ao escritório de União da Vitória]. Conversamos com o doutor Aleixo dessa possibilidade e pretendemos analisar a viabilidade.”

Cobrança de taxa e fiscalização

Para a realização de vistorias e liberação de licenças ambientais quem solicita tais serviços está incumbido de pagar por eles, com o crédito sendo repassado ao IAP. Quando o município passa a gerenciar esse trabalho a cobrança migra para a gestão municipal. “Não é uma nova cobrança, apenas os valores serão recolhidos pelas prefeituras e não mais para nós”, afirma. Isso pode ser reaplicado na estrutura do departamento.
Contudo, mesmo dentro das particularidades locais, tanto o Instituto quanto Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) irão supervisionar os trabalhos, de forma que as prerrogativas essenciais de preservação do meio ambiente sejam mantidas.

Jornalista (MTB 7597 DRT/PR), formado pelo Centro Universitário de União da Vitória (Uniuv), pós-graduado em História e Cultura pela Unespar – campus de União da Vitória e Licenciado em História pela Unespar – campus de União da Vitória.
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