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Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul pode continuar licitação para gerenciamento da frota

Município comprova que a composição dos preços da licitação estava correta e que o edital do pregão não proíbe taxa de administração negativa. Pleno do TCE-PR revoga medida cautelar. (Foto: Arquivo/Gazeta Informativa)

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) revogou medida cautelar que determinava a suspensão de licitação da Prefeitura de São Mateus do Sul para a contratação de empresa para gerenciamento e manutenção da frota de veículos leves e máquinas, pelo valor máximo de R$ 1.159.209,68 por 12 meses.

A cautelar havia sido concedida pelo conselheiro Fernando Guimarães em 24 de maio; e a sua revogação foi homologada na sessão do Tribunal Pleno em 14 de junho. Os motivos para a concessão da liminar haviam sido a fixação de preço máximo sem a devida demonstração dos valores que compuseram a média para os valores estabelecidos e a proibição de taxa administrativa negativa.

Após a homologação da medida suspensiva, o Município de São Mateus do Sul interpôs Recurso de Agravo, em busca de autorização para dar prosseguimento à licitação. O recorrente alegou que a suspensão do Pregão Presencial n° 54/2018 poderia trazer grande prejuízo ao município, com o risco de paralisação de serviços públicos essenciais, em razão de não haver qualquer contrato administrativo celebrado para manutenção de veículos leves da prefeitura.

O município afirmou que realizou pesquisa de preços; e que ao menos oito orçamentos foram apresentados para parametrizar a fixação dos preços que compuseram o edital do pregão. Também esclareceu que o instrumento convocatório não proíbe taxa administrativa negativa; e que foram realizadas visitas técnicas a municípios vizinhos, além de um estudo sobre o edital da licitação do governo estadual para gerenciamento de frota, para a definição da melhor modalidade aplicável à manutenção dos veículos da prefeitura.

O conselheiro do TCE-PR afirmou que os critérios de aceitação de preços foram definidos corretamente e que os valores estão em consonância com a prática do mercado, em atendimento ao disposto nos artigos 40, X, e 43, IV, da Lei nº 8666/93 (Lei de Licitações e Contratos). Ele ressaltou que a composição do custo unitário foi demonstrada com precisão satisfatória, o que ajuda a subsidiar a contratação pelo preço mais justo e vantajoso para a administração pública, de acordo com a exigência estabelecida nos artigos 3º e 7º, parágrafo 2º, II, da Lei 8666/93.

Guimarães destacou que a administração municipal demonstrou que a aplicação da taxa de administração é apenas um dos componentes da fórmula que foi utilizada para a definição da proposta mais vantajosa, a qual resultará, também, da análise dos percentuais de desconto em serviços de mão de obra, em peças originais e em peças alternativas.

Finalmente, o relator frisou que “os argumentos e documentos apresentados pelo agravante são capazes de demonstrar o correto andamento do Pregão Presencial nº 54/2018”. A decisão está expressa no Acórdão nº 1558/18 – Tribunal Pleno, publicado em 3 de julho, na edição nº 1.856 do Diário Eletrônico do TCE-PR.

Fonte: Assessoria

Redação

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