Jornal de São Mateus do Sul (PR) e região

Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul revê redução nos descontos concedidos ao pagamento dos alvarás

A partir de agora, empresários que optarem pelo pagamento à vista de seus alvarás receberão 40% de desconto em 2018. (Foto: Cláudia Burdzinski/Gazeta Informativa)

Após gerar inúmeras discussões entre empresários são-mateuenses que reivindicaram a tomada de posição por parte de seus representantes, a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Associação Comercial Industrial e Agropecuária de São Mateus do Sul (ACIASMS) e o Núcleo de Desenvolvimento Econômico (NDE) junto à Prefeitura Municipal, o executivo propôs a alteração da Lei Complementar nº 065/2017 ao legislativo municipal que por sua vez, aprovou em reuniões extraordinárias realizadas na terça-feira (27/03).

A referida lei complementar, que foi posta para a apreciação dos vereadores no dia 13 de setembro do ano passado, visava a alteração da Lei Complementar nº 08 do ano de 2004, que institui o Código Tributário do município de acordo com a Lei Complementar Federal nº 157/16, onde a Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul vinha concedendo o desconto de 60% aos empresários que quitavam seu alvará de forma à vista, passou a ceder o desconto de apenas 10%, havendo assim uma alteração de 50% na cobrança, causando o descontentamento do empresariado são-mateuense.

Em discussão com alguns setores da sociedade civil organizada, a Prefeitura Municipal entendeu que a redução do desconto deve ser gradativa ano a ano, impactando financeiramente menos aos contribuintes. Aplicando assim justa medida, foi proposto uma ampliação do desconto de 40% para os pagamentos em parcela única, ao invés dos 60% que vinham sendo concedidos anteriormente e diferentemente do antes proposto, 10%.

A medida segundo o executivo municipal, se justificou pela consideração de que o comércio local vem passando por sérias dificuldades financeiras, provenientes da crise financeira que assola o país, sendo assim analisado que a redução no desconto para o pagamento a vista poderia ocasionar problemas de maiores montas para o município como desemprego, inadimplência e o possível fechamento de estabelecimentos.

A Prefeitura informou ainda que para a obtenção do equilíbrio fiscal orçamentário procedeu à redução da despesa no mesmo montante da ampliação do desconto, e que a medida não afetará as metas fiscais para o exercício de 2018 e dos anos seguintes.

Caso o pagamento do alvará já tenha sido efetuado, sem o desconto, o empresário deve levar a cópia do comprovante de pagamento, e preencher e assinar o requerimento que está disponível na secretaria de finanças do município.

O prefeito Luiz Adyr Gonçalves Pereira, sancionou a lei complementar nº 069/2018 na quinta-feira (29/03), alterando o parágrafo 1º do art. 225 da Lei Complementar nº 008/2004 que institui o Código Tributário do Município de São Mateus do Sul, ficando instituído que o contribuinte que optar pelo pagamento integral em cota única, até a data do vencimento, o valor total da taxa prevista no § 9º do artigo 223 desta Lei, será reduzido em 40%.

A Gazeta Informativa há algumas edições, noticiou a reportagem sobre o assunto e trouxe a informação de que em nosso município os alvarás das empresas são cobrados de acordo com a metragem quadrada de cada imóvel, ou seja, a base de cálculo é estipulada em 7% da Unidade Padrão Municipal (UPM), que tem o valor de R$ 43,05 resultando no valor de R$ 3,01/m².

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