(Imagem Ilustrativa)

A Prefeitura de São Mateus do Sul através da Secretaria Municipal de Finanças, lança o Programa de Recuperação Fiscal 2019 (Refis), destinado à recuperação de pessoas físicas ou jurídicas, em débito com a Fazenda Pública Municipal.

Os créditos de qualquer natureza, vencidos até o dia 23 de outubro, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou não, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, poderão ser pagos à vista ou em parcelas, desde que haja a adesão ao Refis até o dia 20/11/2019, nas seguintes condições:

I – Com redução de 100% dos juros, encargos e multas, para pagamento à vista ou em 3 parcelas, com data de vencimento em até 10 dias, a contar da data de assinatura do termo de adesão;
II – Com redução de 75% dos juros, encargos e multas, para pagamento em até 8 parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira com data de vencimento em até 10 dias, a contar da data de assinatura do termo de adesão;
III – Com redução de 50% dos juros, encargos e multas, para pagamento em até 24 parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira com data de vencimento em até 10 dias e o saldo em parcelas com data de vencimento em até 30 dias, contadas do pagamento da entrada, iniciando os prazos a partir da data de assinatura do termo de adesão.

Para adesão ao Programa deverá o contribuinte efetuar a atualização dos dados cadastrais imobiliários junto à Secretaria Municipal de Finanças, apresentando os seguintes documentos:

Cópia atualizada da matrícula do imóvel;
Cópia do RG e CPF do proprietário do imóvel e/ou do corresponsável tributário;
Cópia de comprovante de residência do proprietário do imóvel e/ou do corresponsável tributário.

A adesão ao referido programa deverá ser realizada mediante assinatura de Termo de Adesão ao Refis 2019 junto à Secretaria Municipal de Finanças, indicando qual a forma de pagamento e anexando extrato da dívida atualiza da, para a expedição do respectivo carnê para pagamento.

Fonte: Secretaria Municipal de Finanças

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