Se o arquiteto ou engenheiro não respondem para alguma empresa, o alvará emitido deverá ser de pessoa física.
(Foto: Cláudia Burdzinski/Gazeta Informativa)

A Secretaria Municipal de Obras está intensificando a fiscalização para a liberação dos projetos de construção civil (arquitetura e engenharia civil), e está exigindo a cópia do alvará de atividade do responsável técnico para realizar análise de projetos.

De acordo com Marcello Daniel Jacopetti, Secretário de Obras, alguns profissionais do ramo de construção civil do município estavam com os pagamentos dos tributos atrasados, agindo de forma ilegal na realização das obras. Se o arquiteto ou engenheiro não respondem para alguma empresa, o alvará emitido deverá ser de pessoa física. “Qualquer projeto à ser realizado deverá estar com a tributação em dia”, reforça.

O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), é um tributo anual que deve ser pago pelos profissionais. A documentação do profissional deverá estar presente junto do projeto e as informações dos clientes. Devem constar:

Consulta prévia;
Matrícula atualizada do imóvel;
Certidão negativa de débito municipal atualizada no nome do requerente;
Cópia do RG e CPF requerente do projeto do arquitetônico;
Projeto arquitetônico (1 via análise – 3 vias para aprovação);
ART/RRT – anotação/registro de responsabilidade técnica do projeto e execução;
Cópia IPTU – número de inscrição municipal do imóvel e do projeto;
Declaração autorizando terceiro em realizar a construção, caso o imóvel da matrícula não esteja no nome do requerente ou mais de um proprietário;
E projetos complementares – estrutural, elétrico, hidrossanitário (caso a construção seja acima de 100 m²).

Para a liberação do projeto, a Prefeitura estipula o prazo de 30 dias.

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