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Prefeitura regulariza parcerias firmadas com entidades

Termo de fomento é assinado entre Prefeitura Municipal e entidades assistências de São Mateus do Sul. (Foto: Alexandre Müller)

A prefeitura de São Mateus do Sul visando regularizar a situação dos antigos repasses de subvenção às entidades prestadoras de serviços assistenciais, passou a reger o repasse através de termo de fomento, de acordo com a Lei nº 13.019/2014, denominada de Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), que trouxe como uma das principais inovações a instituição dos instrumentos que serão utilizados em substituição aos convênios, para disciplinar as parcerias firmadas entre o poder público e as entidades privadas sem fins lucrativos, caracterizadas como Organizações da Sociedade Civil (OSC), quando a relação envolver a transferência de recursos financeiros: o Termo de Colaboração e o Termo de Fomento.

Os Termos de Fomento representam o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com as OSC para a consecução de finalidades de interesse público e propostas recíprocas pelas Organizações da Sociedade Civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.

Esse marco privilegia o planejamento e a transparência da ação pública. Representa um avanço nas relações da Administração Pública com o Terceiro Setor na direção da segurança jurídica, da eficiência e da democratização de resultados; através de ações pautadas na consensualidade e efetividade da aplicação dos recursos públicos para o desenvolvimento de uma política social que realmente caminhe no sentido de construir uma sociedade mais justa e igualitária.

O artigo 1º dispõe que a lei institua normas gerais para as parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, estabelecidas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, e suas subsidiárias, com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com as organizações da sociedade civil; e institui o termo de colaboração e o termo de fomento. Portanto, trata-se de uma lei nacional aplicável a todos os entes federativos.

Os termos de fomento assinados pela prefeitura com as entidades possuem os seguintes valores anuais:
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) é o termo de fomento através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de R$ 109.657,20, já firmado neste mês de janeiro e aplicado para as despesas com a contratação de pessoas e encargos trabalhistas no decorrer do ano.

Adolescentro, Lar São Mateus e a Associação das Senhoras de Caridade São Vicente de Paulo, possuirão o termo de fomento através da Secretaria Municipal de Assistência Social, e entrará em vigor a partir do mês de fevereiro no valor respectivo a cada entidade: Adolescentro R$ 381.621,20; Lar São Mateus R$ 404.617,20, estes valores são destinados ao pagamento dos profissionais que atuam nas entidades e nas despesas como mercado, combustível, etc.
Os termos de fomento são assinados para o período de um ano e repassados mensalmente, com a análise e aprovação por parte do setor jurídico da prefeitura municipal e com a possibilidade de assinatura posterior ao término.

Alexandre Müller
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