Cidade

Prefeitura regulariza parcerias firmadas com entidades

Termo de fomento é assinado entre Prefeitura Municipal e entidades assistências de São Mateus do Sul. (Foto: Alexandre Müller)

A prefeitura de São Mateus do Sul visando regularizar a situação dos antigos repasses de subvenção às entidades prestadoras de serviços assistenciais, passou a reger o repasse através de termo de fomento, de acordo com a Lei nº 13.019/2014, denominada de Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), que trouxe como uma das principais inovações a instituição dos instrumentos que serão utilizados em substituição aos convênios, para disciplinar as parcerias firmadas entre o poder público e as entidades privadas sem fins lucrativos, caracterizadas como Organizações da Sociedade Civil (OSC), quando a relação envolver a transferência de recursos financeiros: o Termo de Colaboração e o Termo de Fomento.

Os Termos de Fomento representam o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com as OSC para a consecução de finalidades de interesse público e propostas recíprocas pelas Organizações da Sociedade Civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.

Esse marco privilegia o planejamento e a transparência da ação pública. Representa um avanço nas relações da Administração Pública com o Terceiro Setor na direção da segurança jurídica, da eficiência e da democratização de resultados; através de ações pautadas na consensualidade e efetividade da aplicação dos recursos públicos para o desenvolvimento de uma política social que realmente caminhe no sentido de construir uma sociedade mais justa e igualitária.

O artigo 1º dispõe que a lei institua normas gerais para as parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, estabelecidas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, e suas subsidiárias, com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com as organizações da sociedade civil; e institui o termo de colaboração e o termo de fomento. Portanto, trata-se de uma lei nacional aplicável a todos os entes federativos.

Os termos de fomento assinados pela prefeitura com as entidades possuem os seguintes valores anuais:
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) é o termo de fomento através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de R$ 109.657,20, já firmado neste mês de janeiro e aplicado para as despesas com a contratação de pessoas e encargos trabalhistas no decorrer do ano.

Adolescentro, Lar São Mateus e a Associação das Senhoras de Caridade São Vicente de Paulo, possuirão o termo de fomento através da Secretaria Municipal de Assistência Social, e entrará em vigor a partir do mês de fevereiro no valor respectivo a cada entidade: Adolescentro R$ 381.621,20; Lar São Mateus R$ 404.617,20, estes valores são destinados ao pagamento dos profissionais que atuam nas entidades e nas despesas como mercado, combustível, etc.
Os termos de fomento são assinados para o período de um ano e repassados mensalmente, com a análise e aprovação por parte do setor jurídico da prefeitura municipal e com a possibilidade de assinatura posterior ao término.

Colaborador

Compartilhe:


MATÉRIAS RELACIONADAS
Pegue sua agenda: a 4ª edição do Festival Gastronômico começa hoje em São Mateus do Sul
Grupo Mafia reúne trabalhadores em torneio esportivo em comemoração ao Dia do Trabalho
Petrobras tem até fim de 2021 para efetuar a venda das refinarias – dentre elas a SIX

Os comentários estão fechados